Alguns julgados sobre a vara da família e infância

TJ-DF - Conflito de Competencia CCP 20130020115134 DF 0012344-90.2013.8.07.0000 (TJ-DF)
Data de publicação: 27/08/2013
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. VARA DE FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA E RESPONSABILIDADE. SITUAÇÃO DE RISCO. INEXISTÊNCIA. COMPETÊNCIADO JUÍZO DE FAMÍLIA. 1. NOS TERMOS DO ART. 148 , PARÁGRAFO ÚNICO , ALÍNEA A DO ECA , A JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE É COMPETENTE PARA CONHECER DE PEDIDOS DE GUARDA E TUTELA DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE, QUANDO ESTIVER CARACTERIZADA QUALQUER DAS HIPÓTESE DE AMEAÇA OU VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DO MENOR, PREVISTAS NO ARTIGO 98 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. 2. NA HIPÓTESE, NÃO SE VERIFICA QUALQUER INDÍCIO DE VIOLAÇÃO AO AMEAÇA AOS DIREITOS DA CRIANÇA, A JUSTIFICAR A REMESSA DOS AUTOS PARA A VARADA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. 3. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO.
Encontrado em: /08/2013 . Pág.: 49 - 27/8/2013 Conflito de Competencia CCP 20130020115134 DF 0012344-90.2013.8.07.0000 (TJ-DF) MARIO-ZAM BELMIRO

TJ-DF - CCP 202971320108070000 DF 0020297-13.2010.807.0000 (TJ-DF)
Data de publicação: 11/03/2011
Ementa: DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DECOMPETÊNCIA. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE E VARA DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS E SUCESSÕES. AÇÃO DE GUARDA. MENOR DE IDADE. SITUAÇÃO DE RISCO. INEXISTÊNCIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE FAMÍLIA. 1. SE A SITUAÇÃO FÁTICA RETRATADA NOS AUTOS NÃO REVELA ESTEJA O INFANTE EM SITUAÇÃO DE RISCO (ART. 98 DO ESTATUTO DA CRIANÇA DE DO ADOLESCENTE), PORQUANTO SE ENCONTRA SOB A GUARDA DE PESSOAS DA CONFIANÇA DA MÃE E DA AVÓ DO MENOR, O JUÍZO DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE NÃO DETÉM COMPETÊNCIA PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DE DEMANDA DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA, HIPÓTESE ESSA QUE SOMENTE SE VERIFICARIA CASO O DIREITO DO MENOR ESTIVESSE SENDO AMEAÇADO OU VIOLADO POR AUSÊNCIA, OMISSÃO OU ABUSO. 2. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.
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