Conceito De Instituto Da Mora

enfiteuse A enfiteuse é considerada pela doutrina brasileira como um direito real sobre coisa alheia. Este instituto foi revogado pelo Código Civil de 2002. O artigo 2038 do atual Código regula sua proibição e dispõe de norma intertemporal, pois ainda existem enfiteuses anteriormente constituídas, e o instituto ainda é uma realidade dentro do universo dos direitos reais no Brasil. 1.1 Conceito e Natureza Jurídica Segundo o artigo 678 do Código Civil de 1916, a enfiteuse pode ser…

Instituto das Perdas e Danos Conceito e aspectos do instituto de perdas e danos Entende-se na expressão perdas e danos um institutode direito civil assinalado como uma forma de indenização ( reparação do dano ) de cunho pecuniário e, portanto pessoal ( pode-se herdar o direito à indenização ) intimamente ligada à responsabilização civil de um devedor pelo prejuízo patrimonial que leva o credor a arcar, quando numa obrigação incorre em inadimplência parcial, como nos casos de …

modalidades de extinção do crédito apresentadas no Código Tributário Nacional e na doutrina, contribui à compreensão do tema, a partir dos esclarecimentos dos mais respeitados doutrinadores brasileiros. Ainda neste trabalho, analisaremos mais alguns institutos não elencados no rol das causas extintivas do crédito tributário. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO 1. Considerações Iniciais Extinção do crédito tributário é o desaparecimento deste. Como nas obrigações, em geral sua forma…

DIREITO CIVIL SUMÁRIO Semana 1: Personalidade. Direitos da Personalidade. Pessoa Natural. Pessoa Jurídica. Semana 2: Negócio Jurídico. Existência, validade e eficácia. Semana 3: Prescrição: conceito. Interrupção e suspensão. Decadência. Semana 4: Obrigações: conceito e principais classificações. Semana 5: Obrigações: extinção Semana 6: Contratos: princípios e formação dos contratos. Classificações dos contratos. Semana 7: Contratos em espécie: compra e venda, troca e…

Na sociedade atual, baseada na informação, empresas com melhores sistemas de informações obtêm uma vantagem competitiva. A empresas pode escolher melhor seus mercados, desenvolver melhores ofertas e executar melhor seu planejamento de marketing. Conceito e definição do SIM “Um sistema de informações de marketing (SIM) é constituído de pessoas, equipamentos e procedimentos para a coleta, classificação, análise, avaliação e distribuição de informações necessárias de maneira precisa e oportuna para

lacunas no que tange o exercício do direito líquido e certo à pessoa física ou jurídica, previstos na Constituição Federal de 1988, art. 5°, LXXI. Também vem esclarecer diferenças entre este recurso e ADI por omissão. Mandado de injunção 1. Conceito O mandado de injunção é um remédio constitucional com previsão no artigo 5º, inciso LXXI, da Constituição Federal, e segundo Alexandre de Moraes, consiste em uma ação constitucional de caráter civil e de procedimento especial, que…

que mais foi alvo de debates produzidos, foi a do art. 273, que introduziu o instituto da tutela antecipada ou o adiantamento dos efeitos do julgamento de mérito, desde que, exista prova inequívoca, o juiz se convença da verossimilhança da alegação e haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ou fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto do réu. No entanto, não se trata de instituto novo, muito antes da vigência dessa lei, em alguns casos, era…

existisse. No momento em que se pode reclamar a dívida designa-se vencimento; se há determinação negocial a respeito, sendo que as partes estipularam data para o cumprimento da dívida, esta deverá ser paga no seu vencimento, sob pena de incorrer em mora e em suas consequências; a omissão do vencimento, isto se as partes não ajustaram data para o pagamento, o credor poderá exigi-lo imediatamente. O pagamento precisa atender a estas regras previstas no contrato na lei ou na sentença que…

Instituto Brasileiro de Estudos Tributários – IBET PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO TRIBUTÁRIO SEMINÁRIO V IMPOSTO SOBRE A RENDA PESSOA FÍSICA E REGIME DE FONTE MÓDULO II – INCIDÊNCIA E CRÉDITO TRIBUTÁRIO |QUESTÃO 01 | Compor a(s) regra(s)-matriz(es) de incidência do imposto sobre a renda pessoa física. A regra-matriz de incidência perpassa por critérios. Em relação ao imposto sobre a…

SEPARAÇÃO DE CASAIS – IMPACTO NA ESTRUTURA FAMILIAR- RENDIMENTO ESCOLAR DE ALUNOS COM PAIS DIVORCIADOS. BENDER, Letícia dos Santos ¹; LYRA, Maria da Graça² 1 Instituto Estadual de Educação Visconde de Cairu (lettybender@hotmail.com) 2 Instituto Estadual de Educação Visconde de Cairu (orientadora) RESUMO O presente trabalho teve por objetivo analisar a quantidade de alunos do Ensino Médio de uma escola Estadual que possuem pais separados e também analisar a perspectiva de um…