Conflito De Competência

Penal e Trabalhista que são os ramos processuais mais importantes que lidamos na prática forense. Quando forem vistas estas disciplinas o professor tratará dos detalhes no que lhes concerne. Estudaremos a TGP da seguinte forma: - Jurisdição e competência; -Entender o que é o processo; - Ação - Sujeitos da Relação Processual; - Organização Judiciária; II- INTRODUÇÃO BÁSICA 1. Sociedade e Direito O Direito surge para regular as relações da sociedade. Não existe direito sem…

Jurisdição e competência Objetivos Esperamos que, ao final desta aula, você seja capaz de: • definir o que é jurisdição e apontar suas características; • conhecer os princípios, os fins e as espécies da jurisdição. Introdução Para o Estado desempenhar sua função jurídica, necessita de se ater a duas ordens de atividades: a legislação e a jurisdição. A primeira ordem estabelece as normas que regulam a vida em sociedade, ditando o que é lícito e o que é ilícito, atribuindo direitos…

A função do Poder Judiciário é garantir os direitos individuais, coletivos e sociais e resolver conflitos entre cidadãos, entidades e Estado. Supremo Tribunal Federal O STF é o órgão máximo do Judiciário brasileiro. Sua principal função é zelar pelo cumprimento da Constituição e dar a palavra final nas questões que envolvam normas constitucionais Superior Tribunal de Justiça O STJ julga causas criminais de relevância, e que envolvam governadores de estados, Desembargadores e Juízes…

TEORIA GERAL DO PROCESSO 1 – Competência. Conceito - Competência é a demarcação dos limites em que cada juiz pode atuar. É o âmbito de exercício da atividade jurisdicional de cada órgão. 1.1 - Espécies de Competência: Competência internacional (limita a jurisdição dos tribunais brasileiros) COMPETÊNCIA CONCORRENTE - A ação pode ser proposta no Brasil ou no estrangeiro. (art. 88, do CPC) I - o réu, qualquer que seja sua nacionalidade, estiver domiciliado no Brasil; II - no

COMPETÊNCIA É a medida ou quantidade de jurisdição atribuída aos seus órgãos de exercício. E a competência portanto a divisão do poder estatal entre seus agentes políticos. COMPETÊNCIA INTERNACIONAL: Os arts. 88 à 90 do Código de Processo Civil estipulam quando a jurisdição civil nacional deverá atuar sobre os conflitos de interesse. Competência concorrente: A autoridade judiciária é competente para julgar competências de demais jurisdições estrangeiras toda vez que o réu for domiciliado

CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA - MANUAL PRÁTICO DE ROTINAS DAS VARAS CRIMINAIS E DE EXECUÇÃO PENAL - COMPETÊNCIA DA VARA CRIMINAL - IMPOSSIBILIDADE - COMPETÊNCIA DA VARA DE EXECUÇÕES CRIMINAIS. O Manual Prático de Rotinas das Varas Criminais e de Execução Penal, publicado pelo Conselho Nacional de Justiça serve apenas como uma diretriz, não tendo o condão de alterar regra de competência estabelecida pelo Código de Processo Penal. Súmula 2 do TJMG: 'A execução da pena

Trabalho) 06 1.2 Jurisdição e Competência 07 1.2.1 Conceito de Jurisdição 07 1.2.2 Conceito de Competência 08 1.2.3 Competência Interna 10 1.2.4 Competência Externa ou Internacional 10 1.2.5 Competência em razão da matéria 11 1.2.6 Competência em razão das condições das pessoas 12 1.2.7 Competência em razão do valor da causa 12 1.2.8 Competência territorial 12 1.2.9 Competência funcional 13 1.2.10 Competência absoluta 14 1.2.11 Competência relativa 14 1.2.12…

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO DITADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N° 45/2004( Aliuska Santos(( Resumo Este trabalho tem por objetivo o estudo acerca da competência da Justiça do Trabalho ditada pela Emenda Constitucional N° 45/2004. Fazendo uma breve abordagem da sua competência em razão da matéria, território, pessoa, função e da incompetência. Palavras-chave: Justiça do Trabalho, Competência, Emenda Constitucional N° 45/2004. Sumário: 1 Introdução. 2 Competência…

1- Conceito de Jurisdição A jurisdição é uma das funções do Estado, onde imparcialmente este buscará a pacificação do conflito com justiça. A solução do conflito nada mais é que a atuação do direito objetivo no caso apresentado; e através do processo que essa função será desempenhada (com decisões de mérito ou por execução forçada). Podemos constatar que a função exercida pelo Estado se torna uma forma de poder, pois deixamos a cargo dele a capacidade de decidir e impor sua…

Universidade Federal de Mato Grosso do Sul, como requisito para obtenção de nota referente ao 1º semestre, na área de Direito Processual do trabalho. Professora: Norma Sueli Padilha Três Lagoas – MS 2008 Da Competência dos Servidores Públicos Introdução Primeiramente, deve-se definir o termo Servidor Público. Este, designa as pessoas que prestam serviços ao Estado e às entidades da Administração Indireta, com vínculo empregatício e…