Conclusões De Capacidade Tributaria

O PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA COMO FONTE DE DIREITOS FUNDAMENTAIS DO CONTRIBUINTE Cumpre-se, doravante, apresentar as conclusões hauridas da pesquisa realizada, o que se faz apresentando-as conforme a ordem que se apresentam no texto. I. O conceito de direitos fundamentais apresentou, ao longo do tempo, diversas variações, conforme o tempo e a sociedade em que se vivia, o que dificulta sua definição até nos dias de hoje. Atualmente, no entanto, não se confunde, com diversas…

escrituração contábil Reginaldo Cezar Cardoso (1) Programa de Desenvolvimento de Dirigentes Fazendários – PDFAZ Escola Superior de Administração Fazendária – ESAF Resumo A tributação pelo regime do lucro presumido foi uma saída para a Administração Tributária simplificar e facilitar a vida de milhões de contribuintes pessoas jurídicas, pois autoriza a apuração do Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro, com base numa presunção legal de lucro, realizada a partir de…

bibliográfica: A Crise dos Anos 60 e o PAEG (Vasconcellos, Gremaud e Toneto Jr.) Economia brasileira contemporânea Cap. 10. Giambiagi & Além. Finanças Públicas. Capítulo 4 I. INTRODUÇÃO Plano de Ação Econômica do Governo - PAEG (1964) - Reforma tributária - Reforma financeira - bancária - Evolução do Quadro Econômico: Crise – Milagre - Crise . Correção monetária - . Criação do Banco Central e Conselho Monetário Nacional . Conta Movimento – Banco Central . Lei…

A aplicação do princípio da capacidade contributiva nos impostos reais se realiza na escolha do fato gerador mas pode se realizar também através da graduação das alíquotas a partir de outros aspectos presuntivos de capacidade contributiva, como a essencialidade do bem tributado, no valor venal do imóvel, no IPTU. A aplicação da progressividade das alíquotas do IPTU com base no valor venal do imóvel não viola os princípios da capacidade contributiva ou da isonomia, visto que a presunção…

municipal. A matéria tributária autárquica aparece como objecto de estudo do presente trabalho cujo corpo encontra no desenvolvimento do tema "Gestão Tributária Autárquica: Receitas Tributárias como Instrumento de Sustentabilidade Financeira Municipal – O Caso do Município de Xai-Xai, 2002-2006". A escolha do horizonte temporal deste estudo teve como pressuposto a necessidade de apresentação de dados mais próximos da situação corrente e actual sobre o tema gestão tributária…

CORRELAÇÃO ENTRE O SUPERÁVIT PRIMÁRIO E A CARGA TRIBUTÁRIA NO BRASIL NOS 15 ANOS PÓS-PLANO REAL. Projeto de Pesquisa apresentado ao Curso de pós-graduação em finanças e mercado de capitais da Universidade Estácio de Sá como requisito parcial à aprovação na Disciplina Metodologia da Pesquisa. Rio de Janeiro 2014 1 CORRELAÇÃO ENTRE O SUPERÁVIT PRIMÁRIO E A CARGA TRIBUTÁRIA NO BRASIL NOS 15 ANOS PÓS-PLANO REAL. 2 TEMA Superávit primário e carga tributária brasileira.…

dos atos administrativos, pois estes além de serem tidos como válidos, presumem-se legítimos. Esta premissa milita tão-somente em favor dos atos administrativos, uma vez que os atos de direito privado e outros atos do poder estatal não tem esta capacidade. Importante destacar que a Administração Pública nas suas relações que não goza de suas prerrogativas e sujeições, ou seja, nas relações privadas, não tem seus atos presumidos como legítimos, bem como não gozam dos demais atributos…

José Maurício Conti DISCIPLINAS: Ciclo Básico: Economia I Economia II EAE 640 - 1º semestre EAE 643 - 2º semestre Ciclo Institucional Direito Financeiro Direito Tributário I Direito Tributário II Direito Econômico I Legislação Tributária (FEASP) Legislação Tributária (FEARP) DEF 311 - 3º semestre DEF 413 - 7º semestre DEF 414 - 8º semestre DEF 442 - 8 semestre DEF 261 -7º e 8º semestres DEF 261 - 8º semestre Ciclo Complementar - disciplinas obrigatórias e optativas Direito Econômico DEF 571

MAURÍCIO DALRI TIMM DO VALLE SUJEIÇÃO TRIBUTÁRIA: ATIVA E PASSIVA Projeto de tese de Doutorado, apresentado ao Programa de Pós-Graduação em Direito – Doutorado da Faculdade de Direito, Setor de Ciências Jurídicas, Universidade Federal do Paraná. Orientador: Prof. Dr. José Roberto Vieira Área de Concentração: Direito do Estado Linha de Pesquisa: Perspectivas da Dogmática Crítica CURITIBA 2011 SUMÁRIO 1 Área de Concentração...................................

a base de cálculo e o contribuinte do tributo (art. 97 do CTN). O objetivo primordial do direito é regular condutas, evitando o arbítrio. A lei deve descrever o fato e a relação obrigacional, caracterizando a tipicidade tributária. Na verdade, o princípio da legalidade tributária é um princípio genérico de direito e um princípio específico de Direito Tributário. É decorrência do Estado constitucional, do Estado de Direito, onde há a integral defesa do império da lei, combatendo a…