Concordatas

fato que sua finalidade é de regular a recuperação judicial ou extrajudicial do empresário em situação de falência, bem como a própria falência do empresário ou de sociedade empresária, removendo do nosso ordenamento jurídico a antiga figura da concordata. Essa lei vai ao encontro dos anseios dos empresários, de tal forma que auxilia a empresa a cumprir efetivamente a sua função social. Se a empresa está prejudicando a confiabilidade dos negócios, ou seja, se a empresa possui muitos…

objeto de recuperação judicial ou extrajudicial, para poder justificar o sacrifício da sociedade brasileira como um todo, tendo em vista o alto custo deste processo. 2. Nova Lei de Falência Com a lei, deixam de existir a concordata preventiva e a concordata suspensiva, que foram substituídas pela recuperação extrajudicial e judicial da empresa. Essa nova lei (lei nº 11.101/2005) vem sendo elogiada porque prioriza a recuperação das empresas e não o seu fechamento. Essa lei…

902 SENTENÇA DE DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA 903 SENTENÇA REVOCATÓRIA DE FALÊNCIA 904 CONCESSÃO DE CONCORDATA SUSPENSIVA 905 ENCERRAMENTO DE FALÊNCIA 906 REABILITAÇÃO DE FALIDO 907 AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE FALIDO 908 CASSAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE FALIDO 909 CONCESSÃO DE CONCORDATA PREVENTIVA 910 DESISTÊNCIA DE PEDIDO DE CONCORDATA PREVENTIVA 911 LEVANTAMENTO DE CONCORDATA 912 DISSOLUÇÃO PARCIAL 939 OUTROS 961 AUTORIZAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE…

tempo, Chefe da Igreja Católica e chefe de Estado, o que finalmente ocorreu com a conclusão de dois documentos internacionais conhecidos como Tratado de Latrao em 1929. Os instrumentos que compunham tais atos eram: a) um tratado político e b) uma concordata ( complemento necessário do primeiro). Com os tratados resolveu-se a questão romana outorgando a Santa Se soberania interna e autonomia externa, e a partir dai o Vaticano passou a pertencer a categoria jurídica de Estado. A Italia…

religiosos 4,57% Ortodoxos 4,44% Islã 1,47% Outros 2,90% Protestantismo 0,34% Embora a Igreja Católica não seja oficial, recebe apoio financeiro estatal e outros benefícios estabelecidos em concordatas entre o governo e o Vaticano. Outras religiões, também através de concordatas, conseguem financiamento estatal. O governo tem acordos com as seguintes comunidades religiosas: Alimentos Típicos Pela aproximidade com a Itália, a pizza é muito popular em Istria e…

autoridade monárquica sobre o clero. * 1427: concordata com “normas e limites às ambições clericais”. b) Acordos políticos e alianças entre reinos eram necessários para apoio, diferentemente da época feudal (Tratado de Windsor). * Diplomacia papal. * Casamentos políticos e trocas de embaixadas. c) 1ª fase do reinado: conformação de uma identidade nacional, que se opõe à Castela. * Imposição da autoridade monárquica sobre o clero (concordata), a nobreza (obrigações e…

feição de uma letra de câmbio, não aparecendo – ao menos na intenção do emitente – a função de ordem de pagamento à vista. Ordem de preferência em caso de falência Falência Embora o legislador tenha eliminado os institutos da concordata preventiva, concordata suspensiva e da continuidade dos negócios do falido, a possibilidade de decretação continua a existir, mesmo com a inserção das possibilidades de recuperação extrajudicial e judicial da empresa. A falência poderá ser…

sociedade. O direito falimentar refere-se ao conjunto de regras jurídicas pertinentes a execução coletiva do devedor comercial, quais que não se aplicam ao devedor civil. E isto se pode perceber pelas seguintes diferenças entre os regimes. A) Concordatas: se refere à dilatação dos vencimentos das obrigações ou na remissão parcial de seu valor que no qual preencheu ou requisitos formais. Enquadrando somente o devedor comercial, o civil não tem acesso a um favor legal desta ordem. B)…

dos autores romanistas, a Lex Julia deu sustentação para o moderno direito falimentar, sem esquecer evidentemente da unificação adiante do direito civil e do comercial, estes sustentam que é este o instituto do direito romano do qual se originou a concordata preventiva da falência, vejamos então o que o autor Amador Paes apud Waldemar Ferreira, nos expõe: Não poucos romanistas divisam na Lex Julia o assento do moderno Direito Falimentar, por ter editado os dois…

1978 a relação entre Vaticano e a Itália se deteriora, e se faz necessário a reformulação de alguns termos deste acordo, como por exemplo o catolicismo deixar de ser a religião oficial da Itália e pais se tornar um Estado laico. Em 1984 houve uma concordata firmada entre a Itália e a Santa Sé que permite mais uma vez fazer algumas modificações no tratado, contudo a soberania do Vaticano foi mantida. Os três poderes (legislativo, executivo e judiciário) no Estado do Vaticano são…