Concordatas

Tratado que estabelece princípios a serem seguidos. Estatuto: Tratado Internacional que cria uma corte nas relações exteriores (tribunal internacional). Protocolo: Tratado acessório conexo a um tratado principal (Exemplo:Protocolo de Kyoto). Concordata: Tratado internacional onde um dos polos é ocupado pela Santa Sé e o outro por um Estado. Podemos ver que não há muita lógica, somente adaptação e prática a denominação jurídica usada para cada termo. Estrutura: CARACTERISTICAS: ESCRITO

DE FALÊNCIAS. O reconhecimento dos interesses do credor, a criação de mais instrumentos para viabilizá-los, e um leque de negociação mais amplo para o devedor são as principais vantagens da nova Lei de Falências. A nova lei prevê a extinção da concordata, que dará lugar à recuperação judicial e extrajudicial de empresas em dificuldade. Enquadram-se na nova lei, o empresário e sociedade empresária, concessionária de serviço público e companhias de aviação. A Lei de Recuperação de…

142, do CTN. Referências bibliográficas - DENARI, Zelmo. Curso de Direito Tributáiro. 6ª Ed. Rio de Janeiro: Forense, 1998. - COÊLHO, Sacha Calmon Navarro; DERZI, Misabel Abreu Machado. "Da inexigibilidade das multas fiscais em regime de concordata", in Revista dos Procuradores da Fazenda Nacional, ano 1, nº 1, janeiro de 1997. -------------------------------------------- [ 1 ]. Curso de Direito. Tributário, 6a edição, Forense, Rio de Janeiro, 1998, p. 63 [ 2 ]. Art. 5°. II…

devedor a possibilidade de apresentar, em juízo, aos seus credores, formas para quitação do débito. A recuperação judicial é praticamente uma nova “roupagem” da concordata, prevista na Nova Lei de Falências (Lei nº 11.101/2005) em substituição à antiga (Decreto-lei nº 7.661). Uma das principais alterações está justamente na mudança da concordata, que antes poderia ser preventiva ou suspensiva, para a recuperação judicial. Antes, quando um credor entrava na Justiça contra a empresa, ela…

difíceis, como por exemplo: fusões, incorporações, cisões, concordatas, falência, privatizações, dissolução de sociedades etc. Tais casos, muitas vezes requerem a apuração de fatos concretos, a fim de analisar se o estado econômico-financeiro da empresa condiz com a realidade de mercado. A prova pericial contábil surge com mais necessidade nos processos supra, principalmente, nos casos de falências, concordatas e dissolução de sociedades, na tentativa…

101/2005 A Lei n. 11.101, denominada de Lei de Falência e de Recuperação de Empresas, foi promulgada no dia 09 de fevereiro de 2.005, e entrou em vigor cento e vinte dias após. Substituiu o Decreto-Lei n. 7.661/45, conhecido como Lei de Falência e Concordata, e atinge os empresários individuais e as sociedades empresárias. Ela tem em vista empresas-pacientes cujos fluxos de caixa apresentem resultados negativos, caracterizados por insuficiência de capital de giro, de maneira que…

pois é nesta lei que estão as normas a serem seguidas pela recuperação judicial. Anteriormente existia o instituto da concordata que surgiu na 98, que tinha primordialmente natureza contratual (contrato- acerto de vontades, o credor negociava com o devedor, faziam uma renegociação na tentativa de reerguer a empresa), depois veio a falência, dentro desse meio tempo, a concordata deixou de ter natureza de contrato e passou a ser um favor legal, deixou de ter o consenso dos credores,…

pago antes dos demais; MAS OS CRÉDITOS VENCIDOS E VINCENDOS, EXIGÍVEIS NO CURSO DA FALÊNCIA SÃO CONSIDERADOS ENCARGOS DA MASSA E SÃO PAGOS ANTES MESMO DOS TRABALHISTAS E DAS DÍVIDAS DA MASSA. O crédito fiscal não se sujeita a concordata; porém, para concessão de concordata ou declaração de extinção das obrigações do falido é obrigatória a prova de quitação de todos os tributos referentes à atividade mercantil. A sentença de julgamento da partilha ou adjudicação somente será…

legislação do trabalho; e III – a multa tributária prefere apenas aos créditos subordinados. Artigo 187 do CTN • Art. 187. A cobrança judicial do crédito tributário não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, recuperação judicial, concordata, inventário ou arrolamento. Parágrafo único. O concurso de preferência somente se verifica entre pessoas jurídicas de direito público, na seguinte ordem: I – União; II – Estados, Distrito Federal e Territórios, conjuntamente e…

palavras, Tratado é a expressão genérica. São inúmeras as denominações utilizadas conforme a forma, seu conteúdo o seu objeto ou o seu fim, citando-se as seguintes: Convenção, Protocolo, Convênio, Declaração, modus vivendi, ajuste, compromisso, Concordatas. Convenção: Costuma ser empregado o termo Convenção para designar atos multilaterais, oriundos de conferências internacionais e que versem assunto de interesse geral. Protocolo: É um termo que tem sido usado nas mais diversas…