Conflito De Competência

alíneas, impõem algumas exceções à referida regra, e não é resolvida em sua totalidade pela legislação atual, a Lei Complementar 116/2003. Para tal análise, faremos um breve histórico do tributo ora em comento; em seguida, faremos uma analise a Competência Municipal tributária, os aspectos que compõem a hipótese de incidência tributária do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, com enfoque principalmente para o aspecto espacial, capítulo em que se discorrerá acerca das duas…

Competência Profª Luiza Vogado. 1. Critérios e modalidades  Teoricamente, todo juiz poderia conhecer de qualquer questão jurídica a ele submetida. Isso significa, em tese, que a jurisdição (isto é, o poder do juiz de se pronunciar sobre litígios) é ilimitada.  No entanto, não faria sentido que a máquina do Poder Judiciário fosse acionada e, depois de certo tempo, fosse proferida uma sentença inexequível (pelo distanciamento entre o órgão julgador e as partes ou pela existência de…

tradicionais olham para cargos e tarefas que o funcionário desempenha, desconsiderando competências pessoais A Avaliação Tradicional servia para exercer o controle sobre os resultados empresariais. Atualmente, existem constantes mudanças de padrões de comportamento pessoal, cultural e organizacional. É necessário reformular Métodos de Gerenciamento de Desempenho. Gestão de Desempenho e Gestão de Competência Alguns Métodos Utilizados: Método de escala gráfica: - É o mais…

STJ - CC 101274 / PR CONFLITO DE COMPETENCIA 2008/0261.931-6 “(...)2. É pacífica a jurisprudência desta Corte de que, no caso de concurso de crimes, a pena considerada para fins de fixação da competência do Juizado Especial Criminal será o resultado da soma, no caso de concurso material, ou a exasperação, na hipótese de concurso formal ou crime continuado, das penas máximas cominadas aos delitos; destarte, se desse somatório resultar um apenamento superior a 02 (dois) anos

1) Considerando o texto abaixo, qual é o alcance da expressão “relação de trabalho” prevista no artigo 114, I da Constituição Federal? (5,0 pontos) A Nova Competência da Justiça do Trabalho Lucas Naif Caluri - Advogado em Campinas (SP), pós-graduado em Direito Processual Civil pela PUC/Campinas, mestrando em Direito Processual Civil pela UNIMEP, professor de Direito Processual Civil da Escola Superior de Advocacia do Estado de São Paulo “(...) Introdução A atual reforma do…

opinio delicti. Para em seguida, reduzir esses dados em uma teoria capaz de identificar o promotor natural nas principais situações que podem ocorrer na opinio delicti (denúncia, pedido de arquivamento, novas diligências, remessa ao juiz competente e conflito de atribuições). Elaborando, dessa forma, um conhecimento que se pretende científico, isto é, que seu valor de verdade possa ser verificado. 2. Interpretação da lei processual penal Zaffaroni e Pierangeli (1999, p. 158 e ss.)…

jurisdicional, e eles o fazem através de uma divisão de trabalho, denominada distribuição de competência. A jurisdição é una e indivisível. Por isso, a competência não pode ser definida como a "medida da jurisdição", como costuma ocorrer. A competência estabelece os limites em que cada órgão jurisdicional pode legitimamente exercer a função jurisdicional. Existe os chamados critérios de fixação de competência, que são parâmetros empregados pelo ordenamento jurídico para estabelecer os…

vista não se tratar de terras reconhecidas como de propriedade indígena. Em 6/11/02, o Juízo Federal da 4ª Vara da Subseção de Campo Grande/MS declinou da competência frente à criação da Vara Federal de Dourados/MS e determinou a remessa dos autos aquele Juízo (fls. 904/906). Por sua vez, a 1ª Vara Federal de Dourados declinou de sua competência em razão do Município de Amambai/MS pertencer à jurisdição de Ponta Porã/MS (fls. 1.146/1.150). O pedido de tutela antecipatória foi…

A Organização e seus Procedimentos de Comunicação, Recrutamento, Seleção e Gerenciamento de Conflitos CAIQUE LEME DA SILVA (e-mail: caique_leme@yahoo.com.br) FABIANA DE CAMPOS GRISOSTE (e-mail: Fabianagrisoste@gmail.com) IVETE DE SOUSA TELES (e-mail: sousaivete@gmail.com) JULIANA CARDOZO MONTEIRO (e-mail: julianamonteiro94@gmail.com) CENTRO UNIVERSITÁRIO NOSSA SENHORA DO PATROCÍNIO FACULDADE DE ADMINISTRAÇÃO E NEGÓCIOS CURSO SUPERIOR DE TECNOLOGIA EM GESTÃO

superior do formulário Parte inferior do formulário Resumo de Teoria Geral do Processo 1. COMPETÊNCIA Ø Conceito: Apesar da jurisdição ser una e indivisível, é humanamente impossível que um só juiz decida todos os litígios ocorridos. Num universo de magistrados, a competência é conceituada como a medida ou delimitação da jurisdição. A competência passa ser um critério legal de administração eficiente da atividade dos órgãos jurisdicionais, definindo…