Conselho Administrativo

EXTERIORIZAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO Decreto Em sentindo próprio e restrito, são atos administrativos da competência exclusiva dos Chefes do Executivo, destinados a prover situações gerais ou individuais, abstratamente previstas de modo expresso, explícito ou implícito, pela legislação. Comumente, o decreto informativo e geral, podendo ser específico ou individual. Como ato administrativo, o decreto está sempre em situação inferior à lei e, por isso mesmo, não a pode contrariar. O…

do Brasil S.A., da ativa ou aposentados, e pensionistas da PREVI; II - COMUNITÁRIOS - Pessoas selecionadas da comunidade local, em número a ser definido pelo Conselho Deliberativo; III - BENEMÉRITOS - Sócios EFETIVOS que tiverem prestado serviço de excepcional relevância à ASSOCIAÇÃO, indicados pelo Conselho de Administração ao Conselho Deliberativo para homologação por, no mínimo, 2/3 (dois terços) de seus membros. Parágrafo único. Fica vedada a instituição de categorias…

AMÉRICAS TRAVEL LTDA., já qualificada nos autos do processo administrativo nº 145/2010 (CASO CONCRETO DA AULA ANTERIOR), teve seu recurso voluntário desprovido pela Primeira Câmara, da Primeira Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF). No entanto, há decisões proferidas pela Segunda e Terceira Câmaras da mesma Seção que acolhem a pretensão da empresa (acórdãos 102- 123 e 103-345, respectivamente). Diante disso, indique a natureza do recurso cabível e elabore as razões…

Capítulo 10 Contencioso e Processo Fiscal 10.1. Contencioso Administrativo Fiscal 10.1.1. Origem O Contencioso Administrativo Fiscal é fruto de uma discordância do contribuinte com relação a uma exigência fiscal, para ele injustificada. Esta via administrativa de questionamento de créditos fiscais é sempre expressa na Constituição Federal de forma direta ou indireta. A Constituição Federal de 1967 a citava expressamente no art. 111, com redação dada pela Emenda Constitucional no 7/1977,

inconstitucionalidade ou representação para fins de intervenção da União e dos Estados, nos casos previstos nesta Constituição; V - defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas; VI - expedir notificações nos procedimentos administrativos de sua competência, requisitando informações e documentos para instruí-los, na forma da lei complementar respectiva; VII - exercer o controle externo da atividade policial, na forma da lei complementar mencionada no artigo…

governança, na qual é exigida no Nível Secundário, onde possui membros no Concelho Administrativo. O grande sucesso deve-se a segmentação de suas atividades econômicas, com abrangência em vários setores de bens de consumo, como: mercados, drogarias, lojas de eletro/eletrônicos, atacado, postos de combustíveis e comercio eletrônico. 2. Empreendedores A governança do GPA é liderado pelos membros do Conselho Administrativo, onde é constituído com no mínimo 3 membros e máximo 12,…

profissionalização dessas organizações, bem como a utilização de ferramentas de gestão que propiciam a continuidade, o desenvolvimento e a sobrevivência da empresa familiar. Palavras-chave: empresa familiar, sucessão, estratégias de profissionalização, conselho de administração, de família e societário. The professionalization of a family business: a case study Abstract Family business appeared a long time ago in social, economics and business contexts in…

portaria ou despacho ou, de ofício ao acolher a denúncia; e outros procedimentos administrativos, este requisitados e, se a sua requisição não for cumprida, instaura-se processo crime para apurar a conduta, assegurando a observância dos direitos sociais dos trabalhadores; b) Requisitar à autoridade administrativa federal competente, dos órgãos de proteção ao trabalho, a instauração de procedimentos administrativos, podendo acompanhá-los e produzir provas; e c) Ser cientificado…

MANUAL DE PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS & FINANCEIROS 30-01-2012 ARAP – AUTORIDADE REGULADORA DAS AQUISIÇÕES PÚBLICAS Conselho de Administração O presente manual é um instrumento de gestão da Autoridade Reguladora das Aquisições Públicas, cujo objectivo é fornecer orientações em matéria administrativa e contabilística, com o propósito de normalizar os procedimentos e consequentemente obter ganhos em eficiência na gestão da instituição. MANUAL DE PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS &…

dois princípios aplicáveis na condução dos procedimentos administrativos. Explique brevemente. R. OFICIALIDADE – cabe à Administração Pública instaurar, desenvolver e concluir seus procedimentos; INQUISITORIEDADE – meros procedimentos administrativos são levados à cabo pela Administração, sem a necessária participação do contribuinte; CIENTIFICAÇÃO – comunicação prévia ao contribuinte da instauração do procedimento/processo administrativo; VERDADE REAL – a Administração não pode agir…