Conflito De Competência

Inicia-se com a denúncia ou queixa-crime (processo). Não existe processo sem jurisdição, nem jurisdição sem processo. Conceito: é o poder atribuído constitucionalmente, ao Estado para aplicar a lei ao caso concreto compondo litígios e resolvendo conflitos. (Nucci). O autor busca a pretensão punitiva; o réu busca a liberdade. Há outros tipos de jurisdição, tal qual a prevista no art. 52 da CF – jurisdição política ou anômala. Características da jurisdição: a)…

Magna Carta brasileira. Cumpre destacar a competência da Justiça Estadual para a apreciação de eventual malversação de rendas públicas integradas ao patrimônio municipal. Com efeito, o requerido Armando Tavares não logrou êxito em demonstrar que as verbas destinadas na contratação sob berlinda seriam de origem federal. No mais a mais, eventual repasse da União, repita-se, não corroborado (art. 333, II, do CPC), seria inábil para elidir a competência da Justiça Estadual, forte na…

TJ-DF - Conflito de Competencia CCP 20130020115134 DF 0012344-90.2013.8.07.0000 (TJ-DF) Data de publicação: 27/08/2013 Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. VARA DE FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA E RESPONSABILIDADE. SITUAÇÃO DE RISCO. INEXISTÊNCIA. COMPETÊNCIADO JUÍZO DE FAMÍLIA. 1. NOS TERMOS DO ART. 148 , PARÁGRAFO ÚNICO , ALÍNEA A DO ECA , A JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE É COMPETENTE PARA CONHECER DE PEDIDOS DE GUARDA E TUTELA DE CRIANÇA OU

Competência STF Competência originária (processar e julgar): - ADI’S ou ato normativo federal ou estadual; ADC ou ato normativo federal - infrações penais comuns e crimes de responsabilidade - Ministros de estado; comandantes da marinha, exército e aeronáutica; membros dos tribunais superiores, do tribunal de contas da união; e os chefes de missão diplomática de caráter permanente. - infrações penais comuns: Presidente; vice-presidente; membros do congresso nacional e seus…

a Sucessão processual pelo espólio ou sucessores. COMPETÊNCIA A competência sempre esta aliada ao estudo da jurisdição. Muitos autores referem-se à competência como uma medida da jurisdição, fazendo um elo entre elas. Assim, a competência estabelece limites a cada órgão jurisdicional, podendo legitimar a função jurisdicional. O caráter jurisdicional da execução é inegável, pois o Judiciário substitui as partes na solução do conflito de interesses, que decorre de uma crise de…

EMENTA: 01 INTRODUÇÃO Noções introdutórias para o estudo do processo civil. Sociedade e o direito. Conflitos de interesse e as formas de resolução e de pacificação dos conflitos: autocomposição, autotutela e jurisdição. Litígio e o conflito de pretensões. Jurisdição, ação e processo. 1) CONFLITOS DE INTERESSE E AS FORMAS DE RESOLUÇÃO E DE PACIFICAÇÃO DOS CONFLITOS Autotutela - “vingança privada” - era um meio precário, pois garantia a vitória do mais forte. - nas fases primitivas da…

administrador deve possuir? ( ) mostrar o que ele é capaz de fazer tanto nasorganizações, quanto na vida em Sociedade. ( ) fazer referências em “competências” dos valores de responsabilidades sociais, justiça, ética profissional. ( ) obter uma formação técnica e científica para sehabilitar a atuar na administração das organizações. (x) possuir competência para implementar e gerir empreendimentos, analisar criticamente as organizações com o objetivo de promover…

Apelação Cível n. 2014.012394-7, de Rio Negrinho Relator: Des. Marcus Tulio Sartorato COMPETÊNCIA INTERNA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO DE CRÉDITO C/C DANO MORAL E MATERIAL. RECONHECIDA EM SENTENÇA A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO PERSEGUIDO PELOS RÉUS FUNDADO EM DUPLICATAS MERCANTIS. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO RÉU. PLEITO QUE ENVOLVE QUESTÕES DE DIREITO CAMBIÁRIO. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS PARA A CÂMARA ESPECIALIZADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1.

agosto de 2013 Direito Processual Civil. Competência. - Conceito Limite de exercicio valido e regular do poder Jurisdicional, esse limite será sempre estabelecido pela lei. - Competência Internacional (concorrente) Art. 88 CPC. CRFB Art. 105 inciso 1, alinea i - STJ homologa sentença Estrangeira, pra produzir efeitos em territorio Brasileiro. Art 109, X da CRFB- Justiça FFederatva 1° Grau p/ executar sentença Estrangeira. - Competência Interna ( Exclusiva da…

denominada distribuição de competência. A jurisdição é una e indivisível. Por isso, a competência não pode ser definida como a "medida da jurisdição", como costuma ocorrer. A competência estabelece os limites em que cada órgão jurisdicional pode legitimamente exercer a função jurisdicional. A competência tem como fundamento o Princípio do Juiz Natural e, especificamente, a vedação do juízo ou tribunal de exceção (verificação do juízo antes do cometimento do delito). A competência está,…