Conceitue De Direito Penal

caso, a norma que demonstra o direito de Maria trata-se do seu Direito Objetivo ou Subjetivo? Justifique. 2) Maria com 16 anos, mediante autorização dos pais e com economia própria resolve abrir uma empresa individual. Neste caso, é correto afirmarmos que Maria ao exercer a atividade empresarial encontra-se emancipada para os atos da vida civil? Justifique. E se Maria praticar um crime no exercício da atividade empresarial, será ela responsabilizada pelo Código Penal? Justifique.…

eficacia é disciplinada: pela lei dei ntroduçã ao codigo civil 5- de acordo com o principio da ação, ao qual o sistema adotado no processo penal brasileiro? 6- conceitue autocomposição? 7- conceitue o principio da igualdade Teoria Processual Jurisdição (dizer o direito) Função do Estado mediante a qual este, substitui as pessoas em conflito para imparcialmente buscar a pacificação com…

JUSTIÇA PUNITIVA? R.: Livre-arbítrio 1 QUAL É O PAPEL DE BECCARIA? 2 R.: Suas ideias de uma reforma do sistema penal culminaram na consolidação da Escola Clássica. Dentre elas: 3 * a lei penal deve prever os crimes e as penas (princípio da legalidade); 4 * todos devem ser iguais perante a lei; 5 * a lei penal deve ser completa, afastando interpretações ou criações de tipos penais; 6 * as penas devem ser proporcionais ao delito (justiça retributiva e comutativa); 7 *…

O Direito Subjetivo pode ter dois lados um contrapondo o outro? R: Sim. Pois, o Direito Subjetivo adota um determinado procedimento para objetivar um interesse, garantido pela lei, ou seja, a norma a favor da vítima. Por outro lado, o Direito Subjetivo pode ser o direito próprio inato. Tendo no primeiro caso, funda-se o direito subjetivo no próprio, no qual decorre e deriva. No segundo reveste a característica de Direito Natural, impondo-se a legislação positiva, que não pode desconhecê-lo.

1 – Conceitue o que é Obrigação Tributária? A obrigação tributária é a relação jurídica pela qual o Estado (sujeito ativo) da obrigação, com base exclusivamente na legislação tributária, pode exigir do contribuinte (sujeito passivo) da obrigação, uma prestação tributária positiva ou negativa. Positiva, quando manifesta que o sujeito passivo tem o dever de dar ou fazer alguma coisa, e negativa, quando implica em abster-se, isto é, em não fazer determinada coisa. 2 – Quais são as…

1. Por que as conquistas trabalhistas são entendidas pela história como um período de sofrimentos e lutas? Porque não existiam os direitos trabalhistas, e o trabalhador neste período era tratado como uma máquina de produção que não precisava parar para manutenção. Este sofrimento foi amenizado quando surgiram as primeiras leis trabalhistas no governo de Getúlio Vargas. 2. Por que se afirma que o período industrial foi o mais massacrante para o trabalhador? O período da…

Reale. É uma concepção ideal do Direito que representa apenas o mínimo de moral declarado obrigatório para que a sociedade possa sobreviver. 2) Quais são os aspectos basilares da teoria contrária ao mínimo ético? É a concepção real do Direito que inter-relaciona aspectos imorais da sociedade. 3) A Teoria do Mínimo Ético é válida numa sociedade real e atual? Fundamente a sua resposta. Não, pois a sociedade tem suas relações reguladas pelo Direito, contrário ao mínimo…

ICEC LUIZ EDUARDO CARDOZO VIÉGAS CONCEITUE: I – DIREITO A palavra "direito" vem do latim directum, que supõe a idéia de regra, direção. Juridicamente se considera direito como norma de conduta social, garantida pelo poder político, controladora da conduta das pessoas e organizadora da sociedade em suas partes fundamentais, de modo a serem atingidas determinadas finalidades, cuja violação é punida. Como norma de conduta, o direito atribui faculdade ou poderes a uma parte e impor

QUESTIONÁRIO – DOS CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA Conceitue “objeto material” do delito. Segundo Francisco de Assis Toledo (Princípios Básicos de Direito Penal, SP: Saraiva, 4ª ed., 1991, p. 54): “O pós-fato impunível se ajusta, sem dúvida, ao princípio da consunção. Ocorre, em geral, com atos de exaurimento do crime consumado, os quais estão previstos também como crimes autônomos. A punição do primeiro absorve a dos últimos. Assim, o furto consumado com a posterior destruição ou…

das obrigações e quais as consequências deste? Segundo a regra geral, no âmbito do direito das obrigações, o simples fato de o devedor não pagar no dia do vencimento já caracteriza inadimplemento culposo. A ação culposa se verifica quer quando o agente simplesmente não deseja cumprir a obrigação,quer quando se comporta com negligencia,imprudência ou imperícia(adotando as circunstancias de “culpa”o direito penal) , tendo assim responsabilidade sobre o inadimplemento. 2) O que…