EMPRESARIAL

2.Conceito Objetivo ou Teoria dos Atos de Comércio A proposta da teoria dos atos de comércio é alterar o modo de classificar o comerciante de subjetivista (aquele que estava matriculado), para um critério objetivista (atividade comercial). É a atividade que fará com que o comerciante seja sujeito do direito comercial, independentemente de estar ligado a uma corporação de ofício, tendo então acesso às prerrogativas já mencionadas: falência e concordata. Fábio Ulhoa Coelho explicando a passagem da teoria subjetiva para a teoria objetiva diz que "a sua [do direito comercial] transformação em disciplina jurídica aplicável a determinados atos e não a determinadas pessoas, relaciona-se não apenas com o princípio da igualdade dos cidadãos, mas também com o fortalecimento do estado nacional ante os organismos corporativos." Contextualizando o aparecimento desta segunda fase do direito comercial devemos nos reportar às mudanças do Estado medieval, dividido em feudos com poder fracionado, para o Estado centralizado onde o poder estava todo ele nas mãos de um monarca. Transformar o direito comercial em um direito regulador de certas atividades significava o fortalecimento do estado nacional perante as corporações de ofício. Deslocar o âmbito do direito comercial fazia parte da estratégia de abolição do corporativismo. O marco histórico desta teoria é a entrada em vigor do Código Mercantil Napoleônico em 1807. A proposta deste Código foi objetivar o tratamento jurídico da atividade mercantil com a adoção da teoria dos atos de comércio. Inspirados nos ideais da Revolução Francesa – liberdade, igualdade e fraternidade – a proposta dessa teoria é abarcar com o direito comercial todos aqueles que se dedicassem à atividade mercantil, independentemente de estarem ou não afiliados a alguma corporação de classe. Pela teoria dos atos de comércio, comerciante era aquele que praticava atos de comércio. É preciso lembrar que as corporações