Confusão Patrimonial

pagamento se efetua com a restituição da coisa infugível, emprestada ou depositada. "O crédito decorrente da obrigação alimentar é insuscetível de cessão de penhora, mas admite-se a compensação como forma de se evitar o enriquecimento sem causa". Confusão é meio extintivo de toda uma obrigação, ou parte dela, quando na mesma pessoa se verificarem (confundirem) as qualidades de credor e de devedor... Art. 381. Extinguem-se a obrigação, desde que na mesma pessoa se confundam as…

marcas são os sinais distintivos, visualmente perceptíveis, capazes de diferenciar um produto ou serviço de outro concorrente. Sua proteção também é dada através de registro e seu requisito básico é a novidade, no sentido de originalidade ou não “confusão” ou semelhança com marca(s) anterior(es). Existem duas classificações empregadas às marcas, uma quanto à natureza e outra quanto à apresentação. Quanto à natureza a marca pode ser: * Marca de produto ou serviço – é aquela usada…

particular dos sócios e do patrimônio da sociedade, haja vista que os sócios contribuem efetivamente para a construção do fundo social, utilizando, para esse fim, parcela de seus patrimônios particulares. Daí a importância do princípio da autonomia patrimonial, que norteia a pessoa jurídica. Segundo este princípio, é neste momento em que ocorre o registro dos atos constitutivos da pessoa jurídica na Junta Comercial, que surge a pessoa jurídica, sujeito de direito, que detém patrimônio…

efetivo profissionalmente, ser incrito ou matriculado no registro publico de empresas mercantil 4-O que significa confusão patrimonial Os sócios, por exemplo, compram, em nome da pessoa jurídica, veículos para uso particular seu e de seus familiares; e o gasto de manutenção desses veículos é contabilizado como despesa dessa pessoa jurídica. Isso caracteriza uma “confusão patrimonial”, pois, além de os gestores se utilizarem da pessoa jurídica para obter benefícios particulares,…

6. A gestão patrimonial imprime ao patrimônio da entidade, constantes variações. As variações representam os acréscimos e as reduções que resultam na situação líquida patrimonial. As variações que acrescem a situação líquida patrimonial são denominadas de variações ativas e as que reduzem variações passivas. 6.1. Dentro deste contexto, as variações ativas são provenientes do aumento de valores do ativo e da diminuição de valores do passivo e as variações passivas decorrem da…

QUESTÃO 1 Um dos sócios de certa sociedade em comum ajuizou ação de execução contra RL Produtos Ltda., em razão do inadimplemento de várias obrigações. No curso do processo, o exequente constatou a confusão patrimonial entre os bens da pessoa jurídica devedora e de seus dois sócios, razão pela qual pretende requerer ao juízo competente a desconsideração da personalidade jurídica de RL Produtos Ltda. Em face dessa situação hipotética, responda, de forma fundamentada, às…

(ii) penal. Dito isto, cumpre examinar, separadamente, cada uma das hipóteses em apreço. 2. Responsabilidade civil ordinária – ou comum – na atividade econômica. Se o empresário exerce individualmente a atividade econômica, certo é que haverá confusão entre o patrimônio negocial e não negocial. É dizer, se responsabilizado o empresário, todo seu patrimônio ficará adstrito ao descumprimento obrigacional (responsabilidade ilimitada). Por outro lado, se a atividade se der por pessoa…

entendimento de alguns mestres e professores: Conforme ensina Nelson Nery Junior, na Obra Constituição Federal Comentada /2006, a “ofensa a honra, liberdade ou intimidade das pessoas enseja indenização por dano moral e patrimonial, trata-se de responsabilidade objetiva, porquanto a norma não prevê conduta para que haja dever de indenizar” Para o Professor Yussef Said Cahali, dano moral "é a privação ou diminuição daqueles bens que têm…

“disregard doctrine”); 7.2. Previsão no Código Civil de 2002: art. 50. 7.3. Hipótese: abuso de personalidade jurídica, * por desvio de finalidade; * por confusão patrimonial; 7.4. Teorias: A) Maior: * somente é possível a desconsideração excepcionalmente; * vertente objetiva: dispensa a intenção de lesar e se consubstancia na hipótese da confusão patrimonial; * vertente subjetiva: considera a intenção de fraudar e se consubstancia no desvio de finalidade; B) Menor: * mais ampla. Adite…

interna governamental, haja vista a grande confusão que se vem fazendo nos diversos órgãos e entidades da Administração Pública de um modo geral. A partir da promulgação da Constituição Federal de 1988, ganhou ênfase a discussão sobre o controle interno governamental, especialmente pela sua previsão constitucional contida nos artigos 70 e 74, que transcrevemos: “Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da…