Conselho Administrativo

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DO DIREITO ADMINISTRATIVO” 1. NOÇÕES BÁSICAS (Revisão): Ø Direito, Estado e Sociedade; 1.1. Direito – NORMA JURÍDICA; 1.2. Direito enquanto ferramenta de ação do ESTADO; 1.3. ESTADO e suas FUNÇÕES (teoria de Montesquieu – “Separação de Poderes”; 1.3.1. Função Política ou de Governo 1.4. (*)O DIREITO ADMINISTRATIVO e a CIÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO; 1.4.1.Origem e bases ideológicas do DIREITO ADMINISTRATIVO CONCEITO (SIGNIFICADO): “O Direito Administrativo é o…

congressos nacionais de trânsito. O Conselho Nacional de Trânsito, no uso de suas atribuições e; Considerando o estabelecido na Resolução nº 382/67, que decidiu pela realização do IV Congresso Nacional de Trânsito em Belo Horizonte, em 15 de janeiro de 1968, Considerando a necessidade e conveniência de simplificar e atualizar a redação do Regulamento dos Congressos Nacionais de Trânsito, R E S O L V E: Aprovar a proposta da Secretaria deste Conselho de alteração da…

disciplinares reguladas por este Regimento, observando-se a legislação em vigor. CAPÍTULO III DOS PROFISSIONAIS DA ESCOLA Parágrafo Único – A organização administrativa e deliberativa compreende: a) Direção; b) Vice Direção; c) Apoio Administrativo; d) Serviço Técnico Pedagógico; e) Corpo Docente; f) Corpo Discente; g) Assistência ao Educando; h) Órgãos Colegiados; i) Instituições Auxiliares da Escola. SEÇÃO 1 DA DIREÇÃO Art. 6º - A Direção da escola será exercida…

O Conselho Nacional de Justiça foi criado pela EC no 45 de 2004, com a finalidade de exercer o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes. De acordo com o art. 103-B da Constituição Federal, o CNJ compõe-se de quinze membros com mandato de dois anos, admitida uma recondução, sendo: I - o Presidente do Supremo Tribunal Federal;337499 II - um Ministro do Superior Tribunal de Justiça, indicado pelo respectivo tribunal;

SEMINÁRIO I – PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL 1. Recurso administrativo protocolado intempestivamente tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário? Fundamente sua decisão baseada no que dispõe o art. 35 do Decreto Federal n. 70.235/1972: “Art. 35. O recurso, mesmo perempto, será encaminhado ao órgão de segunda instância que julgará a perempção”. Para melhor compreensão do conceito de perempção na esfera administrativa federal vide ementas do Conselho de…

Fundamental e Ensino Médio. 2º - Os níveis, cursos e modalidades de ensino ministrado pela escola deverão se identificados, em local visível, para conhecimento da população. ART. 2º O regimento da unidade escolar deverá ser submetido à apreciação do Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar e Aprovação pela Assembléia Geral da comunidade Escolar. Capítulo II Dos Objetivos da Educação Escolar ART. 3º A educação Escolar, inspirada nos princípios de liberdade e nos ideias de…

UNIVERSIDADE FEDERAL DE ITAJUBÁ – UNIFEI CALENDÁRIO DIDÁTICO-ADMINISTRATIVO a a Aprovado pelo CEPEAd 181 Resolução, 28 Reunião, em 16/10/2013 – Processo: 23088.004191/2013-94 Correções aprovadas pelo CEPEAD 59a Resolução, 11a Reunião de 07/05/2014 - Processo: 23088.004191/2013-94 2014 JANEIRO D LEGENDA: DPE – Diretoria de Pessoal; SIGRH – Sistema Integrado de Gestão de Recursos Humanos; STAE’S – Servidores Técnico-Administrativos em Educação. DRA – Diretoria de…

PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO Na aplicação das normas que integram o chamado Direito material, pela autoridade da Administração tributária, alguns atos devem ser praticados de forma ordenada e com observância de certas formalidades. Isto é necessário para garantir que tal aplicação ocorra da forma mais adequada possível e sejam respeitados os direitos do contribuinte. Daí a instituição de um processo administrativo fiscal, destinado a regular a prática dos atos da Administração e…

descritos nos itens 14 e 16, quais sejam: 14 – Carteira de Habilitação Profissional (CREA, CRAS, etc.) cópia e original; 16 – Comprovante de pagamento de anuidade Conselho Regional (cópia). Indagando sobre a referida exigência, passaram a informar ao impetrante que sua admissão, estaria condicionada a comprovação de inscrição no Conselho Regional de Contabilidade, conforme teria constado no Edital. Embora questionando quanto a legalidade da referida exigência, haja vista que,…

complementar mencionada no artigo anterior; Promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos; Expedir notificações nos procedimentos administrativos de sua competência, requisitando informações e documentos para instruí-los, na forma da lei complementar respectiva. Procuradoria Geral da República O procurador-geral da República exerce a chefia do Ministério Público da…