Confusão Patrimonial

interesse do público é resguardado pelo Código do Consumidor − Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990 − e por outras leis, inclusive penais, que reprimem a fraude e falsificações fora do campo da concorrência desleal. O direito sobre a marca é patrimonial e tem, por objeto, bens incorpóreos. O que se protege é mais do que a representação material da marca, pois vai mais a fundo, para atingir sua criação ideal. O exemplar da marca é apenas o modelo, a representação sensível. A origem…

trabalho ( como salário recebido pelo empregado), ou da combinação de ambos ( com o lucro); Já o conceito de proventos é definido, segundo Ricardo Alexandre, pôr exclusão, compreendendo todos os acréscimos patrimoniais não enquadráveis no conceito legal de renda. Ex. Os acréscimos patrimoniais decorrente de atividade criminosa. Para que este imposto possa atuar de forma concreta e objetiva este deve seguir os princípios constitucionais como o princípio da anterioridade da lei…

ou não. Mas a contabilidade só foi reconhecida como ciência propriamente dita no início do século XIX. Por longo período sua história se confundiu com os registros patrimoniais de organizações mercantis e econômicas e até os dias de hoje é possível se notar alguma confusão entre a ciência contábil e a escrituração de fatos patrimoniais. No Brasil, a vinda da Família Real Portuguesa incrementou a atividade colonial, exigindo – devido ao aumento dos gastos públicos e também da renda nos…

excepcional da autonomia patrimonial da pessoa jurídica, para estender os efeitos das suas obrigações à pessoa dos sócios. Esse ato não extingue a pessoa jurídica, mas, apenas, de forma momentânea, atravessa a autonomia patrimonial da pessoa jurídica e atinge o sócio, voltando tudo, depois,ao seu estado anterior. c) Os requisitos estão no art. 50 do Código Civil, que dispõe: "Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão…

DIREITO DE FAMÍLIA CONCEITO : ramo do Direito Civil que disciplina a formação da família, tanto pelo casamento quanto pela união estável, a proteção à prole e as relações de parentesco, tanto no aspecto pessoal quanto patrimonial - em sentido estrito FAMÍLIA - em sentido amplo - EM SENTIDO ESTRITO : união de pessoas cuja intenção é gerar prole. Logo, pode ser instituída pelo casamento, união estável ou mesmo pela monoparentalidade - EM…

jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial. Nestes casos, o dispositivo possibilita ao Juiz, quando do, que estenda aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica a responsabilidade de arcar com as obrigações da empresa. Abaixo a literalidade do dispositivo: Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte,…

Município, na forma da lei, rege-se por preceitos próprios de direito administrativo. 13 Para a criação de uma fundação, há uma série ordenada de etapas que devem ser observadas, a saber: a) Afetação de Bens Livres por meio do Ato de Dotação Patrimonial; b) Instituição por Escritura Pública ou Testamento; c) Elaboração dos Estatutos; d) Aprovação dos Estatutos ; e) Realização do Registro Civil. Quanto à relevante função fiscalizadora do órgão ministerial, confira-se…

LISTA DE EXERCÍCIOS DE DIREITO AUTORAL Questão 01 Foi lançado um livro sobre a Cultura Popular Brasileira, do autor J Barbosa. Neste livro são citados alguns poemas e músicas nacionais. Contudo, o autor do livro renunciou os direitos patrimoniais da obra. Sabendo-se que o autor do livro (J. Barbosa) não terá benefício pecuniário algum com o lançamento do livro, pergunta-se – O autor do livro deverá pagar os direitos autorais aos autores das poesias e músicas utilizados no livro? No Art.

do nosso sistema para a desconsideração. Além da inadimplência, é necessário comprovar fraude ou abuso cometido pelos sócios. O Art.50 institui que “em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do ministério público, quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos…

Negócios jurídicos podem ser unilaterais (constituído por apenas uma parte), bilaterais (constituídos por duas partes) ou plurilaterais (constituído por mais de duas partes) * Contratos são negócios jurídicos bi ou plurilaterais que produzem efeitos patrimoniais => Conflito de interesses entre as partes - Registro - Tem eficácia constitutiva - É possível que existam sociedades sem personalidade jurídica - Responsabilidade jurídica recai sobre o patrimônio dos sócios - Atuação da…