Conceito De Instituto Da Mora

tributária, ou seja, é o descumprimento de um dever estipulado em lei. III) Infração tributária: É toda ação ou omissão que, direta ou indiretamente, represente descumprimento dos deveres jurídicos dispostos em leis fiscais. A diferença com o conceito de ilícito tributário é apenas terminológica. IV) Multa tributária: É a sanção de cunho pecuniário decorrente do descumprimento de um dever estipulado em lei tributária. V) Crime contra a ordem tributária: Configura crime contra a…

texto tem por objetivo aclarar as diferenças entre os conceitos de tutela cautelar e tutela antecipada, a doutrina ofertou sua contribuição. Faz uma comparação entre a tutela antecipada e a tutela cautelar, apresentando a distinção entre os dois institutos, cujos conceitos são freqüentemente confundidos por diversos autores e profissionais do Direito. Explicita que, na medida cautelar, basta a existência do fumus boni juris e do periculum in mora para que ela se concretize. Já na…

Constitucional etc. Direito Tributário é um escopo delimitado, um corte metodológico de estudos, que abrange noções e conceitos e relações de direito administrativo e constitucional principalmente, mas que também se vale dos conceitos de direito civil, por exemplo. Portanto, é temerário falar-se em autonomia em um campo de estudo da Ciência do Direito que se vale de institutos de outros tantos ramos jurídicos. Outro aspecto a se destacar é que o Direito Tributário não estuda apenas as…

CONTRATO DE EMPREITADA - Conceito: “Empreitada é o contrato em que uma das partes (empreiteiro) se obriga, sem subordinação ou dependência, a realizar certo trabalho para outra (dono da obra), com material próprio ou por este fornecido, mediante remuneração global ou proporcional ao trabalho executado” (PEREIRA, Caio Mário da Silva. Instituições de Direito Civil, vol. III, p. 315). - Partes: i) Empreiteiro: é quem executa a obra; é o devedor da obra e o credor da…

ÓRGÃO SETORIAL .......................................................................................................13 2.2.3. UNIDADE ORÇAMENTÁRIA ........................................................................................14 3. CONCEITOS ORÇAMENTÁRIOS .................................................................................................15 3.1. DIREITO FINANCEIRO E DIREITO TRIBUTÁRIO ...................................................................... 15…

- Conceito Empreitada o contrato em que uma das partes (empreiteiro) se obriga, sem subordinao ou dependncia, a realizar certo trabalho para outra (dono da obra), com material prprio ou por este fornecido, mediante remunerao global ou proporcional ao trabalho executado (PEREIRA, Caio Mrio da Silva. Instituies de Direito Civil, vol. III, p. 315). - Partes Empreiteiro quem executa a obra o devedor da obra e o credor da remunerao presume-se que seja um expert em seu ofcio Dono da obra…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA 6ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE FOZ DO IGUAÇU – SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ. Autos nº 5002892-94.2014.404.7002 Autor(a): AUGUSTO AJARDA O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, Autarquia Federal, sucessora do IAPAS e INPS, na forma do Decreto 99.350, de 07.06.91, representada pela Procuradoria Geral Federal, com Escritório de Representação em Foz do Iguaçu /PR, à Av. Paraná, 1661, bairro Polo Centro, por seu Procurador ex…

indireto (especial) – art. 334/345 Há 8 meios: 1- CONSIGNAÇÃO 2-SUBRROGAÇÃO 3-DAÇÃO EM PAGAMENTO 4-IMPUTAÇÃO 5-NOVAÇÃO 6-COMPENSAÇÃO 7-CONFUSÃO 8-REMISSÃO CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO (art.334 C.C) Para desobrigar-se e afastar os juros da mora, deve o devedor utilizar-se da consignação, que nada mais é que o depósito judicial ou o realizado em estabelecimento bancário da importância devida ao credor. Em suma, o pagamento em consignação consiste no depósito judicial ou…

preparatórios e executórios. • Compreender a natureza jurídica dos institutos da tentativa, arrependimento eficaz, desistência voluntária, arrependimento posterior e crime impossível. • Diferenciar as espécies de tentativa e seus consectários para a dosimetria de pena. • Solucionar as situações nas quais haja conflito entre os referidos institutos para fins de responsabilização penal. • Aplicar os institutos previstos na parte geral do Código Penal aos crimes…

probatórios mais rígidos, como verossimilhança das alegação e prova inequívoca, previstos no art. 273, do CPC. ReferênciasNo revogado Código de Processo Civil de 1939, já existia o instituto da tutela cautelar, esta inominada. Entretanto, somente com a promulgação do Código de Processo Civil de 1973 é que esse instituto passou a ser explorado, provocando um movimento de constante expansão de sua aplicabilidade prática. Fenômenos sociais e históricos contribuíram para essa mudança…