Concordatas

Lei nº 11.101, de 09 de Fevereiro do referido ano sobre a recuperação de empresas e falências, este veio substituir o comissário, na extinta concordata, e ao sindico, na falência. O sindico era responsável por administrar a falência no ajuizamento da Falência, já o comissário era o responsável por fiscalizar o concordatário no ajuizamento de uma concordata. Escolhia-se entre os maiores credores. O administrador judicial é nomeado pelo Juiz no momento do deferimento do pedido de processamento da

existiram várias reformas na legislação falimentar francesa, dentre as quais se pode fazer menção: 1. Lei de 1838, que restringiu despesas com o processo falimentar simplificando seus termos; 2. Lei de 1865, que disciplinou a concordata por abandono de ativo; e, 3. Lei de 1889, que regulamentou a liquidação comercial preservando o nome e a honra do devedor. Nesse período, compreendido entre o século XVIII e o século XIX, existiram duas…

negócios. SERVIÇOS QUE OFERECEMOS JOGO DE CERTIDÕES PESSOA FÍSICA CERTIDÕES DE AÇÕES CÍVEIS EXECUTIVOS FISCAIS FALÊNCIA E CONCORDATA 10 CARTÓRIOS DE PROTESTOS JUSTIÇA FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO CNDT RECEITA FEDERAL / DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO DÍVIDA ATIVA DO ESTADO JOGO DE CERTIDÕES PESSOA JURÍDICA CERTIDÕES DE AÇÕES CÍVEIS EXECUTIVOS FISCAIS FALÊNCIA E CONCORDATA 10 CARTÓRIOS DE PROTESTOS JUSTIÇA FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO CNDT RECEITA FEDERAL / DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO / INSS…

ordenar atividades e programas e identificar e dimensionar riscos para tomada de decisões. OBJETIVOS: Possibilitar aos alunos conhecimentos para administração do ativo circulante, ativo permanente, o capital, os dividendos, a expansão, a concordata, a falência, a reorganização e a liquidação da empresa. CONTEÚDO PROGRAMÁTICO: UNIDADE I – A FUNÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA NAS EMPRESAS Administração Financeira, Economia e a Contabilidade As Funções do Administrador Financeiro

renovador, dinâmico - Fragmentarismo: o direito é um conjunto de normas extraordinariamente fragmentadas Fontes do Direito Comercial Formais: Leis comerciais: Código Comercial (1850) e leis comerciais, Lei das S/A (6404/76), Lei das falências e concordatas (7661/45), Código de propriedade industrial (5772/71) Tratados e convenções internacionais Legislação comercial – Secundárias: Leis civis - Fonte direta no caso de obrigações Usos e costumes comerciais. Podem ser: Secundum…

extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresaria’’, essa legislação teve origem no Projeto de lei de iniciativa do Poder Executivo A Lei de Recuperação, denominada no jargão forense de LRE, substitui a inadequada figura da Concordata e, especialmente, acolhe a valorização da livre iniciativa como um dos princípios jurídicos fundamentais na dimensão já preconizada pelos doutrinadores desde antes da promulgação da Constituição Federal. Assim, já é possível…

de tomada de decisões 7. LEI DE FALÊNCIA. Em 2005 foi promulgada a Lei de Falência e de Recuperação de Empresas, substituindo a Lei de Falência e Concordata diploma legal que disciplinava o processo de restauração ou de extinção da empresa que se encontrava em dificuldade para adimplir seus débitos. Referida Lei de Falência e Concordata em vigor desde 1.945, através do Decreto Lei nº 7.661/45, não previa em seus dispositivos, eventuais consequências adversas aos problemas…

do próprio devedor confessando sua quebra ( art. 8º ). Desta forma, o único caso em que se poderia dizer que a falência foi decretada de ofício é no pedido de concordata preventiva mal formulada, quando o juiz examinando que o devedor não preencheu os requisitos dos artigos 140 e 158 do decreto lei, poderá decretar a falência na concordata, na forma do art. 161 do decreto-lei. Em princípio, não existe declaração de falência de ofício. O juiz tem que ser provocado. 1.…

com a verdadeira função social da empresa. Foi com base nesse princípio de grande relevo que vários pontos relevantes do direito falimentar brasileiro foram alterados pela nova lei, dentre os quais se destaca a substituição da obsoleta figura da concordata pelo instituto da recuperação judicial. Tal instituto encontra-se regulado nos artigos 47 a 72 da Lei nº 11.101/2005: Art. 47. A recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira…

empresarial, desde que houvesse lúcida interpretação dos advogados, Ministério Público, juízes e tribunais. E assim, de forma lenta, nossas cortes começaram a aceitar formas alternativas de composição em casos de devedores sujeitos a processos de concordata preventiva. E foi atendendo a pedidos de falencistas e demais profissionais especializados em recomposição e renegociação de dívidas que o Deputado Osvaldo Biolchi incluiu no Projeto da Lei de Falências o instituto da recuperação…