Concordatas

que não se sujeita ao juízo concursal, conforme expressa ressalva legal, contida no artigo 187 do Código Tributário Nacional: Art. 187. A cobrança judicial do crédito tributário não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, concordata, inventário ou arrolamento. 13- Poderá ocorrer arrecadação de bens do devedor após a liquidação da massa, a fim de satisfazer eventual saldo devedor? -Não sendo possível pagar todos os credores, o devedor permanece obrigado…

Conceito. 2. Legalidade. 3. Garantia geral do fisco-4-concurso de preferências-5-direito de preferência. 6. Concurso de credores ou habilitação em falencia, concordata, inventário ou arrolamento. 7. Presunção de fraude na alienação ou oneração de bens ou rendas ou seu começo por sujeito passivo em débito com o fisco. 8. Falência e concordata. Resumo: Ressalta-se que a garantia assegura o exercício do direito de receber o crédito e o privilégio se refere à ordem de pagamento em relação…

Pessoas Físicas ou Jurídicas, mediante apresentação da documentação comprobatória de qualificação econômico-financeira e, complementarmente, de regularidade fiscal, no tocante à Fazenda Estadual e Municipal além da certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da Sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física, conforme Anexo II e exigências da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993. A validade da habilitação parcial é…

ser aceito pelo juiz, as ações de execução dos credores ficam suspensas por 180 dias, podendo esse prazo ser prorrogado por mais 90 dias. A recuperação das empresas substitui a atual concordata que era uma prerrogativa dada aos devedores comerciantes, em dificuldades, para recuperarem a empresa. A concessão da concordata dependia do atendimento de determinados requisitos e dava aos comerciantes a possibilidade de pagar suas dívidas, em condições privilegiadas, no prazo de até 2 anos,…

interessados, verificar os critérios, elaborar relatórios, organizar o quadro geral de credores, promover a liquidação, etc. O síndico tem direito a uma remuneração, arbitrada pelo Juiz, a ser paga depois de julgadas suas contas. Se for concedida concordata suspensiva, a remuneração será reduzida à metade. Com a falência, o falido não perde a propriedade de seus bens. Perde apenas o direito de disposição e administração, que passa para o síndico. A perda da propriedade só irá…

que passem por dificuldades momentâneas, mantendo os empregos e os pagamentos aos credores. Um dos grandes méritos apontados da nova legislação falimentar é a propriedade dada à manutenção da empresa e dos seus recursos produtivos. Ao acabar com a concordata e criar as figuras da recuperação judicial e extrajudicial, a nova lei aumenta a abrangência e a flexibilidade nos processos de recuperação de empresas, mediante o desenho de alternativas para o enfrentamento das dificuldades…

julgada deveria ser paga em trinta dias, escoados os quais precediase à ‘manus injecto’, a tomada da pessoa e bens do devedor, que seria conduzido à justiça. In: BATALHA, Wilson de Souza Campos e RODRIGUES NETO, Sívia Marina L. Batalha. Falências e concordatas: comentários à lei de falência, doutrina, legislação, jurisprudência. 3 ed. atual. São Paulo: Ltr. 1999, p. 52. 6 pessoais, conforme ensina LACERDA ao proferir que “A pessoa do devedor constituía a garantia única dos…

organizações estarem prontas e aptas a se ajustarem nos mercados em que atuam. É dessa forma que faz crescer a cada dia o número de frustrações no mundo dos negócios. Hoje uma empresa poder estar líder de mercado, amanhã ela poderá estar pedindo concordata ou abrindo falência. É natural que com a crescente concorrência e com a miopia de um plano estratégico eficaz, empresas passam a ver saldos negativos ao invés de positivos. O que se falar da briga da canadense Bombardier com a…

sua preservação e a satisfação dos credores, empregados e do Poder Público. Essa medida foi introduzida no ordenamento jurídico brasileiro pela Lei nº 11.101/05 (Lei de Falência e Recuperação), em substituição do instituto da Concordata. Assim, não falamos mais em concordata, mas em recuperação judicial e extrajudicial da empresa. Os órgãos da recuperação judicial são os mesmos estudados na falência, ou seja, administrador judicial, comitê de credores e assembleia geral de credores.…

denominada nova Lei de Falncias e Recuperao de Empresas, passando a viger no mesmo ano. Pg.61 4.4 (...) Diferentemente da concordata, que era um direito de todo o empresrio que preenchesse as condies legais, independentemente de viabilidade ou no de sua recuperao econmica, a recuperao judicial s pode ser obtida por quem a atividade econmica possa ser reorganizada. A concordata abarcava somente os credores quirografrios enquanto a recuperao judicial sujeita todos os credores, mesmo…