Concordatas

fornecer ao devedor em crise todos os instrumentos necessários à sua recuperação, reservando a falência apenas para os devedores realmente irrecuperáveis. PRINCIPAIS ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELA LEI 11.101/05 1) a substituição da ultrapassada figura da concordata pelo instituto da recuperação judicial 2) o aumento do prazo de contestação, de 24 horas para 10 dias 3) a exigência de que a impontualidade injustificada que embasa o pedido de falência seja relativa à dívida superior a 40 salários…

descontrolado e excessivo aumento da produção do café cuja safra chegava a espantosos 21 milhões de sacas para um consumo mundial de 22 milhões. Já havia uma série de falências e concordatas muito antes da quebra de Wall Street em Outubro de 1929, assim sendo, só em Setembro de 1929 o Correio da Manhã anunciava 72 falências e concordatas! 1927: O Brasil exportou 15.115.000 de sacas de café. 1928: Houve mais uma enorme safra porem a exportação caiu para 13.881.000 sacas (menos 11%)…

implementação da República 2. Concordata com a Santa Sé em matéria de casamento em 1940 1. Com a implementação da Republica em 1910 as alterações ao código são: o Matéria Sucessória: Aparecimento da sucessão legitima o Matéria Matrimonial: Surge em 1911, Lei do Divorcio que legalizava quer o divorcio litigioso quer por mutuo consentimento. o Direito da Família: Casamento Civil é a única forma de matrimonio no pais, passando assim o registo civil a ser obrigatório. 2. Concordata…

Análise da Lei 11.101/05 A criação da Lei 11.101/05, fez com que uma nova postura fosse definida em relação ao tratamento dispensado às empresas em crise, extinguindo do ordenamento jurídico o “favor legal” da Concordata, por um sistema renovado que possa realmente possibilitar à preservação da fonte produtiva de riqueza, como forma de proteger os interesses sociais em benefício da comunidade e até como forma de tutela dos direitos humanos, em particular, da dignidade da pessoa…

constituído através do Tratado de Latrão, assinado em 11 de fevereiro de 1929. O ditador italiano Benito Mussolini e o papa Pio XI assinaram o Tratado de Latrão e o de Concordata. Conforme o primeiro, a Itália reconhecia a soberania da Santa Sé sobre o Vaticano e concedeu indenização pelas perdas territoriais. O Tratado de Concordata tornou o catolicismo a religião oficial da Itália, condição revogada somente em 1984. Em 1929, o Vaticano se tornou um Estado soberano com a…

trabalhem com arrendamento mercantil. -Casos de Concordata e Falência. Quando existirem créditos habilitados em concordata e falência a PCLD poderá ser assim constituídas: >>>Cliente em concordata Do total de Duplicatas a Receber desse cliente, constituirá PCLD a diferença entre o que ele se propõe a pagar e o total de Duplicatas a Receber, por exemplo: A empresa possui Duplicatas a Receber do Cliente ABC no valor de R$ 10.000,00. Estando em concordata, ele se propõe a…

relação entre Igreja e Estado - Igreja na busca de seu poder autônomo. - 1078 – Gregório VII passa a nomear bispos, cuja eleição passa a depender da aprovação Papal - 1085 – Morte do Papa - 1107 = Fim da Guerra na Inglaterra - Concordata de Bec - 1122 = Fim da Guerra - Concordata de Worms: Pacto de trégua assinado entre as partes. O imperador teria poder de nomear bispos com autoridade secular, mas não com autoridade sagrada. Ou seja, poderia nomear, mas não realizar a cerimônia…

os credores, sendo estabelecida uma execução coletiva. Por isso, é de interesse coletivo a manutenção das empresas, pois geram benefícios a todos, na geração tributos. A antiga Lei de Falência era de Falência e Concordata e a nova Lei é de Falência e Recuperação, não existindo mais Concordata. Há uma classificação de recebimentos para os credores, aonde vem por primeiro as causas trabalhistas; segundo os atributos e bancos, porem se os valores do primeiro e do segundo forem excedentes…

descontrolado e excessivo aumento da produção do café cuja safra chegava a espantosos 21 milhões de sacas para um consumo mundial de 22 milhões. Já havia uma série de falências e concordatas muito antes da quebra de Wall Street em Outubro de 1929, assim sendo, só em Setembro de 1929 o Correio da Manhã anunciava 72 falências e concordatas! A falta de planejamento e controle sobre a produção do café era total e suicida, pois o consumo mundial era de 22 milhões de sacas e o Brasil…

fazer frente aos seus compromissos. Empresa não superavitária. Lei de regência: 11.101/2005 (lei de recuperação de empresas). Revoga Dec-Lei 7.761/45 (mostrava-se ineficiente e moroso).Objetos da Lei: a) Recuperação Judicial: (substitui da antiga Concordata). b) Recuperação Extra-Judicial: (novidade da Lei) c) Falência: Legitimidade para pedir: empresário e sociedades empresárias (quem exerce atividade empresária). Inaplicabilidade da Lei: empresas estatais (empresas públicas e…