Concordatas

garante ao credor a irrepetibilidade do pagamento. 4. CLASSIFICAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES NATURAIS Três critérios relevantes: Quanto à tipicidade: serão típicas a dívida de jogo e a prescrita e atípicas as obrigações provenientes de dívida residual após a concordata. Quanto à origem: será originária se inexigível desde o seu nascimento, como a dívida de jogo, ou derivada, quando nasce como obrigação civil, como direito à ação, perdendo, posteriormente, a exigibilidade, como a dívida…

comércio (mercancia), submetia-se às obrigações do Código Comercial (escrituração de livros, por exemplo), e passava a usufruir da proteção por ele liberada, como: direito à prorrogação do prazo de vencimentos das obrigações em caso de necessidade (concordata).Há quem diga que é impossível traçar uma definição capaz de abranger todas as atividades comerciais. Mas segundo Fábio Ulhoa Coelho: “A Teoria dos Atos de Comércio resumem-se rigorosamente falando, a uma relação de atividades…

sistema educacional brasileiro A Receita Federal e os p.n.e. A Justiça Militar Estadual e sua Competência para julgar os Crimes cometidos por Policiais Militares Direito x Turismo: sustentabilidade jurídica Requisitos Necessários à Concessão da Concordata Preventiva Tutela Antecipatória: uma análise explicativa e comparativa A Propriedade Intelectual dos Programadores de Computador Ação Penal no Crime de Estupro A Prática Discriminatória do Empregado Portador do Vírus HIV e do…

ATENDIMENTO DOS INTERESSES CREDITÍCIOS, POR OFERECER-LHES UM PLANO PARA PAGAMENTO DOS DÉBITOS, QUE, SE ACATADO FOR, DEVERÁ SER HOMOLOGADO JUDICIALMENTE POR SENTENÇA. 02 – QUAL A DISTINÇÃO ENTRE RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL E A CHAMADA CONCORDATA BRANCA. R – A CONCORDATA BRANCA SE DÁ QUANDO O DEVEDOR EMPRESÁRIO PROCURA SOERGUER-SE ECONOMICAMENTE TÃO SOMENTE PROPONDO ADESÃO A ACORDO DE RECUPERAÇÃO, COM ALGUNS OU TODOS OS CREDORES, SEM INTERVENIÊNCIA DO JUDICIÁRIO. JÁ NA RECUPERAÇÃO…

face dos credores, e com isso circular a economia do país, ou, levar à empresa a falência como ultima alternativa. Como forma de ilustrar, pretendo usar o exemplo prático do caso ocorrido com a empresa Parmalat, citarei desde o antigo pedido de concordata até a recuperação. 1. REFERENCIAL TEÓRICO Os fundamentos doutrinários pretendidos nesse projeto para preparação monográfica, visará frisar o ponto de recuperação…

de preservar a empresa e sua função social, bem como por atender aos requisitos dispostos no art. 48, da Lei n. 11.101/2005. Diz-se isso, pois atua regularmente há mais de 2 (dois) anos, nunca sofreu nem sequer pedido de falência, nunca impetrou concordata e nunca requereu recuperação, e seu administrador nunca foi condenado por qualquer crime. Para tanto, atendendo ao art. 51, da Lei n. 11.101/2005, apresenta as demonstrações contábeis dos três últimos exercícios sociais; a…

de trabalhos dos respectivos empregados. Art. 449. Os diretos oriundos da existência do contrato de trabalhos subsistirão em caso de falência, concordata ou dissolução da empresa. § 1º Na falência constituirão créditos privilegiados a totalidade dos salários devidos ao empregado e a totalidade das indenizações a que tiver direito. § 2º Havendo concordata na falência, será facultado aos contratantes tornar sem efeito a rescisão do contrato de trabalho e conseqüente indenização, desde…

American Home Mortgage (AHM): uma das 10 maiores empresa do setor de crédito imobiliário e hipotecas dos EUA, a empresa teve de pedir concordata. A Countrywide Financial, outra gigante do setor, teve de ser comprada pelo Bank of America. Das empresas hipotecárias, a crise passou para os bancos. O marco inicial da onda de pânico que conduziu a esses resultados foi a concordata do Lehman Brothers, em setembro do ano passado. Desde então, alguns dos principais grupos financeiros não só dos…

suas atribuições. 8. Verificação e classificação dos créditos. 9. A situação dos credores retardatários. 10. Organização do quadro geral de credores. 11. Saldo devedor. 12. Extinção das obrigações do devedor. 13. Pensão ao devedor insolvente. 14. Concordata civil. 15. Conclusão. 16. Referências bibliográficas. 1 INTRODUÇÃO A prática forense revela, sem deixar margem à dúvida, que a grande maioria dos procedimentos de execução instaurados versa sobre “execução por quantia certa contra…

inventário, do balanço patrimonial e do balanço de resultado econômico, cabendo aos sócios, na proporção de suas quotas as perdas ou lucros apurados. CAPÍTULO VIII – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS. Cláusula Décima: A retirada, extinção, exclusão, falência ou concordata de qualquer dos quotistas não dissolverá a sociedade, que prosseguirá com os remanescentes, a menos que estes, desde que representando a maioria absoluta do capital social, resolvam liquidá-la. Os haveres do quotistas…