Conceitue De Direito Penal

da ação? R: A ação penal pública condicionada à representação, como o próprio nome já diz, depende da representação da vítima (art. 24, 38 e 39, CPP) para instauração do inquérito policial (art. 5º, §4º, CPP) ou para o oferecimento da denúncia, caso o inquérito seja desnecessário por já haver provas suficientes (art. 24, CPP). A titularidade esta ligada ao MP porem este dependende de uma manifestação do ofendido/interessado. O Ministério Público, que é o titular da ação penal, somente…

Explique Direito Natural. É o conjunto de princípios inerentes à personalidade humana, visando ao bem-estar do homem. É peculiar a todo cidadão e, igualdade como por exemplo: direito à vida, comprar e vender, de legítima defesa, etc. Faça a distinção de Moral Absoluta e Empirista. Moral Absoluta é imutável independente de época, região e situação Moral Empirista é mutável de acordo com a época, região e situação Explique Direito Objetivo. Direito objetivo é "o conjunto de…

Parte I – Assinale a única alternativa correta. (Valor de cada item 0,3 Valor total: 3,0 pontos) 1. Quando o direito civil omitir sobre determinada situação e o juiz se valer de outra norma que se aplica àquela situação similar para dizer o direito na solução do caso concreto estaremos diante de qual fonte do direito? A) Princípio Geral do Direito B) Costumes C) Jurisprudência D) Analogia 2. Pela atual Constituição (CRFB/88) a quem compete privativamente exercer o…

Natalista o nascituro não é considerado pessoa, portanto ele não está passível de usufluir de direitos porque o Código Civil exigiria o nascimento com vida e o nascituro teria mera expectativa de direitos. Já a Teoria Concepcionista leva em consideração os direitos do nascituro e estes devem ser considerados e previamente respeitados desde a concepção. 2. Cite e explique duas características condizentes ao direito da personalidade. -Caráter absoluto: Refere-se ao fato em que existe uma…

seus limites e critérios. Individualização Judicial: Elaborada pelo juiz na sentença, é a atividade que concretiza a individualização legislativa que cominou abstratamente com as sanções penais. Individualização Executória: Ocorre no momento mais dramático da sanção criminal, que é o se cumprimento. 2. Conceitue e apresente as diferenças entre circunstâncias e elementares do crime. Elementares: Fatores que integram a descrição da conduta típica. Circunstâncias: Condições acessórias,…

jurídica pode oferecer para os operadores do direito. 02. No campo do direito de família quais são as contribuições da psicologia jurídica? 03. Explique o sentido dos seguintes tipos de criminosos: Mesocriminoso preponderante, mesobiocriminoso e biocriminoso preponderante, conceitue e de um exemplo para cada tipo. Respostas : 01. O estudo da psicologia jurídica é de grande relevância para o direito, pois e por meio dela que os operadores do direito aprendem a observar os…

LINDB? A LINDB contém normas sobre normas, deixando claramente as maneiras de aplicação e entendimento, predeterminando as fontes de direito positivo, indicando-lhes as dimensões espaço - temporais. 2 – Quais são as funções da LINDB? Sua função é reger as normas, indicando como interpretá-las ou aplicá-las, determinando-lhe a vigência e a eficácia. É Estatuto de Direito Internacional Privado, é norma cogente brasileira, por determinação legislativa da soberania nacional, aplicáveis a…

imputado de pessoas por quem ele responde, ou de fato de coisa ou animal sob sua guarda ou ainda de simples imposição legal. As normas de responsabilidade civil não têm o poder de desfazer o acontecido. Isso significa que, uma vez ocorrido um dano, o direito, por meio das normas de responsabilidade civil, cuida apenas de estabelecer quem deve suportá-lo. 3)A Responsabilidade Civil depende ou não da Criminal? R: "Art. 935. A responsabilidade Civil é independente da criminal, não se…

_________________________________________________________________ c) ( ) São pressupostos da responsabilidade civil subjetiva contratual a ação ou omissão do sujeito consubstanciado na violação do dever jurídico constante do preceito geral de direito contido no ordenamento, o dano à vítima ou ao seu patrimônio, o nexo de causalidade entre a conduta do agente e o dano verificado. __________________________________________________________________________________________________________________

Questões: 1- Conceitue deontologia? 2- Conceitue ética? 3- Qual a base de conhecimento da deontologia leva o farmacêutico à luz? 4- De acordo com a legislação vigente, em que aéreas o exercício da profissão farmacêutica pode ser realizada? 5- De acordo com a lei 5.991/73 como define farmácia drogaria? 6- Comente sobre a área de atuação do farmacêutico na farmácia industrial dando suas respectivas atribuições? 7- Comente sobre área de atuação do farmacêutico na farmácia hospitalar dando