Conceito De Instituto Da Mora

garantias do débito, fidejussórias, ou reais, e o devedor, intimado, se negar a reforçá-las. Parágrafo único. Nos casos deste artigo, se houver, no débito, solidariedade passiva, não se reputará vencido quanto aos outros devedores solventes. 2- Quais os conceitos de novação, compensação, confusão e remissão. Novação: é a criação de obrigação nova, para extinguir uma anterior. É a substituição de uma dívida por outra.Existem três formas de novação, a objetiva, a subjetiva e a mista. Na…

Excelência propor, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 282 e seguintes do Código de Processo Civil Brasileiro, bem como, Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1.991, propor a presente em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, ........pelos fatos e fundamentos abaixo expostos: Preliminarmente salienta o autor, nos termos da Lei 1060/50, que não possui condições financeiras de arcar com custas processuais e…

declaração e da Repetição do Indébito II.IV. O Parcelamento e o Instituto da Moratória II.IV.I. As diferenças entre a Moratória e o Parcelamento III. Considerações Finais I. Introdução No intuito de quitar o débito para com o fisco, assevere-se que muitas vezes o crédito, embora pago em moeda, não ocorre em momento único, porém mediante pagamentos mensais e sucessivos através do instituto do PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO. Quer dizer, o…

PROPRIEDADE RESOLÚVEL Conceito: É aquela em que seu próprio titulo traz uma condição resolutiva, subordinada a alguma condição, que quando esta sobrevier, ocorrerá o término do direto para o titular, seja por força da declaração, ou por determinação judicial. Natureza jurídica: Há duas correntes. Para a primeira a propriedade resolúvel é domínio de natureza especial. Para a segunda corrente é uma propriedade comum, condicionada por modalidade de ato jurídico, neste caso haveria a…

PAGAMENTO EM CONSIGNAÇÃO QUANTO A ORIGEM Trata-se de instituto originário do direito romano, que exigia, para liberar o devedor, havendo, mora accipiendi, o depósito da prestação devida em templos ou em qualquer local designado pelo juiz, isentando-se, assim o devedor do risco e da eventual obrigação de pagar juros. CONCEITO O pagamento em consignação é o meio indireto de o devedor exonerar-se do liame obrigacional, consistente no depósito em juízo ou em…

(procuração em anexo), vem, com o devido respeito, fundamentada no art. 165, inciso I, do Código Tributário Nacional e nos artigos 282 e seguintes do Código de Processo Civil, propor, como de fato propõe, AÇÃO ORDINÁRIA DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO contra o INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS, (qualificação), fazendo-o pelas razões de fato e de direito a seguir articuladamente deduzidas: OS FATOS 01. A Requerente, dando cumprimento aos seus objetivos sociais, mantém…

promitente se compromete a alcançar a venia do terceiro – obrigação de fazer, sob pena de arcar com as perdas e danos. Conceito: O pagamento é espécie de adimplemento obrigacional pela via direta, em que a obrigação se extingue pela morte natural, com o cumprimento da prestação almejado pelas partes. É o desempenho voluntário da obrigação, que extingue a relação jurídica. Do conceito se extrai que adimplemento obrigacional e pagamento não são sinônimos. Adimplemento obrigacional é…

ILUSTRÍSSIMO(A) SENHOR(A) JULGADOR(A) DE PROCESSOS FISCAIS DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS – IBAMA EM SANTA CATARINA. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO (TCFA) Nº xxx xxx., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n xxx, estabelecida na xxx, nº xxx, xxx – xx/xx, CEP xxx, vem, respeitosamente, apresentar IMPUGNAÇÃO À NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO Nº xxx pelos fatos e…

5º período, para obtenção de nota parcial referente ao 2º bimestre. Guarapuava 2012 SUMÁRIO Resumo 04 Escorço Histórico 04 Conceito 05 Princípios Reguladores 06 Características e Natureza Jurídica 07 Partes 09 Objeto do Seguro – O Risco 09 Espécies 11 Prêmio 12 Mora no Pagamento do Prêmio 13 Indenização – Rateio 14 Partes – Seguro Mútuo 14 Morte Voluntária do Segurado 15 Instrumentos Contratuais 16 Multiplicidade de Seguros.

DA COMARCA DE Autos n. , já qualificada nos autos em epígrafe,, por sua procuradora que esta subscreve, vem mui respeitosamente, a presença de Vossa Excelência propor: AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGUROSOCIAL – INSS, autarquia federal, com procuradoria localizada à rua São Paulo, ......................, pelos seguintes fatos e fundamentos jurídicos: DOS FATOS O requerente é portador de HEMOFILIA – A – GRAVE,…