Conceito De Instituto Da Mora

normalmente automotores. Ocorrendo, então, na hipótese de alguém que não detém de recursos financeiros necessários para aquisição de determinado bem, contrair financiamento alienando o mesmo como garantia de pagamento. 2 DESENVOLVIMENTO 2.1 CONCEITO A alienação fiduciária em garantia transfere ao credor o domínio resolúvel e a posse indireta da coisa móvel alienada, independentemente da tradição efetiva do bem, tornando-se o alienante ou devedor em possuidor direto e depositário…

indubitavelmente, a indústria dos danos morais [...]”. Ao contrário, a Reclamante deseja sua aplicabilidade em face dos fatos ocorridos, aos danos ocasionados, diante da jurisprudência manifestamente de acordo com o pleiteado e principalmente, dar sentido ao instituto, por meio da reparação pecuniária do ato, entendendo-a como uma forma de punição pedagógica, que coíba futuros eventos da mesma similitude fática. V. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Aduz a Reclamada acerca da ausência de…

PAGAMENTO EM CONSIGNAÇÃO CONCEITO: O pagamento consignado é a forma de adimplemento da relação obrigacional na qual o devedor faz o depósito em juízo do valor ou da coisa que é objeto da prestação. Posto tratar-se, "em sua essência, [de] pagamento, libera o devedor do liame obrigacional"(5). Assim, tornando-se, a obrigação, de difícil cumprimento, seja pela recusa do credor ao recebimento, seja por uma outra circunstância, ou ainda por tornar-se duvidosa a legitimidade…

Sumário 1. Introdução 3 2. Notícia Histórica 4 3. Contrato de Seguro: Conceitos, natureza jurídica, características 4 4. Regras Gerais dos contratos de seguro 9 5. Intervenientes 13 6. Conteúdo do Instrumento Constitutivo 14 7. Regras gerais básicas previstas no Código Civil 16 8. Prazos prescricionais 16 9. Conclusão 18 10. Bibliografia 19 1. INTRODUÇÃO O presente trabalho tem como intuito, demonstrar que os contratos de seguros é a atividade relevante que evoluiu…

econômicas, qualificando os juros como sendo o preço do uso do capital. Fruto produzido pelo dinheiro, daí a expressão fruto civil. Preferimos tomar como nota introdutória a lição supracitada no intuito de introduzir o pensamento num prisma global, pois o conceito de juros possui diversas facetas. CLASSIFICAÇÃO DOS JUROS Segundo a doutrina, os juros dividem-se em: Moratórios Compensatórios (remuneratório) Indenizatórios Convencionais ou legais Simples ou Composto LEI DA USURA: É a…

Legislação em Vigor”, elaborado por Theotonio Negrão. FGV DIREITO RIO 3 teoria geral das obrigações e dos contratos As provas escritas serão compostas de pelo menos duas questões, sendo requerido ao aluno que demonstre domínio sobre os conceitos estruturais da disciplina e facilidade para aplicá-los a situações reais ou hipotéticas, quando confrontado com um caso concreto. Nota de Participação A nota de participação se divide em duas avaliações distintas, conforme já…

na localidade xxxxxxxxxx, município de xxxxxxxxxxxxxxx, através de sua procuradora signatária, vem a presença de Vossa Excelência para propor AÇÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ E OU RESTABEL.ECIMENTO DE AUXÍLIO DOENÇA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, Autarquia Federal na pessoa de seu Ilustre Procurador Federal, endereçada no núcleo da Procuradoria Federal do INSS, localizada na Rua João Negrão n. 11, Bairro Centro, Curitiba-PR, pelos motivos,…

constantes do anexo I, da Portaria Interministerial nº 163/2001; A Secretaria do Tesouro Nacional vem realizando, em conjunto com os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as entidades técnicas representativas da sociedade, a padronização dos conceitos, definições, regras e procedimentos contábeis a serem observados por todas as esferas de governo, resultando na divulgação da 1ª edição do presente Manual intitulado: Receitas Públicas – Manual de Procedimentos. É propósito da…

aplicação stricto sensu da Lei, oriundas da autonomia da vontade e de outras fontes acessórias, por meio dos seguintes institutos: Linhas Gerais do Direito Obrigacional. Elementos e Fontes de Obrigações. Obrigações Naturais. Modalidades de Obrigações. Transmissão das Obrigações. Pagamento. Formas Especiais de Pagamento. Formas de Extinção de Obrigações sem Pagamento. Inadimplemento. Mora e suas Conseqüências. Juros. OBJETIVO GERAL Aprimorar, junto ao corpo discente,…

Sistema de Financiamento Imobiliário, instituindo a alienação fiduciária de coisa imóvel, visando dar maior amplitude ao instituto da alienação fiduciária, e mais, em agosto de 2004 entra em vigor a Lei 10.931, que introduz ao Código Civil o art. 1.1368-A. Traz essa nova lei algumas importantes modificações no habitual modo de tratamento do regime da alienação fiduciária. 1.2. Conceito “A alienação fiduciária em garantia consiste na transferência feita pelo devedor ao credor da…