Concordância Herdeiros

Justiça. Com o falecimento do autor da herança, abre-se a sucessão e o patrimônio deixado transmite-se de imediato e de forma una aos herdeiros. Recebem eles a herança como um todo unitário indivisível, permanecendo em estado de comunhão até que se proceda partilha. Como a herança é considerada um bem imóvel para efeitos legais (art. 80, II CC), qualquer herdeiro poderá defender ou reivindicar de terceiros a herança, parcial ou totalmente. O art. 983 do Código de Processo Civil dispõe…

(não tinha patrimônio para cumprir suas obrigações e o credor ignorava esse fato. OBS: COMO REGRA EXIGI-SE A CONCORDANCIA EXPRESSA DO CREDOR PARA A CESSÃO DE DEBITO. SE NÃO HOUVER COMUNICAÇÃO AO CREDOR, A OBRIGAÇÃO VOLTA PARA O DEVEDOR PRIMITIVO TENDO EM VISTA QUE DESTA FORMA AS GARANTIAS RETORNAM. SE EVENTUALMENTE A CESSÃO FOR CANCELADA POR ALGUMA IRREGULARIDADE(exemplo: falar concordância do credor), o debito sera restaurado ao devedor primitivo. O segundo devedor não pode alegar…

dívida, extinguindo-se a obrigação desta. Espécies (art. 382 NCC): - Total: extingue o montante da prestação. Normalmente na sucessão, em que o credor que falece transmite a um único herdeiro, seu devedor, todo o legado. - Parcial: quando o credor não recebe a totalidade da dívida, por não ser o único herdeiro do devedor, ou não lhe ter sido transferida integralmente. Cessada a confusão, para logo se restabelece, com todos os seus acessórios, a obrigação anterior.…

por finalidade determinar a totalidade dos bens e direitos pertencentes ao falecido, saldar eventuais dívidas por ele deixadas, e por fim, partilhar esse patrimônio entre herdeiros. Já a Partilha4 é o instituto jurídico pelo qual cessam a indivisibilidade e a imobilidade da herança, uma vez os bens são divididos entre os herdeiros do falecido. Por via judicial, o inventário ocorre quando um legitimado requer ou de ofício, por determinação do Juiz (art. 987 ou 988 CPP) no prazo de…

teve conhecimento da ação de inventário em trâmite na comarca de Ituporanga, em março de 2008, quando foi informado de tal fato pela agravada. Mencionou que inexiste óbice à extinção do processo em trâmite naquela comarca, haja vista a concordância de todos os herdeiros no ajuizamento da ação de inventário na comarca de Joinville, e naturalmente, no eventual deslocamento da competência. Argumentou que a existência de uma ação de inventário em trâmite na comarca de Joinville, em…

parcial (arts. 1028, 1029 e 1030 do CC) Causas: I – Morte (art. 1028 do CC); Obs.: Em sendo a sociedade de pessoas, os herdeiros não estarão legitimados a ingressarem nesta sociedade, a não ser que haja a concordância dos demais sócios (os herdeiros receberão o valor respectivo das quotas do de cujus que era sócio). Em sendo de capital, não necessidade de concordância; II – Retirada (art. 1029 do CC); a. Prazo determinado: Só poderá se retirar apresentando justo motivo, ex.:…

pode pedir invalidade do ato 10/5/2007 Marido que presta fiança sem a concordância da mulher não pode se eximir da responsabilidade livremente assumida, pedindo a decretação de invalidade do ato. A conclusão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao negar provimento a recurso especial de A.P.F., de São Paulo. Após prestar fiança a parente próximo para locação de imóvel, sem a devida outorga uxória (concordância por escrito da mulher), o marido entrou na Justiça para…

dizendo que a idade mínima para exercer os atos da vida civil é aos 18 anos completos, mas também traz outra possibilidade (exceção), para a antecipar que é a emancipação que dá ao menor a possiblidade e exercer os atos da vida civil com a concordância dos pais, com emprego público efetivo, ou que já tenha a própria economia (auto sustentar) mas sendo maior que dezesseis anos e menor de dezoito. Também foi citado o artigo 7º, XXXIII, da constituição falando dos direitos do…

sociedade e tem direito a proteção da sociedade e do Estado. (Declaração Universal dos Direitos do Homem, art. XVI) Identifique as passagens do texto que estão em concordância com a legislação brasileira sobre a família e o casamento. Mostre essa concordância com trechos da nossa legislação. Para isso, releia o capítulo. 2- REFLEXÃO. O texto seguinte trata dos problemas relacionados ao casamento. Leia-o atentamente, e depois, faça o que se…

você não responde nada, considera-se que concordou com o pedido de prazo dele. Então devemos tomar cuidado, pois podemos nos comprometer quando ficamos em silêncio quando nos é feita uma proposta. Mas não é sempre que o silêncio representará concordância, existem situações em que é necessária a manifestação expressa de vontade, algumas inclusive, exigem escritura pública, como no caso de transferência de propriedade de bem imóvel. Agora vamos ver alguns casos em que o silêncio…