Conceito De Instituto Da Mora

observar que o conceito trazido pelo Professor Paulo de Barros segue/ adota na integra a corrente tradicional da teoria dos Atos Administrativos, ou seja, são pressupostos do ato administrativo: Motivo, Agente competente, forma, objeto e finalidade. Assim, trazendo tal teoria para o campo das relações tributárias, caso um dos elementos não sejam preenchidos, o lançamento tributário será considerado irregular, maculado por vícios que impedem o seu nascimento. Na busca de introduzir mais…

formas normais de tutela jurisdicional.[17] Marcelo Lima Guerra perfilha A tutela cautelar se deixa definir, de uma perspectiva funcional, como aquela forma de tutela jurisdicional que visa a eliminar ou neutralizar um periculum in mora, ou seja, que se destina a garantir a prestação efetiva de outra forma de tutela jurisdicional, evitando ou neutralizando a ocorrência de determinadas circunstâncias fáticas que, uma vez verificadas, obstariam à efetividade de tal prestação.[18]

.......................................................................................................6 Obrigações propter rem .................................................................................................................6 Conceitos e elementos .........................................................................................................................6 Elementos constitutivos das obrigações ......................................................................

.......................................................................................................6 Obrigações propter rem .................................................................................................................6 Conceitos e elementos .........................................................................................................................6 Elementos constitutivos das obrigações ......................................................................

de tributo; e (ii) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. 4. Defina os conceitos de: (i) multa de mora, (ii) multa de ofício, (iii) multa agravada, (iv) multa qualificada e (v) multa isolada. As multas tributárias assumem caráter indenizatório (reparador) ou punitivo (repressivo)? (i) Multa de mora é a penalidade legal, prevista em lei, cuja finalidade é obrigar o contribuinte a cumprir suas obrigações tributárias.…

Em oportuno e recente estudo sobre a reconstrução do conceito de contrato, Roxana Cardoso Brasileiro Borges, professora adjunta de Direito Civil da UFBA e UNEB, professora da UC de Salvador, Doutora em Direito das Relações Sociais pela PUC São Paulo e Mestre em Instituições Jurídico¬Políticas pela UFSC, fez síntese comparativa e extremamente objetiva sobre o conceito clássico de contrato e o conceito contemporâneo. No antigo conceito de contrato, enquanto acordo de vontades entre interesses

sua existência, enquanto que a outra espécie depende, para tal tutela, do registro imobiliário”. (grifo nosso). Portanto, diante disso, é de se estabelecer o conceito de servidão. Para tanto, observe-se a lição de Arnaldo Rizzardo, publicada na "Revista da AJURIS", nº 30, publicada em março de 1984, in verbis: "Servidão de trânsito. Conceito. A servidão de trânsito tem por finalidade estabelecer um prédio em comunicação com outro, ou com a via pública, através de prédios intermediários…

hostilizado: O veículo, objeto do contrato, tem preço de mercado, hoje de R$ ....... Ora, o saldo devedor do contrato, fazendo-se os cálculos pelos índices da Autora, tomando por base o mês .... de ........., soma (sem contabilizar eventuais juros de mora e multas) R$ .........., o que totaliza, somando ao valor que já foi pago, (R$ ........), o valor final de R$ ..........., exorbitando o quantum intencionado inicialmente pela Autora (R$ ..........) em quase o dobro, possibilitando…

DETRAÇÃO PENAL Conceito A detração é um instituto que remonta aos tempos romanos, mas que, suprimido posteriormente, só veio a reaparecer no final do século passado e início deste. Carrara, um dos defensores desse instituto, lutou para que o tempo da prisão preventiva fosse descontado daquele do cumprimento da pena e criticou, por diversas vezes o Direito Francês, que só considerava, para efeitos de cômputo na pena, o tempo de prisão durante a instrução criminal. Posteriormente, Carnelutti

INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA PIAUÍ Campus Teresina-Zona Sul Prof. Marcílio Rangel MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO PIAUÍ CAMPUS TERESINA-ZONA SUL DIRETORIA DE ENSINO PROGRAMA DE DISCIPLINA CURSO(S): Técnico Integrado em Edificações DISCIPLINA: Filosofia C.H. 60h SÉRIE: 1ª SEMESTRE: 1º e 2º ANO: 2013 PROFESSOR (A): Prof. Ms. Geraldo das Dôres de Armendane COORDENADOR (A): Profª. Ms. Valdenia Pinto