Concordatas

adjudicação. A arrematação e a adjudicação não extinguirá a hipoteca, devidamente registrada, sem que tenham sido notificados judicialmente os respectivos credores hipotecários, que não forem de qualquer modo partes na execução. 6. FALÊNCIA E CONCORDATA 6.1 – Falência É o estado jurídico-econômico do devedor empresário que não cumpre, com fidelidade, sua função social, iludindo seus credores e consumidores que, em certa medida, dependem de sua atividade profissional para satisfação…

Agosto/2013 I - CONSIDERAÇÕES INICIAIS. 1) Qual o objetivo maior da lei 11.101 na sua substituição do Decreto Lei nº 7661/45? 2) Com base no Decreto Lei nº 7.661/45 diga a diferença de concordata para falência. 3) Ainda com base no Decreto Lei nº 7.661/45 diferencie concordata suspensiva de concordata preventiva. 4) Descreva a trajetória histórica dos institutos de falência e recuperação de obrigações de credores. 5) Descreva a trajetória legal que tutela processo de falência…

critério objetivista (atividade comercial). É a atividade que fará com que o comerciante seja sujeito do direito comercial, independentemente de estar ligado a uma corporação de ofício, tendo então acesso às prerrogativas já mencionadas: falência e concordata. Fábio Ulhoa Coelho explicando a passagem da teoria subjetiva para a teoria objetiva diz que "a sua [do direito comercial] transformação em disciplina jurídica aplicável a determinados atos e não a determinadas pessoas,…

continuação da empresa. 3 DELIMITAÇÃO DO TEMA O cram down como norteador da manutenção da atividade empresarial e possível violação à igualdade dos credores. 4 JUSTIFICATIVA A Lei nº 11.101/2005 instituiu a Recuperação Judicial em substituição à Concordata, prevista no Decreto-lei nº 7.661/1945, os quais caracteriza o regime de recuperação de empresas no ordenamento jurídico brasileiro. O sistema atual difere-se pela possibilidade das partes em ajustar um plano que seja compatível…

lei. PERGUNTO PARA VOCÊS POR QUE ISTO É TÃO IMPORTANTE? POR QUE HOJE SE FALA EM PRESERVAR A EMPRESA SE PENSOU EM TODO UM DIPLOMA LEGISLATIVO, QUÉ É A LEI 11.105/2005 COM BASE NESSA LÓGICA? AFINAL DE CONTAS, A SUBSTITUIÇÃO DO ANTIGO SISTEMA DA CONCORDATA PELO SISTEMA DE RECUPERAÇÃO TEM EM VISTA, TEM COMO OBJETIVO PRINCIPAL A RECUPERAÇÃO, O SOERGUIMENTO DAS EMPRESAS RECUPERADAS. E ISTO É FEITO COM BASE EM UMA QUESTÃO QUE É CONSTITUCIONAL, COM BASE EM UMA VISÃO CONSTITUCIONAL. EU DIGO…

melhor resguardo dos interesses dos contratantes. Não tem nome, capital, personalidade jurídica, etc. Não é irregular, pois a lei admite, embora seja despersonalizada e tenha caráter de sociedade secreta. Tal sociedade não poderá pedir falência ou concordata. Em 1986 o direito tributário passou a equipara-lo aos demais tipos societários no que concerne ao imposto de renda. - Funcionamento: Da interpretação literal desta sociedade pode-se entender o seu funcionamento, “Conta” procede…

Casa de Saboia e esta reconhece a Cidade do Vaticano. Ao Tratado de Latro existem muitos anexos com plantas dos edifcios e terrenos nele mencionados e, tambm um acordo financeiro, previsto num dos artigos do tratado. Ao mesmo tempo, foi assinada a Concordata com Itlia, que por vontade de Pio IX, indissolvel do Tratado de Latro, da que se d a estes dois pactos o nome de Pactos de Latro. Tratado de Latro Tratado assinado em Roma, no palcio de Latro, em 11 de fevereiro de 1929, entre a…

ARTIGOS LOJAS ARAPUÃ S.A E A GLOBALIZAÇÃO: A MELHOR DO SETOR PEDE CONCORDATA Marcelo Pereira Fernandes de Barros * INTRODUÇÃO: Parece pouco provável que apenas o acaso explicaria o insucesso ocorrido em várias empresas comerciais varejistas do setor de eletroeletrônicos como a Arapuã, G Aronson, Mappin, Mesbla e Casa Centro. A bem sucedida estabilização da moeda nacional, obtida através da implantação da URV que depois resultou no plano real, em março de 1994 trouxe…

extintiva da punibilidade de crime falimentar opera-se em dois anos", sendo que o parágrafo único, complementava que: "o prazo prescricional começa a correr da data em que transitar em julgado a sentença que encerrar a falência ou que julgar cumprida a concordata." Como todo o processo de falência sempre foi extremamente moroso, e dificilmente se conseguia o seu encerramento no prazo de 2 anos fixado pelo Art. 132, em seu § 1°, passou-se a entender que o prazo prescricional de 2 anos,…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA .... VARA DA FAZENDA PÚBLICA, FALÊNCIAS E CONCORDATAS DA COMARCA DE .... .................................., pessoa jurídica de direito privado, sediada em ...., Estado do ...., na Rua .... nº ...., por seu procurador e advogado infra-assinado, estabelecido com escritório no endereço abaixo impresso, onde recebe notificações e intimações, vem respeitosamente diante de V. Exa., com fundamento no Decreto-Lei nº 7.661 de 21 de junho de…