Concordatas

e a concordata, impondo-se definitivamente como um dos principais ramos do Direito Comercial, o Direito Falimentar, embora continuasse considerando o devedor faltoso como um criminoso. Contudo, faz-se a nítida distinção entre devedor honestos e desonestos, tendo aqueles o direito de optar pelos favores da moratória, com o aperfeiçoamento da concordata. HISTÓRICO BRASIL REPÚBLICA E ATUAL - Decreto n 917/1890 introduz meios preventivos à decretação da falência, como a…

024/1908, seguida do Decreto n. 5.746/1929, que vigorou até 1945, quando foi promulgado o Decreto-Lei 7.661/1945 e a Lei de Falência e Concordata (LFC), representaram a evolução legislativa nesta temática jurídica onde o Estado objetivou tutelar o empresário, permitindo a este, quando em dificuldades, ingressar com pedido de concordata para com a moratória tentar negociar suas dívidas. Nesta época, criou-se o processo da bonorum venditio (venda dos…

Eugênio Pacelli. A Alemanha era a sua segunda pátria, o alemão seu outro idioma, e os Hohenzoller, a dinastia lá reinante, os soberanos do seu coração. Ele estava em Munique em 1917 quando nomearam-no arcebispo e núncio, autorizando-o a negociar uma concordata com os bávaros. A seguir, de 1925 a 1929, fixou-se em Berlim, quando então o Papa Pio XI chamou-o à Roma nomeando-o secretário de estado. Anos perigosos e difíceis aqueles, quando a Igreja Católica, indisposta com o liberalismo e…

concentrava-se no ajustamento das relações entre os credores e o ativo do devedor. Referido Decreto-Lei previa alguns mecanismos de tentativa de recuperação das atividades dos comerciantes. Dentre tais mecanismos, encontrava-se o instituto da concordata, que era um favor legal concedido pelo juiz ao comerciante impontual, pelo qual o vencimento dos créditos quirografários era prorrogado sem a incidência de juros em um determinado prazo. Só após o não cumprimento do prazo pelo devedor…

dezenas de empresas do exterior para comunicar ativos não existentes com o intuito de compensar cerca de US$ 11 bilhões em passivos, acrescentando que a Parmalat poderia estar falsificando sua contabilidade há cerca de 15 anos. A Parmalat pediu concordata no dia seguinte. Em 27 de dezembro, Tanzi foi detido pela polícia. Outros sete executivos foram detidos dias depois. E, em 29 de dezembro, a Comissão de Valores Mobiliários dos EUA moveu uma ação contra a Parmalat, acusando-a de…

falência, o que se confirmou em 19 de janeiro de 2012, quando a Kodak apresentou perante um tribunal de Nova Iorque um pedido de concordata para reorganizar seus negócios que na época foi negada pelo juiz. Estudo de caso Através de estudo em sala de aula foi nos incumbido a elaborar um planejamento estratégico para esta empresa se reerguer no mercado caso o seu pedido de concordata junto ao tribunal de Nova Iorque tivesse sido aprovado. Neste caso a Kodak receberia a ajuda do Governo de…

da Falências) não fazia qualquer referência à recuperação em evidência, apesar de disciplinar o instituto da concordata que também se prestava a possibilitar ao empresário o retorno à normalidade via intervenção judicial em seu empreendimento. Assim, tinha-se a concordata preventiva que era decretada (quando cabível) antes da falência, propiciando ao empresário evitar a quebra; e a concordata suspensiva que era decretada (também se cabível) quando já em curso o processo falimentar, e que…

sociedade empresária, segundo a Lei nº 11.101, de 09.02.2005∗ Desembargador Manuel Saramago∗ 1 Área de incidência da Lei 11.101/2005 A legislação revogada, Decreto-lei 7.661/45, tinha área de incidência mais restrita do que a atual. A falência e a concordata eram institutos aplicáveis apenas ao comerciante, individual ou em forma societária. A atual legislação que disciplina a matéria - Lei 11.101/2005, em seu artigo 1º ampliou a aplicação do instituto da falência, ao dispor que a sua…

fiscal. De acordo com a Súmula 264 da STJ, a decisão que defere a recuperação judicial é irrecorrível. STJ Súmula nº 264 - 08/05/2002 - DJ 20.05.2002 Concordata Preventiva - Ato Judicial - Recurso É irrecorrível o ato judicial que apenas manda processar a concordata preventiva. SLIDE 11 Deve ser ressaltado que a súmula tratava da concordata preventiva, e que o disposto deve ser aplicado para a recuperação judicial. O devedor terá um prazo de 60 dias, contados do deferimento…

LEI 1 – Disciplinava falência e concordata 1 – Disciplina a falência e a recuperação 1 - Esta poderia ser preventiva ou suspensiva 1 - A recuperação pode ser judicial ou extra-judicial 2 – Disciplinava a falência e a concordata do COMERCIANTE ** 3 - A nova Lei disciplina a falência e recuperação do empresário e da Sociedade Empresária. 3.1 – Regulava a concordata – etimologicamente – pressupõe acordo, ajuste, 4 – Somente os credores