Conceito De Jurisdição

ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA Conceito de Poder Judiciário: É a organização preordenada ao exercício da função jurisdicional, ou seja, é um conjunto de elementos pessoais e materiais relacionados entre si, tendo em vista desempenhar a função jurisdicional do Estado. -A construção do Poder Judiciário como de qualquer organização não resulta do acaso, mas obedece a certas regras e princípios. PRINCÍPIOS REGULADORES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO Princípio da Desconcentração: Desconcentrar é repartir

1- ORIGEM DA JURISDIÇÃO VOLUNTARIA Nos primórdios da civilização, as pessoas que se encontravam envolvidas em conflito poderiam resolvê-lo por si mesmas,ou seja buscavam uma solução através da força e da violência, realizando o exercício da autotutela. Em um segundo momento, mais avançado da civilização, a autotutela foi sendo substituída por um terceiro desinteressado e imparcial que fazia a intermediação, era eleito para solucionar os conflitos entre as partes em conflito. Esse…

1- Qual o conceito de Direito Processual Civil? R: Chiovenda o define como o ramo da ciência jurídica que trata do complexo das normas reguladoras do exercício da jurisdição civil. 2- O Direito Processual Civil está inserido no ramo do Direito Público ou Privado? Explique. R: Pertence ao grupo das disciplinas que formam o Direito Publico, pois, regula o exercício de parte de uma das funções soberanas do Estado que é a jurisdição. Da autonomia do direito processual, no…

| | |PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DA JURISDIÇÃO | | |A jurisdição é informada por certos princípios, universalmente aceitos e reconhecidos, que servem para esclarecer e desenvolver o seu conceito, princípios esses que, em | | |maior ou menor extensão

escritos numa ata. Porque pode participar mais de um juiz. São cinco as etapas de evolução da doutrina processual. Primitivismo- se refere ao período primitivo. Judicialismo – Indicium (processo) um termo enraizado na linguagem processual que o conceito se destaca, com seus sujeitos, e suas fases, nos trabalhos da época. Esse direito comum do qual provem o sistema continental europeu propagou-se e dentro dele o regime dos juízos, fenômeno que ficou conhecido como “recepção”. Pelo…

Essa é a teoria adotada no Brasil. (art.130,342 e 399, CPC). 8. Princípio da publicidade: todos os julgamentos serão públicos, a fim de, dar transparência ao judiciário (art.155, CPC, art. 93, IX, CF e art.5º, LX, CF). 9. Princípio do duplo grau de jurisdição: possibilita que haja recurso contra a decisão tomada (art.5º, LV, CF). 10. Princípio do devido processo legal: ninguém poderá ser privado de seus bens ou liberdade sem prévio julgamento (art.5º, LIV, CF). 11. Princípio da persuasão…

........................................................................................................................5 1. DIREITO PROCESSUAL..............................................................................................6 1.1. Conceito..............................................................................................................6 1.2. Noções gerais......................................................................................................6 2.…

comum medieval, que tinha como característica uma mesclagem entre conceitos romano-canônico impregnados de elementos germânicos com novos institutos espontaneamente formados pelo cotidiano. 1 01/03/2015 Chiovenda estabeleceu uma análise comparativa entre esses três tipos de processo. Vejamos: Processo Romano Processo Germânico Processo Comum Medieval O pretor (juiz) exerce uma função pública que é iurisdictio (jurisdição), poder este decorrente da soberaria estatal e…

PROCESSO CIVIL 2. Jurisdição e competência: conceito, formas, limites e modificações da competência. JURISDIÇÃO Função atribuída a terceiro imparcial para mediante um processo devido reconhecer efetivar ou proteger situações jurídicas concretamente deduzidas de modo imperativo e criativo em decisão insuscetível de controle externo e com aptidão para coisa julgada. Terceiro Imparcial: O Juiz é o terceiro, indispensável ao exercício da Jurisdição. Jurisdição é uma forma…

como métodos de resolução de conflitos? Na autotutela uma parte impõe sua vontade à outra; tenta-se conseguir por si mesmo a satisfação a uma pretensão; é uma forma de vingança privada. Na heterotutela ocorre quando um terceiro, investido de jurisdição, age em nome das partes através de um processo visando pacificar a relação entre os conflitantes. “Arbitragem obrigatória”, decide e impõe decisões. E na autocomposição as partes chegam a um acordo de vontades. Ex.: contratos,…