Conceito De Jurisprudencia

OBRIGAÇÃO PROPTER –REM Conceito: Propter- rem quer dizer próprias a coisa, inerentes a ela. É a obrigação atribuída a uma pessoa por força de um direito real. A mesma só existe quando o indivíduo que é titular do direito legal, devido a sua condição, é obrigado a satisfazer uma prestação. É também chamada de obrigação ambulatória. Como esclarece Antunes Varela ¹, há uma obrigação dessa espécie sempre que o dever de prestar vincule quem for titular de uma direito sobre determinada…

DE PESSOAS 1. - CONCEITO: [...], as sociedades chamadas de pessoas são as que se constituem tendo em vista a pessoa dos sócios. Os sócios entre si, cada um deles, escolhem os seus companheiros. A sociedade assim se forma em atenção às qualidades pessoais dos sócios. Ninguém nela ingressa, nem nela se faz substituir, sem a concordância dos demais sócios, importando o ingresso ou retirada em modificação do contrato social. [1] 2. - JURISPRUDÊNCIA:…

todos os temas relativos à matéria do direito. É composta de estudos e teorias metódicas, divulgadas por meio de livros, monografias, artigos, e ainda sentenças prolatadas pelos juízes mais experientes e testados. CONCEITOS E IDEIAS GERAIS DE DOUTRINA  Nada melhor para entender o conceito de doutrina do que uma comparação entre autores. São eles: Paulo Dourado, Maria Helena Diniz, Paulo Nader e Miguel Reale.  De acordo com Dourado (2009, p.131) “A doutrina, como fonte do direito,…

| |Identificação e compreensão de elementos jurídicos e teóricos apresentados na abordagem jurisprudencial do caso concreto; | |Aprendizado de conceitos de direito civil/constitucional/processo civil que se entrelaçam e transitam na situação problema; | |Elaboração de narrativa que contemple os aspectos apresentados no ponto 1;

relevante fundamento presente na autonomia privada dos contratos: a boa-fé objetiva; tal como a ausência desta nos contratos de adesão quando há a ocorrência do excesso de poder presentes nas cláusulas abusivas. Vale de imediato destacar que as jurisprudências caminham no sentido da proteção dos aderentes destes contratos, haja vista a relevância substancial do instituto jurídico da boa-fé objetiva. A boa-fé objetiva: princípio fundamentador da autonomia privada. A boa-fé objetiva…

efetividade à coibição da captação ilícita de sufrágio, o que tem sido visto com preocupação por alguns doutrinadores que alertam para os impactos das medidas adotadas pelo TSE sobre a segurança jurídica. De fato, ao analisarmos a evolução da jurisprudência do TSE na aplicação do art.41-A, é possível constatar que o referido dispositivo sofreu uma ampliação em sua interpretação, passando a abarcar praticamente todos os ilícitos eleitorais. Hodiernamente, não é mais necessário…

educacional; construção sistematizada de conhecimentos, que tenham por objeto tais normas que há relações sociais educacionais. Conceito A Enciclopédia Saraiva do Direito: "O Direito da Educação como ramo da Ciência do Direito que estuda os princípios e as normas, que envolvem a vida dos indivíduos e dos grupos humanos nos aspectos formativos e informativos." CONCEITO: "O Direito da Educação é o conjunto de normas relativas à formação e à informação dos indivíduos, à política…

FACULDADE SETE DE SETEMBRO – FASETE BACHARELADO EM DIREITO ANÁLISE DA JURISPRUDÊNCIA EM TORNO DO JULGO DO DIREITO AMBIENTAL PAULO AFONSO – BAHIA 2012 JULIANA LIMA TAMIRES BRANDAO ANÁLISE DA JURISPRUDÊNCIA EM TORNO DO JULGO DO DIREITO AMBIENTAL Trabalho elaborado como requisito para a avaliação parcial na disciplina Direito Ambiental, no Curso de Direito, da Faculdade Sete de Setembro – FASETE, sob a orientação do professor Jacques

impossível compreender a pesquisa jurídico-científica sem considerar o ponto capital : qual é o objeto em torno do qual desenvolve o jurista o seu estudo ? À primeira vista esta indagação parece ser das mais simples, porque o único objeto da Jurisprudência é o conhecimento do direito, mas, na verdade, traz em seu bojo grande complexidade. Comprova essa assertiva o fato de haver quem julgue necessário, para que o jurista possa conhecer o direito, que se capte o que o direito é, que se…

Oliveira www.pontodosconcursos.com.br 5 AFRFB/ATRFB/AFT 2012 DIREITO ADMINISTRATIVO PROFESSOR LUCIANO OLIVEIRA – AULA 00 Aula 00 (15/08/2011): Conceito e fontes do Direito Administrativo. Aula 01 (29/08/2011): Regime jurídico administrativo. Princípios administrativos. Aula 02 (12/09/2011): A Administração Pública: Conceito. Organização administrativa brasileira: espécies, formas e características. Centralização e Descentralização da atividade administrativa do…