Conceito De Instituto Da Mora

características, similitudes e distinções entre os institutos, pois, saber quais os limites aceitáveis para a consecução do fim desejado é indispensável para qualquer profissional que ambicione não apenas o sucesso financeiro, mas, também, o crédito e o comprometimento com a sociedade que lhe é própria. PALAVRAS-CHAVE: direito; ética; moral; deontologia; jurídica; 1. INTRODUÇÃO Comumente ao nos reportarmos ao vocábulo ética o confundimos com o conceito de moral, engano…

Questões 1. Conceituar e apresentar as principais diferenças (se existentes) entre: (i) tributo; (ii) ilícito tributário, (iii) infração tributária, (iv) multa tributária, (v) crime contra a ordem tributária e (vi) sanção penal tributária. Resp: (i) O conceito de tributo está previsto no art. 3 do CTN: “Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade…

Direito das Obrigações Obrigação Conceito: fazer ou deixar de fazer algo em virtude de norma ou negócio jurídico. Fontes: norma, negócio jurídico e o ato ilícito. - Quanto a Origem Obrigações Jurídicas São aquelas resultante de norma ou negócio jurídico. Obrigações Morais São aquelas que não estão previstas em norma e possuem cunho de iniciativa liberal (exemplo: art. 927, 1233 e 1234, CC/02). Obrigações Naturais São aquelas resultante da conduta em si mesma e que…

tributárias antiexacionais. Tutelas de urgência são mecanismos do sistema legal brasileiro que servem para antecipar os efeitos finais da tutela ou garantir que, estes, quando concedidos, ainda sejam passíveis de fruição. Em outras palavras, tais institutos visam produzir ou resguardar, em momento anterior à sentença, os resultados práticos e jurídicos almejados no processo, não permitindo que a morosidade no julgamento da lide, ou qualquer outro fator, venha a causar uma situação…

Introdução------------------------------------------------------ |04 | |II-Origens Históricas--------------------------------------------- |04 | |III-Conceito de Alienação Fiduciária em Garantia---------- |07 | |IV-Constituição da Propriedade Fiduciária------------------- …

.............................................................................................. 5 1 PENHOR LEGAL: NATUREZA, CONCEITO, PREVISÃO LEGAL, PRINCIPAIS CARACTERÍSTICAS E FINALIDADES ................................................6 2 HOMOLOGAÇÃO DO PENHOR LEGAL ....................................................10 2.1 – CONCEITOS, CARACTERÍSTICAS E NATUREZA JURÍDICA...........10 2.2 - PROCEDIMENTO ........................................................

incluso com escritório na .........., endereço em que recebe intimações, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO PREVIDENCIÁRIA- BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA À PESSOA PORTADORA DE DEFIÊNCIA em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, pessoa jurídica de direito público interno, estabelecido à Rua ...........pelos fatos e fundamentos jurídicos abaixo expostos. DOS FATOS A Representante NOME MAE é genitora do Autor REQUERENTE…

proporcional contemplado no artigo 7º, inciso XXI da Constituição Federal. Devido à relevância do instituto para o direito do trabalho, desde sua essência até os seus atuais desdobramentos, substancialmente sob a ótica da proporcionalidade pelo tempo de serviço, quando da comunicação de uma das partes na rescisão do contrato do trabalho. O tema é de enorme repercussão ante a moderna concepção do instituto, buscamos encontrar a pacificação da interpretação e o alcance do aviso prévio…

CIVIL PROCESSO CAUTELAR Lúcio Flávio Siqueira de Paiva Advogado. Mestre em Direito pela PUC/GO. Professor de Direito Processual civil da PUC/GO, Escola Superior da Magistratura, Axioma Jurídico e Instituto IOB-SP. Processo Cautelar – Parte Geral 1 – CONCEITO Segundo ALEXANDRE FREITAS CÂMARA1, processo cautelar “é o processo que tem por fim assegurar a efetividade de um provimento jurisdicional a ser produzido em outro processo”. Para MÁRCIO…

partes. O art. 6º do CDC é claro: Fatos supervenientes ensejam mudança contratual e isto é pacífico na jurisprudência e doutrina do Brasil. Deste modo, é necessário fazer uma revisão nos valores. Outro dado: quando paga atrasado, a autora paga mora abusiva, ensejando a repetição de indébito quanto a esses valores. A autora também paga pelos boletos que é ilegal, além da taxa de abertura de credito. O que a autora pretende uma revisão do contrato nos termos das disposições do…