Conselho Administrativo

1 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO RESOLUÇÃO Nº 03/2013 – CSMP Aprova o Regulamento do Concurso para Promotor de Justiça Substituto O CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso de suas atribuições, em especial a ditada pelo artigo 56 da Lei Complementar Estadual nº 13, de 25 de outubro de 1991, RESOLVE: Art.1º Aprovar o Regulamento do Concurso para ingresso na…

AS DECISÕES DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS DESFAVORÁVEIS AO FISCO E O ACESSO AO JUDICIÁRIO Marcos Paulo de Araújo Santos1 RESUMO O presente estudo tem por objetivo fazer uma análise sobre a possibilidade ou não do Fisco recorrer a vias do Poder Judiciário quando ainda na seara do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), obtiver decisões desfavoráveis. Assim sendo, sem qualquer pretensão de esgotar o tema, face sua controvérsia em âmbito nacional e…

Unidade 1 Fundamentos do Direito Administrativo 1. Origens/Fundamentos Liberalismo  Estado Direito  Direito Administrativo O direito administrativo é um reflexo do Estado de direito que é um reflexo do Liberalismo. O pensamento liberal em conjunto com o estado de direito fazem com que surja o Direito Administrativo. Desta combinação surgem também outros ramos do direito como p.ex. Direito Penal Direito Constitucional... 1.1. Fatos Históricos É importante mencionar 2 fatos históricos

cautelosa, devendo colocar em uma balança os prós e os contras já que poderá gastar e não ter lucratividade. O board interlocking é um investimento a longo prazo, precisando ser acompanhado. O objetivo desse artigo é encaminhar e analisar o impacto do conselho de administração e de seus conselheiros dentro de uma organização de transportes. Concluímos que na Jamef, a governança corporativa foi de extremo impacto, tornando indispensável para a manutenção de sua marca e crescimento no…

convivência. Buscando formar um todo coerente, onde as partes têm como fonte de integração do educando, sujeito e agente da ação educativa, a estrutura organizacional do Instituto Superior de Teologia Aplicada - INTA oferece o necessário apoio administrativo e eficaz funcionamento das atividades pedagógicas. Apoiada nos princípios do INTA, essa estrutura propicia a efetiva participação dos vários segmentos educacionais da Comunidade Acadêmica. Decisões e responsabilidades são…

INSTRUMENTOS ADMINISTRATIVOS DE PROTEÇÃO AO BEM CULTURAL Introdução Apresentaremos a seguir um breve estudo quanto aos instrumentos administrativos de proteção ao bem cultural elencados no art. 216 §1º CF/88, quais são: inventário, registros, vigilância, tombamento, e desapropriação. Tombamento Na consagrada definição de Hely Lopes Meireles: tombamento e a declaração pelo poder publico do valor histórico, artístico, paisagístico, turístico, cultural ou cientifico de coisas ou locais que,

EBSERH poderão estabelecer, como título, o cômputo do tempo de exercício em atividades correlatas às atribuições do respectivo emprego. V d) Fica a EBSERH, para fins de sua implantação, autorizada a contratar, mediante, pessoal técnico e administrativo por tempo determinado. 8 A luz da Legislação que rege a Empresa Brasileira De Serviços Hospitalares EBSERH marque o item incorreto a) A EBSERH fica autorizada a patrocinar entidade fechada de previdência privada, nos termos da…

1.0 História Com 80 de existência, o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Rio de Janeiro (Crea-RJ) passou a ter essa denominação a partir da Lei 12.378, de 31 de dezembro de 2010. Autarquia federal, dotada de personalidade jurídica de direito público, constituindo serviço público federal, o Conselho foi instituído de acordo com o Decreto Federal nº 23.569, de 11 de dezembro de 1933, mantido pelo Decreto-Lei nº 8.620, de 10 de janeiro de 1946, e pela Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de

CADE – CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA SÃO PAULO, 2014 CADE- CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA POR: ALEX PLACIDO - 313205481 ANDREIA NOVAES - 319300442 VANESSA PAIVA - 387203486 DIOGO DE JESUS - 313209854 CAROLINA SOUSA - 313200889 DEBORA ELIAS - 313203812 SÃO PAULO, 2014 SUMARIO 1 – INTRODUÇÃO..........................................................................PÁGINA 4 2 - ECONÔMIA.

Resumo de Direito Administrativo Observamos, em comum, nos conceitos que o Direito Administrativo sempre é apresentado como o liame existente entre o direito público e seus princípios com a Administração Pública. DIREITO PRIVADO X DIREITO PÚBLICO Estuda relações entre pessoas privadas, naturais ou jurídicas Estuda relações entre o Estado (interesse coletivo) e outra parte (interesse individual)