Conclusões De Capacidade Tributaria

doutrinária dos conceitos jurídicos aplicáveis ao fenômeno da imposição tributária, uma série de distúrbios conceituais que, invariavelmente, acabam por revelar a completa impossibilidade jurídica formal, ou até mesmo material, de realização da pretensão inaugural legislativa, expressa nos comandos normativos, nos quais residem as hipóteses de incidência tributária, que servem como fundamento impostergável ao exercício da competência tributária, constitucionalmente conferida aos agentes…

exercer não apenas a fiscalização do ato administrativo em face da lei (legalidade), mas também a fiscalização da lei em face da Constituição (interpretação conforme a Constituição), dando aos princípios da igualdade, da pessoalidade e da capacidade contributiva, os desdobramentos necessários, de modo a tornar efetivo e eficaz a Lei Maior. ELISÃO FISCAL É dever de todo administrador maximizar os lucros e minimizar as perdas. Por essa razão, o planejamento tributário é um…

tributar, o próprio Constituinte de 1988 estabeleceu o norte a ser seguido pelo Estado, devendo o mesmo observar os freios ali estabelecidos. No tocante à forma como os recursos devem ser retirados dos particulares, se sobressaem os princípios da capacidade contributiva, da isonomia e da seletividade. Os dois primeiros visam a distribuir, eqüanimamente, os sacrifícios de cada um, na medida de suas forças. O segundo, tendo em vista a essencialidade dos bens, visa onerar menos aqueles…

DIREITO TRIBUTÁRIO Contribuições Especiais Tácio Lacerda Gama 07.07.2007 Plano de Aula • Teoria Geral das Contribuições Especiais: • Natureza tributária ou não? • Regime jurídico próprio ou não? • Princípios tributários • Imunidades • Lei Complementar • A relevância da Destinação Plano de Aula • Contribuições em Espécie: • Contribuições interventivas • Contribuições sociais gerais e para a seguridade social • Contribuições coorporativas Natureza Jurídica das Contribuições

...............7 2.5 A carga tributaria no Brasil....................................................................................8 2.6 Inabilidades administrativas..................................................................................9 3 CONCLUSÃO 10 4 REFERÊNCIAS 11 1 INTRODUÇÃO Este trabalho mostra como são a política do nosso país explicando se a maneiras que são administradas como é tratada a e com isso vamos perceber como a falta de capacidade tão afetando na…

áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo. Plano de Aula • Teoria Geral das Contribuições Especiais: • Natureza tributária ou não? • Regime jurídico próprio ou não? • Princípios tributários • Imunidades • Lei Complementar • A relevância da “destinação” Natureza Jurídica das Contribuições • Conceito: conjunto de características que permite…

i UNIVERSIDADE SALVADOR PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM GESTÃO TRIBUTÁRIA A INSCRIÇÃO ESTADUAL E A DÍVIDA ATIVA JOSÉ DOMINGUES MAIA NETO JOSÉ FERREIRA FILHO LUCAS XAVIER PESSOA MARCO ANTONIO PORTO CARMO SALVADOR / BAHIA Novembro – 2002 ii UNIVERSIDADE SALVADOR PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM GESTÃO TRIBUTÁRIA A INSCRIÇÃO ESTADUAL E A DÍVIDA ATIVA JOSÉ DOMINGUES MAIA NETO JOSÉ FERREIRA FILHO LUCAS XAVIER PESSOA MARCO ANTONIO PORTO CARMO Trabalho apresentado…

presente trabalho, já que a caracterização do princípio da capacidade contributiva como direito fundamental depende do enquadramento do suposto direito advindo do princípio mencionado em uma destas esferas, ou em uma das categorias de direitos a ações negativas ou positivas do Estado. Assim, tal classificação será retomada mais adiante. 3. CONSIDERAÇÕES ACERCA DO PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA Antes de se investigar se o princípio da capacidade contributiva pode ser considerado…

.............................................................. 06 2.4 Os benefícios socioeconômicos das mudanças na microeconomia.................................................................................................. 06 2.5 A carga tributaria no Brasil X Inabilidades administrativas...................... 07 3 CONCLUSÃO........................................................................................................... 09 REFERÊNCIAS...........................................

setores da imprensa brasileira. Merece ser ressaltada a existência de um site específico para a campanha no seguinte endereço eletrônico: http://www.quantocustaobrasil.com.br. Nesse espaço, o internauta pode conferir, entre outras informações, a carga tributária aproximada embutida em inúmeras mercadorias e produtos. Constatam-se, ali, os seguintes dados: a) transporte urbano: 22,98%; b) conta de água: 29,83%; c) conta de luz: 45,81%; d) conta de telefone: 47,87%; e) carne bovina:…