Conceito De Instituto Da Mora

DAS OBRIGAÇÕES 1. INTRODUÇÃO – O ramo dos direitos patrimoniais, de valor econômico divide-se em reais e obrigacionais. Os primeiros integram o direito das coisas. Os obrigacionais, pessoais ou de crédito compõem o direito das obrigações. 2. Conceito de obrigação – Obrigação é o vínculo jurídico que confere ao credor (sujeito ativo) o direito de exigir do devedor (sujeito passivo) o cumprimento de determinada prestação. É o patrimônio do devedor que responde por suas obrigações. …

...................................................................................... 11 2.2.3. UNIDADE ORÇAMENTÁRIA ...................................................................................................................... 12 3. CONCEITOS ORÇAMENTÁRIOS .................................................................................................................................. 13 3.1. DIREITO FINANCEIRO E DIREITO TRIBUTÁRIO....................................................

CONTRATO DE EMPREITADA - Conceito: “Empreitada é o contrato em que uma das partes (empreiteiro) se obriga, sem subordinação ou dependência, a realizar certo trabalho para outra (dono da obra), com material próprio ou por este fornecido, mediante remuneração global ou proporcional ao trabalho executado” (PEREIRA, Caio Mário da Silva. Instituições de Direito Civil, vol. III, p. 315). - Partes: i) Empreiteiro: é quem executa a obra; é o devedor da obra e o credor da…

exprime toda a fenomenologia da incidência, desde a norma instituidora, passando pelo evento concreto, nela descrito, até o liame obrigacional que surde à luz com a ocorrência daquele fato.(Definição apresentada no seminário II - Direito Tributário e o conceito de “tributo”) Ilícito Tributário: é o descumprimento de obrigação instituída em norma jurídica tributária, uma violação a um dever identificado em uma relação de caráter tributário. Trata-se de gênero que tem como espécies a…

DEPARTAMANETO DE DIREITO CURSO DE DIREITO DISCIPLINA: DIREITO TRIBUTÁRIO I DOCENTE: REJANE “SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO” 1. INTRODUÇÃO A suspenção do crédito tributário dá-se por meio de institutos previstos em rol taxativo pelo art. 151, I ao VI do CTN, tais institutos suspendem as medidas de cobrança pelo fisco. Sabemos que com o lançamento do crédito, a obrigação tributária passa a ser líquida, certa e exigível, devendo o sujeito passivo cumprir a…

patrocinar a sua demanada em busca do cumprimento forçado da obrigação e, referida reparação tem amparo no Código Civil nos artigos 389, 395 e 404. Insta ressaltar, que o advogado é imprescindível, nos termos o artigo 133 da CF e, sob a perspectiva do conceito de efetividade do processo, a presença do advogado é fator decisivo para defender o que é de direito de cada um, ou seja, o advogado é fundamental à administração da justiça. Com efeito, os honorários advocatícios foram…

ÓRGÃO SETORIAL .......................................................................................................13 2.2.3. UNIDADE ORÇAMENTÁRIA ........................................................................................14 3. CONCEITOS ORÇAMENTÁRIOS .................................................................................................15 3.1. DIREITO FINANCEIRO E DIREITO TRIBUTÁRIO ...................................................................... 15…

.................... 13 2.2.2. ÓRGÃO SETORIAL ....................................................................................... 13 2.2.3. UNIDADE ORÇAMENTÁRIA .......................................................................14 3. CONCEITOS ORÇAMENTÁRIOS ................................................. 15 3.1. DIREITO FINANCEIRO E DIREITO TRIBUTÁRIO ........................... 15 3.2. PRINCÍPIOS ORÇAMENTÁRIOS ........................................................ 15…

...................Pag.06 5.Em relação ao adimplemento das Obrigações, explicar:.......................................pag.06 6. Explicar o tempo, lugar e a forma do pagamento.................................................pag.07 7.Quais os conceitos de: novação; compensação; confusão e remissão...................pag.08 Etapa 4...................................................................................................................... Pag.09 1. O que são Obrigações…

...................pag.06 5.Em relação ao adimplemento das Obrigações, explicar:.......................................pag.06 6. Explicar o tempo, lugar e a forma do pagamento.................................................pag.07 7.Quais os conceitos de: novação; compensação; confusão e remissão...................pag.08 Etapa 4......................................................................................................................pag.09 1. O que são Obrigações de meio,…