Conceito De Instituto Da Mora

de pagamento indireto DM3A Docente: Tassiana Abud Chaud Turno: Matutino CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO (Colaboradores: Débora dos Santos, Débora Rúbria, Ellen Caetano, Lídia Lúcia Ramos) Origem: Trata-se de instituto originário do direito romano, que exigia para liberar o devedor mora accipiendi, o depósito da prestação devida em templos ou em qualquer local designado pelo juiz, insentando-se, assim, o devedor do risco e da eventual obrigação de pagar os juros. No direito romano…

dívida. As possibilidades da consignação em pagamento estão elencadas nos cinco incisos do artigo 335 do Código Civil. Neste trabalho falaremos sobre o conceito do pagamento em consignação, suas características, os motivos, o objeto da consignação, requisitos de validade e seus procedimentos. DESENVOLVIMENTO Conceito De acordo com Maria Helena Diniz: “O pagamento em consignação é o meio indireto do devedor exonerar-se do liame obrigacional,…

Civil com a Constituição Federal de 1988, para a partir deste entendimento introduzir o entendimento do conceito de repersonalização e do fenômeno da constitucionalização do Direito Civil. Assim, sugerimos alguns tópicos que podem se constituir como um referencial norteador à apresentação do conteúdo programático estabelecido para estes dois primeiros encontros da primeira semana de aulas: Conceitos importantes a desenvolver: Relações sociais em geral; Relações jurídicas; Sociedade e…

9.514/1997. Para tanto, foram apresentados os antecedentes que serviram de inspiração para a criação desse instituto único, brasileiro, com características próprias e voltado a solucionar as deficiências dos direitos reais de garantia tradicionais. Primeiramente, foram apresentados os antecedentes no direito comparado, buscando no Direito Romano, Germânico e Anglo-Saxônico os institutos que viriam a servir de inspiração para o negócio fiduciário no ordenamento jurídico brasileiro.…

dois pré-supostos essenciais, quais sejam, “fumos bone iures” e “periculum in mora”. - FUMOS BONE IURES – quer dizer fumaça do bom direito. Equivale a correspondência existente entre as alegações do autor e a proteção dada pelo ordenamento jurídico a este possível direito invocado. É a probabilidade das alegações autorais serem verossímeis. Trata-se de possibilidade de existência do direito pleiteado. - PERICULUM IN MORA – significa perigo na demora. Traduz-se pela possibilidade de…

haja dano ao direito subjetivo de uma das partes, sendo que poderá ser instaurado antes do processo principal ou no curso deste. Para que essa tutela seja concedida é necessário a análise do fumus boni iuris (fumaça do bom direito) e o periculum in mora (perigo da demora), ou seja, deve ser observado se há um bom direito que consista em uma solução eficaz à lide e se tem a possibilidade de haver um dano grave que seja de difícil reparação e que seria preciso uma medida de urgência. O…

DIREITO REAL DE USO 1- CONCEITO O uso é considerado um usufruto restrito, porque ostenta as mesmas características de direito real, temporário e resultante do desmembramento da propriedade, distinguindo-se, entretanto, pelo fato de o usufrutuário auferir o uso e a fruição da coisa, enquanto ao usuário não é concedida senão a utilização restrita aos limites das necessidades suas e de sua família. No uso nós temos a figura do usuário que detém a faculdade de usar da coisa, mas os frutos…

Livro 2 – Processo de Execução ou Coercitivo; c) Livro 3 – Processo Cautelar; d) Livro 4 – Procedimentos Especiais: se divide em = Procedimento Especial de Jurisdição Contenciosa e Procedimento Especial de Jurisdição Voluntária ou Graciosa. CONCEITO DE PROCESSO CAUTELAR O processo cautelar tem por objetivo a conservação e preservação de pessoas ou coisas dando utilidade ao processo principal, que poderá ser de conhecimento ou de execução. O processo cautelar não adentra ao mérito,…

centavo). Contestando o pedido, o réu argumentou, preliminarmente, a incompetência do juízo devido o valor da causa e a revogação da medida liminar. No mérito, alegou que não se trata de contrato de adesão, que o devedor encontra-se em mora, defendeu a legalidade da taxa de juros pactuada, a inexistência de onerosidade excessiva, da legalidade da cobrança da comissão de permanência e inexistência de correção. Além disso, impugnou os cálculos apresentados, contestou a…

experimentou, impondo-se então o inadimplemento, o que se faz mister a indenização.Inadimplir é não cumprir a obrigação. O inadimplemento pode ser absoluto, ou seja, impossibilidade total de cumprimento; ou parcial, pode se caracterizar também pela mora. 1. PROBLEMA As obrigações nascem para que sejam cumpridas. A forma geral de extinção das obrigações é o pagamento, o adimplemento. Esta é a regra basilar. Certamente há outros modos de extinção das obrigações sem que…