Concordatas

concurso de credores ou habilitação em falência, concordata, liquidação, inventário ou arrolamento." I - Da exclusão do crédito da Fazenda Pública inscrito na Dívida Ativa do concurso de credores ou habilitação em casos de falência, concordata, liquidação, inventário ou arrolamento. O privilégio descrito no "caput" deste artigo permite com que a Fazenda Pública não se sujeite a concurso de credores ou habilitação em casos de falência, concordata, hoje substituída pelos processos de…

Direito Societário Empresarial e redatora do Caderno de Assuntos Societários do Boletim INFORMARE. http://www.informanet.com.br/artsocleifal260105.htm 5. FALÊNCIA “Embora o legislador tenha eliminado os institutos da concordata preventiva, concordata suspensiva e da continuidade dos negócios do falido, a possibilidade de decretação continua a existir, mesmo com a inserção das possibilidades de recuperação extrajudicial e judicial da empresa“. A falência…

credores requerendo depois em juízo a homologação do acordo extrajudicial conseguido; 3) tendo um credor lhe requerido a falencia,pedir a recuperação judicial,no prazo da defesa. Os devedores em regime de concordata preventiva ou suspensiva podem também requerer recuperação judicial extinguindo-se concordata (art 192 2° e 3°) A lei destina-se ao empresário ou sociedade empresarial assim considerando quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada, para a produção ou a…

tratamento diferenciado para aquele que desenvolve uma atividade econômica de natureza comercial, sendo o principal exemplo dessa diferenciação a Lei de Falência (Decreto-Lei nº 7.661, de 21 de junho de 1945), pela qual somente se podem beneficiar da concordata e submeter-se à falência aqueles que exercem atividade econômica de natureza comercial. O Regulamento nº 737 de 1850 foi revogado em 1.939 pelo Código de Processo Civil e, desde então, deixou de existir no país um diploma…

ser leiloeiros nem corretores de mercadorias; Imprensa escrita, falada ou rádiodifusão. Mulher casada: Sem restrições. No código comercial, precisava da autorização do marido7.5) Direitos dos Comerciantes - Requerer autofalência - Requerer concordata suspensiva ou preventiva - Usar a força probante de seus próprios livros7.6) Obrigações a todos os comerciantes São obrigações dos comerciantes manter a contabilidade e arquivo conforme prescrito no art.10 do Código Comercial.…

também a inumeráveis perdas financeiras por parte de todos os nove bancos envolvidos na tentativa de incorporação do Lehman, que é finalmente acertada, porém o Barclays dificulta a aquisição, e sem mais tempo, o Lehman é obrigado a pedir concordata. A concordata do Lehman afeta a Europa e a AIG em particular, que já acusava problemas. O presidente do Banco da Reserva Federal de Nova Iorque, Timothy Geithner, tenta a fusão dos bancos e Paulson apesar de resistir, envia projeto ao…

empresa com o objetivo de recuperá-la e saldar as suas dívidas. Foi relevante nesse período, a distinção feita entre os devedores honestos e os desonestos, facultando aos que estavam de boa-fé os benefícios da moratória, com o aperfeiçoamento da concordata. Até o ano de 1595, considerado os primeiros cem anos do Brasil colonizado (1500-1600), a falência era crime punível com a pena de morte. O instituto era regido pelas Ordenações do Reino: primeiro através de D. Afonso (Ordenação…

artigo 877 da CLT, in verbis “§ 1º. A competência da Justiça do Trabalho para a execução do crédito trabalhista exclui a de qualquer outro juízo, inclusive o da falência, da concordata e da liquidação. § 2º. A cobrança judicial do crédito trabalhista não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, concordata ou liquidação” No entanto, cabe aqui uma observação quanto a decisão tomada pelo E STF, no que tange o efeito de uniformização em seus julgados, principalmente…

sobrevivência de uma empresa, tais como a Contabilidade e a Auditoria. ________________________________________ A estrutura Enron A "Enron" - então considerada uma potência empresarial – divulgou, em 2 de dezembro de 2001, seu pedido de concordata e, dez dias após, o Congresso Americano começou a analisar a falência do grupo, o qual possuía uma dívida aproximada de 22 bilhões de dólares. Em diversos artigos, foi considerada a falência mais importante da história…

domínio público, razão pela qual o Município de .... tem interesse e legitimidade para figurar no pólo passivo da relação processual. 4. Sendo assim, a competência para o julgamento da ação é de uma das Varas da Fazenda Pública, Falências e Concordatas desta Comarca, consoante norma inserta no artigo 223, inciso I, do Código de Organização e Divisão Judiciárias de Estado do Paraná. 5. Portanto, impõe-se o acolhimento desta preliminar, determinando-se a remessa do processo a uma…