Conceito De Instituto Da Mora

Pagamento em consignação Conceito: Este tipo de pagamento consiste no ato de o devedor depositar em juízo ou em um estabelecimento bancário, a coisa devida, com a finalidade de liberar-se da obrigação. Esta surge como um que o sujeito passivo da obrigação tem de poder exonerar-se de uma obrigação, mesmo que o credor se recuse ou não tenha condições de receber e dar quitação, ou se este devedor tem dúvidas sobre quem é o verdadeiro credor da dívida, ou até mesmo se não consegue…

sua evolução. 6 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO................................................................................................ 8 2. FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA.....................................................................10 2.1 Conceitos de Responsabilidade Social........................................................10 2.1.2 Subdivisões da Responsabilidade Social.................................................12 2.1.3 A empresa-cidadã: filantropia estratégica, imagem…

multas de mora e de ofício 40% das multas isoladas 45% dos juros de mora 100% dos encargos legais (i) Não será exigida garantia nem arrolamento de bens (ii) Débitos serão incluídos a critério dos contribuintes (iii) Atualização monetária dos débitos pela SELIC Até 30 meses 90% das multas de mora e de ofício 35% das multas isoladas 40% dos juros de mora 100% dos encargos legais Até 60 meses 80% das multas de mora e de ofício 30% das multas isoladas 35% dos juros de mora…

obrigações onde se verifica o inadimplemento das obrigações. Neste estudo trataremos das cinco modalidades de inadimplemento, que são a mora, as perdas e danos, a cláusula penal, os juros e a arras. O inadimplemento, no sentido estreito do vocábulo, significa o não cumprimento da obrigação pelo devedor, voluntária ou involuntariamente. Este, equipara-se com a mora, que será descorrida à frente, mas não se confundem pois no primeiro caso, a indenização tem por fim substituir o…

Resumo : O Texto objetiva situar o instituto da tutela antecipada no Código de Processo Civil, de modo a que se possa visualizar suas principais características positivamente discriminadas. Sumário: Conceito da Antecipação da Tutela Legitimidade Tutela Antecipada e Tutela Cautelar Requisitos ANTECIPAÇÃO DE TUTELA Conceito Por força da Lei nº 8.952/94, foi introduzida na legislação processual civil brasileira, de uma forma genérica, a antecipação da tutela…

utilizados pelo devedor para extinguir sua obrigação por meio de pagamento quando o credor se recusa a receber. No processo civil há a possibilidade de duas formas de consignação em pagamento, a saber, a consignação extrajudicial e a judicial.Como conceito, o Código Civil traz a definição em seu artigo 334, vejamos: Art. 334. Considera-se pagamento, e extingue a obrigação, o depósito judicial ou em estabelecimento bancário da coisa devida, nos casos e forma legais.A consignação, como…

injunção, instituto previsto no artigo 5º, inciso LXXI, da Carta Constitucional. Tal garantia é extremamente importante à medida que atende o princípio da aplicabilidade imediata das normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais, estampado no artigo 5º, parágrafo 1º, da Constituição Federal, assim sendo demonstrada a sua importância, tendo em vista que busca a perseguição da prestação jurisdicional efetiva e em tempo razoável. Entretanto, apesar da essencialidade de tal…

meio ambiente envolvendo os três níveis da federação que tem como objetivo a concretização da Política Nacional do Meio Ambiente. Sendo assim, este trabalho se propõe a estudar os aspectos gerais da Política Nacional do Meio Ambiente, que são o conceito, o objetivo, os princípios, os instrumentos e o Sistema Nacional do Meio Ambiente. Trata-se de uma pesquisa eminentemente bibliográfica que visa a servir de introdução à temática para aqueles com pouca familiaridade com o assunto.…

“Do Direito Real do Promitente Comprador de Bens Imóveis; Da Retrovenda; e Da Alienação Fiduciária de Bens Móveis. ” 1. INTRODUÇÃO Primeiramente, importante será a explanação do conceito de direito das coisas para melhor entendimento dos temas aqui analisados. Coisa é gênero do que “bem” é espécie; é tudo aquilo que existe e que é diferente da figura humana. Os bens são passíveis de apropriação pelo homem, por conterem utilidades e valor econômico

XXXX, n.º XX, bairro centro, na cidade de XXXXX, CEP XXXXXXX, por seus bastante procuradores que esta subscreve, vem mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor: AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DEFICIENTE Em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, Agência da Previdência Social, situado na Avenida XXXXXXXX, n.º XX, Bairro Centro na cidade de XXXX-XX APS: XXXXXXX- pelos motivos a seguir articulados PRELIMINARMENTE DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE…