Concordatas

abolindo do nosso ordenamento jurídico a figura da concordata. Limitaremos neste trabalho a realizar uma análise sucinta dos novos crimes falimentares, bem como demais institutos de natureza penal, tais como a prescrição, abolitio criminis, atuação do Ministério Público, podendo inicialmente ser mencionado que a nova lei extinguiu o polêmico inquérito judicial que era instaurado pelo juiz competente para o processo de falências e concordata, visando apurar a ocorrência de…

pagamento da taxa correspondente: a) reconvenção; b) intervenção de terceiros, inclusive oposição; c) habilitações incidentes; d) processos acessórios, inclusive embargos de terceiros; e) habilitações de crédito nos processos de falência ou concordata; f) embargos do devedor. (redação do Artigo 113, alterada pela Lei Estadual n.º 383/1980, de 04.12.80, vigente a partir de 01.01.81). Art. 114. A taxa não incide sobre: I - declarações de crédito e pedidos de alvarás em apenso aos…

ou do próprio devedor confessando sua quebra art. 8º. Desta forma, o único caso em que se poderia dizer que a falência foi decretada de ofício é no pedido de concordata preventiva mal formulada, quando o juiz examinando que o devedor não preencheu os requisitos dos artigos 140 e 158 do decreto lei, poderá decretar a falência na concordata, na forma do art. 161 do decreto-lei. Em princípio, não existe declaração de falência de ofício. O juiz tem que ser provocado. Fundamentos do pedido…

processos desconsiderando o conceito de atos de comércio – embora fosse este ainda o do direito positivo, porque ainda em vigor o antigo Código Comercial. Estes juízes concederam a pecuaristas um favor legal então existente para os comerciantes (a concordata), decretaram a falência de negociantes de imóveis, asseguraram a renovação compulsória do contrato de aluguel em favor de prestadores de serviço, julgando, enfim, as demandas pelo critério da empresarialidade. Durante este largo…

se seguem: 1. O que significa, para o comerciante de nome individual, ter responsabilidade ilimitada? (1,0) Significa que os bens pessoais do dono também respondem pelas dívidas da unidade comercial. 2. Qual é a diferença entre concordata e moratória? (2,0) Na concordata há perdão de parte das dívidas e há dilatação dos prazos para o seu pagamento, enquanto que na Moratória tem-se apenas a dilatação dos prazos para o pagamento da dívida. 3. Quando nos referimos ao mercado, em sentido amplo ou em

AUTO-FALÊNCIA. Caso não o faça dentro do prazo legal, não poderá propor concordata. 055 – Mesmo diante da discordância dos credores, o juiz terá que decretar a falência já confessada. 056 - ver outros detalhes sobre Falência. 057 – Concordata  é um ato processual pelo qual o devedor propõe, em juízo, melhor forma de pagamento aos seus credores, com o propósito de prevenir ou de suspender a falência. 058 – Concordata Preventiva  é o ato processual pelo qual o devedor,…

Guararapes Têxtil (Natal), com 40.000 m² de área construída e compra das cadeias de lojas Riachuelo e Wolens. 1982 Criação da marca Pool. 1983 Incorporação das lojas Seta e Wolens pela Riachuelo. 1993 Modernização e reestruturação do grupo, após concordata. 1997 Transferência e ampliação da unidade fabril da capital (Natal) para o distrito industrial de Extremoz (RN), hoje com área construída de 150.000 m². 2000 Inauguração do Centro de Distribuição de Extremoz/Natal (RN), com…

Por essa razão, o Estado, por meio da lei, possibilita a essas empresas a apresentação de um plano de recuperação, sob análise jurisdicional. A recuperação judicial substituiu o instituto da concordata, sendo um instrumento mais moderno e eficaz no combate a crise da empresa. Com efeito, enquanto a concordata restringia-se à remissão de dívidas e dilação de prazos para pagamento dos credores. A recuperação judicial por sua vez, prevê um verdadeiro plano de reestruturação, com diversas…

crédito "subprime" nos EUA. Diante dessa medida, o mercado imobiliário reagiu com pânico. Gigantes do setor hipotecário, como a American Home Mortgage (AHM), uma das 10 maiores empresa do setor de crédito imobiliário e hipotecas dos EUA, pediu concordata. A Countrywide Financial, outra gigante do setor, teve de ser comprada pelo Bank of America. Citigroup, UBS, Bear Stearns e outros grupos financeiros de escala global perderam bilhões com os papéis ligados a hipotecas "subprime". Um…

judicial das sociedades empresárias. A antiga Lei de Falências e Concordatas (Decreto 7.661/45) previa a figura do síndico na falência e do comissário na concordata como pessoas eleitas por um dos maiores credores do devedor, o que ocasionava, na prática, reiteradas confrontações de interesses devido ao fato de um mesmo credor agir como síndico ou comissário frente a outros credores da mesma sociedade falida ou em concordata. A Lei 11.101/05 trouxe a profissionalização da função do…