AÇÃO PREVIDENCIÁRIA- BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA À PESSOA PORTADORA DE DEFIÊNCIA
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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (ÍZA) DE DIREITO DE UMA DAS VARAS DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ..................NOME, brasileiro, solteiro, portador da RG n° ....... – SSP/PI e do CPF n° ........, absolutamente incapaz, devidamente representado por sua genitora, ........., brasileira, solteira, do lar, portador da RG n°– SSP/PI e do CPF n°, residentes e domiciliados no ......., Zona Rural desta capital do ...... vem, respeitosamente por intermédio de seu procurador, instrumento de Mandado incluso com escritório na .........., endereço em que recebe intimações, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO PREVIDENCIÁRIA- BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA À PESSOA PORTADORA DE DEFIÊNCIA
em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, pessoa jurídica de direito público interno, estabelecido à Rua ...........pelos fatos e fundamentos jurídicos abaixo expostos.
DOS FATOS
A Representante NOME MAE é genitora do Autor REQUERENTE conforme documentos inclusos. Ocorre que o Autor sofre de problemas físicos, conforme laudo medico que segue em anexo. Insta frisar que a doença do Autor é compatível com o CID 10 - H54.0 Cegueira, ambos os olhos; CID 10 - H27.0 Afacia . A família do Autor é extremamente pobre e protocolou o pedido de beneficio, que fora protocolado sob o n.º ......... O Autor provará a sua deficiência, através dos laudos acostados aos autos, e por perícia a ser designada por Vossa Excelência.
Cabe ressaltar que o Autor mora em sua casa com sua genitora e mais 04 (quatro) familiares. Portanto esta se enquadra dentro do limite de ¼ (um quarto)de salário mínimo como prescreve a lei, há renda mensal de um salário mínimo em sua família, e vivendo também de ajuda dos familiares. Insta frisar que, a Autora requer este benefício para poder prover a manutenção de sua residência, e poder comprar seus medicamentos de que faz uso. Remédios estes que são todos controlados, e que se caso a