Concordatas

Decreto-lei n. 7.661/45 enumera exemplificativamente algumas situações em que o não pagamento da obrigação é justificável. São elas: a) falsidade do título da obrigação; b) prescrição; c) nulidade da obrigação ou do título respectivo; d) requerimento de concordata preventiva anterior à citação; e) depósito judicial oportunamente feito; f) cessação do exercício do comércio há mais de 2 anos; e g) qualquer motivo que extinga ou suspenda o cumprimento da obrigação, ou exclua o devedor do…

judicial, enquanto para aquelas pequenas e médias empresas, foi explicitado um procedimento especial. Desapareceu a figura da Concordata em qualquer de suas formas, seja preventiva, suspensiva, e a continuidade do cotidiano empresarial após decretação de falência. Foi criado novo instituto, o da Recuperação Empresarial que, de forma diferente das concordatas, permite em alguns casos a manutenção das atividades empresariais. A Recuperação Judicial visa a criação de um…

Este critério trouxe dificuldades na definição das atividades, quem estaria amparado pelos direitos comerciais teria a possibilidade de pedir concordata e aproveitar o privilegio da falência. A falência não deixa de ser um privilégio, pois possibilita ao falido a liberação total das suas dívidas após o pagamento de 40% das suas obrigações. Já a concordata, é um beneficio que a lei concede, prorrogando os prazos de pagamentos. Diante dos fatos atuais, o artigo 2° parágrafo 1° da lei nº 6.404/76

interesses, o que envolve riscos diariamente, a toda decisão tomada. Riscos não apenas financeiros, mas todo risco tem um resultado financeiro, mexe com o bolso da empresa, neste caso houve risco por fraude contábil. Em seu fim, foi necessário pedir concordata. A empresa admitiu os valores enganosos divulgados e assinados pela auditoria de bilhões de dólares. Se sua ascensão foi rápida, por meios incorretos, sua queda foi ainda mais drástica. Em um mesmo dia, uma ação que valia US$ 85,…

ser aceito pelo juiz, as ações de execução dos credores ficam suspensas por 180 dias, podendo esse prazo ser prorrogado por mais 90 dias. A recuperação das empresas substitui a atual concordata que era uma prerrogativa dada aos devedores comerciantes, em dificuldades, para recuperarem a empresa. A concessão da concordata dependia do atendimento de determinados requisitos e dava aos comerciantes a possibilidade de pagar suas dívidas, em condições privilegiadas, no prazo de até 2 anos,…

critério objetivista (atividade comercial). É a atividade que fará com que o comerciante seja sujeito do direito comercial, independentemente de estar ligado a uma corporação de ofício, tendo então acesso às prerrogativas já mencionadas: falência e concordata. Fábio Ulhoa Coelho explicando a passagem da teoria subjetiva para a teoria objetiva diz que "a sua [do direito comercial] transformação em disciplina jurídica aplicável a determinados atos e não a determinadas pessoas,…

resultados com a manutenção de suas atividades, do emprego e crédito. O procedimento da recuperação judicial, em substituição à concordata, que não mais atendia às necessidades das empresas na fase pré-falimentar, tornou mais ágil e prático esse difícil período enfrentado pelas empresas. A título de exemplo, as empresas com títulos protestados, que não podiam se beneficiar da concordata, agora, no âmbito da lei, podem recorrer ao processo de recuperação judicial. Além disso, para se…

social e o estímulo à atividade econômica. Constitui uma das principais alterações da Nova Lei, substituindo a atual concordata preventiva. Trata-se de processo destinado a sanear a situação de crise econômico-financeira do devedor, viabilizando a manutenção das suas atividades, desde que comprovada a sua viabilidade econômica. Diferentemente da atual concordata (que apenas abrange os credores quirografários), a recuperação judicial obriga, em princípio, toda a comunidade…

sobre o seu patrimônio. Essa modificação no sistema de execução coletiva das dívidas, através da cessio bonorum, inspirou o legislador medieval a criar o instituto da moratória e da concordata preventiva da falência, que, a sua vez, perduraram também por muitos séculos, chegando aos nossos dias. A moratória e a concordata preventiva da falência fizeram surgir uma situação inusitada no processo de insolvência, pois não mais se buscava apenas a satisfação dos credores, mas a composição…

privados. A Constituição proíbe a discriminação com base na religião. O Governo é secular (laico). Para além da Constituição, os dois documentos mais relevantes relacionados com a liberdade de religião são a Lei da Liberdade Religiosa de 2001 e a Concordata com a Santa Sé. A Lei da Liberdade Religiosa, de 2001, instituiu um enquadramento legal para as religiões estabelecidas há pelo menos 30 anos no país, bem como para aquelas reconhecidas internacionalmente há pelo menos 60 anos.…