Conselho Penitenciario

Políticas para as Mulheres, Política Nacional de Saúde Integral das Mulheres, Política Nacional de Enfrentamento da Violência contra as Mulheres, Política Nacional de Atenção a Saúde de Adolescentes e Jovens, Plano Nacional de Saúde no Sistema Penitenciário, Política Nacional de Saúde Integral da População Negra, Política Nacional de Atenção Básica e Política Nacional de Promoção da Saude). . Garantia da efetivação dos direitos humanos, incluindo os direitos sexuais e direitos…

razão dos homicídios ou invalidez gerados pela violência; • Gastos com o Sistema de Justiça Criminal: penitenciárias, polícia, judiciário, Ministério Público (absoluto, média e per capita); • Gastos com o Fundo Nacional de Segurança Pública, Fundo Penitenciário Nacional e outros fundos (absoluto, médio e per capita); • Gastos com seguros e valores pagos pelas seguradoras; • Monitoramento da atividade comercial e mudança na utilização de áreas antes degradadas pela violência; • Recursos…

Prison – deprivation of liberty – sentence – parole – prison space LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS CF – Constituição Federal CNPCP – Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária cP – Código Penal Cpp – código de Processo Penal DEPEN – Departamento Penitenciário Nacional FUNPEN – Fundo Penitenciário Nacional Infopen – Informações Penitenciárias LEP – Lei de Execução Penal lomn – Lei Orgânica da Magistratura Nacional LOMNP – Lei Orgânica…

convívio harmonioso. Para tal finalidade é dever do Estado oportunizar programas de reintegração visando prevenir o delito, a reincidência e orientar o retorno do preso ao convívio social. Neste propósito, a assistência educacional no sistema penitenciário corresponde à instrução escolar. Segundo a LEP- lei n.º7.210/84 em seu Art. 19 – “O ensino profissional será ministrado em nível de iniciação ou de aperfeiçoamento técnico”. O trabalho decorre de um programa específico…

estrito a qual é exercida pelo servidor público, para os fins da relação jurídica estabelecida entre o preso e o Estado, que é o titular do jus puniendi, situam-se, nesse conjunto, as tarefas pertinentes ao Ministério Público, ao Conselho Penitenciário e ao Departamento Penitenciário E a atividade administrativa extrajudicial também descrita como atividades de execução material, que pode ser exercida por órgãos do próprio Estado ou por entidades privadas, conforme previsão em lei…

órgãos a Fundação Santa Cabrini (FSC), o Conselho Penitenciário (CONPE) e o Fundo Especial Penitenciário (FUESP), além de três Coordenações de Unidades Prisionais (Bangu/ Gericinó, Niterói e Interior), que atuam com o objetivo de propor assistência especializada às direções das Unidades Prisionais, dentre as quais a SEAP-EB. A SEAP-EB está localizada na zona oeste da cidade do Rio de Janeiro, no bairro de Gericinó, que dá nome ao Complexo Penitenciário da região. A Unidade…

FACULDADES METROPOLITANAS UNIDAS FMU SERVIÇO SOCIAL Maura Valeska SISTEMA PENITENCIÁRIO: Contribuição do Serviço social SÃO PAULO / SP 2013 Objeto A prática da Assistente Social dentro so sitema penitenciário “Penitenciária Feminina de Sant’ana” Apresentação O presente trabalho tem por princípio: “analisar a contribuição do serviço social no processo de ressocialização das reeducandas da Penitenciária Feminina de…

do Ministério Público ou mediante proposta do Conselho Penitenciário, modificar as condições e regras estabelecidas na sentença, ouvido o condenado. § 3º A fiscalização do cumprimento das condições, regulada nos Estados, Territórios e Distrito Federal por normas supletivas, será atribuída a serviço social penitenciário, Patronato, Conselho da Comunidade ou instituição beneficiada com a prestação de serviços, inspecionados pelo Conselho Penitenciário, pelo Ministério Público, ou ambos, devendo o

para a concessão do livramento condicional, prévia manifestação do Conselho Penitenciário. Para se manifestar sobre o progressão de regime o juiz de execução deverá colher manifestação do Ministério Público e da defesa, colher manifestação do Conselho Penitenciário, pois se o § 2º do art. 112 exige para progressão o mesmo procedimento do livramento condicional, e se o art. 131 da LEP exige prévio parecer do Conselho Penitenciário, para o livramento condicional, por consequência lógica…

que é lei até hoje, mas também abrange uma parte ínfima dos presos porque são poucos os presídios deste tipo no país. São apenas 37 (hoje divididos em agrícolas e industrias). Alguns estados nem sequer tem presídios deste tipo. Em 1935, o Código Penitenciário da República propunha que, além de cumprir a pena, o sistema também trabalhasse pela regeneração do detento. Em 2007, setenta e dois anos depois, a regeneração dos presos ainda é uma dificuldade com o retorno para as prisões da…