Conselho Administrativo

1 UNIVERSIDADE DE PASSO FUNDO FACULDADE DE DIREITO Carolina de Lima Bocorny A GARANTIA DO CONTRIBUINTE AO PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO E A POSSIBILIDADE DO CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE NA ESFERA ADMINISTRATIVA Carazinho 2010 2 Carolina de Lima Bocorny A GARANTIA DO CONTRIBUINTE AO PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO E A POSSIBILIDADE DO CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE NA ESFERA ADMINISTRATIVA Monografia apresentada ao curso de Direito, da…

CADE (CONCELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA) Palavras Chaves: economia, livre concorrência, órgão governamental Resumo: Esta pesquisa foi realizada com fins de levantar dados conceituais sobre o CADE (Concelho Administrativo de Defesa Econômica). Metodologicamente para revisão teórico conceitual utilizou-se o endereço eletrônico oficial do concelho. Com os dados levantados concorda-se que o CADE é uma autarquia federal, que zela pela livre concorrência no mercado nacional.…

objetivo compreender e elaborar textos que versem sobre Direito Administrativo. Interpretar e aplicar a doutrina, a jurisprudência e as normas de Direito Administrativo aos casos práticos. Também tem como objetivo, elaborar pesquisas em Direito Administrativo. Compreender a linguagem e a argumentação jurídica voltada para o Direito. Esta atividade é importante para que se conheça a origem histórica dos institutos de Direito Administrativo que compõem o Estado brasileiro, sabendo…

sustentação da proposta de governo da chamada Frente Popular do Acre, a defesa de uma nova governança aparece de forma enfática nos discursos e documentos oficiais. Essa nova concepção de governar o Estado não se restringiu tão somente aos aspectos administrativos e financeiros, mas nas políticas sociais como um todo. O sistema escolar como produto desta organização não ficou imune a esse processo. A defesa de uma nova governança também chegaria às escolas. É nessa direção que se situa o…

Número 10 – janeiro de 2002 – Salvador – Bahia – Brasil 500 ANOS DE DIREITO ADMINISTRATIVO BRASILEIRO1 Profª Maria Sylvia Zanella Di Pietro Professora Titular de Direito Administrativo da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo. 1. INTRODUÇÃO O direito administrativo, como ramo autônomo, não tem, evidentemente, 500 anos de existência, nem no Brasil nem em qualquer outro país do mundo. Ele nasceu em fins do século XVIII e início do século XIX. Isto não…

RESOLUÇÃO Nº 171, DE 1º DE MARÇO DE 2013 Texto Original Dispõe sobre as normas técnicas de auditoria, inspeção administrativa e fiscalização nas unidades jurisdicionais vinculadas ao Conselho Nacional de Justiça (Processo CNJ nº 349.544). O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o decidido na 159ª Sessão Ordinária, realizada em 27 de novembro de 2012, e CONSIDERANDO que compete ao CNJ o controle da atuação…

adolescente; VIII - atuar junto aos estabelecimentos policiais e penitenciários, visando assegurar à pessoa, sob quaisquer circunstâncias, o exercício dos direitos e garantias individuais; IX - assegurar aos seus assistidos, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, o contraditório e a ampla defesa, com recursos e meios a ela inerentes; X - atuar junto aos Juizados Especiais de Pequenas Causas; XI - patrocinar os direitos e interesses do consumidor lesado;…

é constituída pelo Conselho de Escolar, equipe de direção, órgãos colegiados de representação da comunidade escolar, Conselho de Classe, equipe pedagógica, equipe docente, equipe técnico-administrativa – secretaria es serviços gerais. Art. 8 são elementos da gestão democrática a escolha do(a) diretor(a) pela comunidade escolar, na conformidade da lei, e constituição do órgão máximo de gestão colegiada, denominada de Conselho Escolar. Seção I Do Conselho Escolar O conselho escolar e…

doações. Art. 3º. A Fundação, na consecução dos seus objetivos, poderá firmar convênios, contratos e outras espécies de ajustes, com pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, nacionais ou internacionais, mediante a aprovação dos Conselhos Curador, Diretor e Fiscal. Art. 4º. O prazo de duração da Fundação é indeterminado. CAPÍTULO II - DO PATRIMÔNIO E DAS RECEITAS Art. 5º. O patrimônio da Fundação é constituído de todos os bens indicados na escritura pública de…

registro da licitante, expedido pelo Conselho Regional de Administração da região em que a mesma estiver vinculada, que comprove a atividade relacionada com o objeto desta Licitação. 9.5. Apresentar Atestado(s) de capacidade técnica em nome da licitante, expedido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado, que comprove(m) ter o licitante executado ou estar executando serviços pertinentes e compatíveis com o objeto desta licitação registrados no Conselho Regional de…