Conselho Administrativo

remetidos ao Conselho Superior do Ministério Público.[10] Nada impede que o termo de ajustamento seja celebrado de forma parcial, ajustando-se parte das obrigações e prosseguindo as investigações naquilo que não foi objeto do pactuado. Tendo sido homologado o arquivamento proposto pelo Promotor de Justiça, os autos serão restituídos pelo Conselho Superior à Promotoria de Justiça, que cuidará tanto de seu cumprimento como de sua fiscalização. Poderá o Conselho…

supremacia de poder. È o que ocorre, por exemplo, quando a Administração emite um cheque ou assina uma escritura de compra e venda ou de doação, sujeitando-se em tudo às normas do Direito Privado. CLASSIFICAÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS A classificação dos atos administrativos sofre variação em virtude da diversidade dos critérios adotados. Serão apresentados abaixo os critérios mais adotados pelos concursos. Critério nº 1 - classificação quanto a liberdade de ação : ATOS…

concreto. São eles, os seguintes órgãos: O Conselho Penitenciário: Órgão consultivo e fiscalizador da execução da pena, regulamentado por legislação federal e estadual. Seus membros são nomeados pelo Governador do Estado, do Distrito Federal e dos Territórios (dentre professores e profissionais da área do Direito Penal, Processual Penal, Penitenciário e ciências correlatas, bem como por representantes da comunidade). O mandato dos membros do Conselho Penitenciário terá a duração de 4…

MODIFICAÇÃO E TRANSFERÊNCIA. AFASTAMEnTO. liminar deferida. Os imóveis arrolados para inclusão no Inventário do Patrimônio Cultural de Bens Imóveis do Município de Porto Alegre são passíveis de impugnação pelo proprietário, nos termos de parecer do Conselho Municipal do Patrimônio Histórico e Cultural (COMPAHC), homologado pelo Prefeito Municipal. Para tanto, exige-se notificação ao proprietário do imóvel, que não precisa ser pessoal, mas mediante remessa de correspondência para sua…

Técnica sobre a Administração Educacional, suas perspectivas e possibilidades. Relacionamento entre Gestores e demais colaboradores Análise das relações entre Direção e demais setores administrativo-pedagógicos da Instituição de Ensino (Orientação Educacional, Coordenação Pedagógica, Conselho da Escola, Conselho de Classe) Análise do Calendário Escolar Órgãos auxiliares da Instituição de Ensino Funcionamento e atuação dos órgãos auxiliares da Instituição de Ensino (Associação de…

registro da licitante, expedido pelo Conselho Regional de Administração da região em que a mesma estiver vinculada, que comprove a atividade relacionada com o objeto desta Licitação. 9.5. Apresentar Atestado(s) de capacidade técnica em nome da licitante, expedido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado, que comprove(m) ter o licitante executado ou estar executando serviços pertinentes e compatíveis com o objeto desta licitação registrados no Conselho Regional de…

Homem de fala mansa e discretíssimo, Nildemar Secches, presidente do conselho administrativo da Perdigão, antes de assumir o cargo em 2007 respondeu pela diretoria executiva da empresa por 12 anos, posição que assumiu em decorrência do processo de profissionalização que afastou a família fundadora da empresa em um momento complicado. Durante esse período, a empresa obteve resultados extraordinários: crescimento médio anual de 24% em receitas e 13% em volumes. O número de funcionários…

objetivo analisar quais são as principais caraterísticas do cartel e quais as consequências da sua formação para sociedade. Será explicada a importância do CADE - Conselho Administrativo de Defesa Econômica e um caso no qual esse órgão teve total importância. Principais características do cartel Segundo o CADE – Conselho Administrativo de Defesa Econômica – cartel é a existência de um acordo entre agentes econômicos concorrentes visando à elevação de preços e lucros. As…

86. 87. 88. 89. 90. Assistente de Produção / Programação Auxiliar Administrativo (AGM) Auxiliar Administrativo (GP) Auxiliar Administrativo (PGM) Auxiliar Administrativo (SECJELT) Auxiliar Administrativo (SECTMA) Auxiliar Administrativo(SEFIN) Auxiliar Administrativo (SEMAD) Auxiliar Administrativo (SEMADS) Auxiliar Administrativo (SEMAPPA) Auxiliar Administrativo (SEMSA) Auxiliar Administrativo (SEPLAD) Auxiliar Administrativo (SETRANS) Ensino Médio Completo, com habilidades de…

específicos No final deste tema você deverá ser capaz de: 1. Explicar a abrangência e extensão da Administração do Estado. 2. Identificar as modalidades do exercício da Administração Pública. 3. Distinguir os Serviços Públicos Administrativos dos Serviços Públicos Industriais e Comerciais. 4. Fazer um enquadramento da Administração autárquica na Administração do Estado. Texto 1 De modo geral, a Administração do Estado ou Administração Pública abrange: A…