Concordatas

estrutura de S.A., devendo suas ações na totalidade serem nominativas. Excepcionalmente, nos casos de seguros agrícolas, de saúde e de acidentes de trabalho, pode ser sociedade cooperativa. Não estão sujeitas à falência, não podem impetrar concordatas e sua liquidação segue rito especial, previsto em lei.Devem possuir capital acima de um valor mínimo estipulado pelo CNSP - Conselho Nacional de Seguros Privados. Os elementos fundamentais do contrato de seguro são: Interesse…

embargos de terceiros (a taxa será calculada, inicialmente, sobre o valor estimado, cobrando-se, ao final, a diferença, tomando-se por base o valor da causa fixado para fins processuais); e) habilitações de crédito nos processos de falência ou concordata; f) embargos do devedor. Art. 114. A taxa não incide sobre: I - declarações de crédito e pedidos de alvarás (vide art. 124) em apenso aos processos de inventário; V - prestações de contas relativas ao exercício de tutela,…

empréstimos imobiliários para mantê-las solventes. Alguns dias depois, o quarto maior banco de investimentos dos EUA, o Lehman Brothers, anunciou que pretende pedir concordata na Corte de Falências do Distrito Sul de Nova York. O quarto maior banco de investimentos dos EUA informou que seu conselho de administração autorizou o pedido de concordata a fim de proteger seus ativos e maximizar seu valor. O Bank of America, por sua vez, fechou um acordo de compra do banco de…

serão pagos na proporção de seus respectivos créditos e de acordo com o montante em poder do falido. 8 Concordata (jurídica) A concordata apresenta-se no Direito como um instituto do Direito Falimentar, mais suave que a falência, mas com o escopo de proteger o crédito do devedor comerciante e a recuperação imediata da situação econômica em que se encontra temporariamente. A origem da concordata, depararmos como semelhantes institutos do Direito Romano, bem como no caso da falência…

Araxá, v. 15, n. 14, p. 69-86, 2011. 2 RECUPERAÇÃO À LUZ DO DECRETO-LEI 7661/45 Antes desta retrospectiva histórica, deixa-se aqui um alerta, as concordatas propostas antes da entrada da nova lei de falência, continuam sendo vigidas por este Decreto Lei, não havendo que se falar em incompatibilidade legal. As recuperações eram chamadas de CONCORDATAS, que se apresentavam na forma preventiva e suspensiva. Os mecanismos para se recuperar uma HPSUHVD HUDP LQVX¿FLHQWHV SDUD QmR…

A função do Comitê será desempenhar funções basicamente fiscalizadoras sobre as atividades do administrador judicial e do devedor, bem como zelar pelo bom andamento do plano de recuperação judicial. “A recuperação judicial, substituta da concordata preventiva, é requerida pelo próprio devedor, pelo cônjuge supértite, pelos herdeiros do devedor, pelo inventarianete ou pelo sócio remanescente, e tem por objetivo a viabilização da superação de crise econômicofinanceira deste,…

dos credores, entretanto a sociedade foi evoluindo e percebendo que esta legislação estava em desacordo com o crescimento sócio-econômico do país, passando a enxergar a atividade empresária como algo além de uma mera relação de credor e devedor, a concordata alcançava apenas os credores quirografários, não atingindo os credores privilegiados, trabalhistas, tributários ou com garantia real. A Constituição Federal de 1988 trouxe uma reforma na legislação Brasileira, que foi vista pelos…

efeito, cabe, pelo esquema legal criado, exclusivamente ao juiz decidir se um bem encontrado na posse do falido pertence-lhe ou não. A restituição em dinheiro da coisa vendida a crédito, entregue nos quinze dias anteriores ao pedido de falência ou de concordata, cabe, quando, ainda que consumida ou transformada, não faça o devedor prova de haver sido alienada a terceiro. O patrimônio separado não integra a massa falida e continua a ser gerido e liquidado tendo em vista unicamente o…

capacidade de produzir riqueza. Assim, a recuperação da empresa não deve ser vista como um valor jurídico a ser buscado a qualquer custo. (Coelho, 2011, p.173) O novo diploma legal, diferentemente da antiga Lei n° 7.661/45 (Lei de Falências e Concordatas), estimula o empresário que se acha em uma situação financeira delicada a se socorrer do plano de recuperação judicial, dando assim continuidade as suas atividades empresariais, conservando assim os empregos diretos e indiretos…

aos créditos que não estão incluídos na recuperação judicial das empresas. Inicialmente é apresentado o breve histórico da Lei 7.661 de 1945 que preceituava o instituto da concordata que acabava dificultando o seu objetivo, onde as obrigação pedidas acabavam levando muitas empresas a falência. No ano de 2005 o Decreto de concordata foi substituída pela recuperação judicial lei 11.101/2005. A diante adentra sobre a recuperação judicial, que tem por objetivo de reerguer a empresa que se…