Conceito De Incompatibilidade E Impedimento No Estatuto D

Intervenção Federal (Art. 34 e seguintes da CF/88) 1. Conceito e objetivos 2. União em nome da Federação 3. Processo de Intervenção 3.1. Iniciativa 3.2. Apreciação pelo Congresso 4. Efeitos A União não pode intervir nos Estados, exceto em algumas hipóteses. A intervenção federal é um ato excepcional porque a intervenção é um ato que suspende, temporariamente, a autonomia do Estado, pode ser uma suspensão total ou parcial. É da essência da federação ser composta por entes…

último capítulo, falaremos sobre o futuro advogado e o ensino jurídico, além de demonstrar em dados e gráficos os questionários aplicados no referido projeto. 3. MAS, O QUE É O DIREITO? Muito já foi escrito e afirmado tentando explicar o conceito de Direto e até hoje não existe uma consideração única e definitiva. Mas, pode-se dizer que ele é antes de tudo, fruto de práticas continuadas de uma sociedade, de um determinado grupo social. “O Direito é um fato histórico e…

ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES DA PMMA LEI Nº 6.513 DE 30 DE NOVEMBRO DE 1995 Dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Militares da Polícia Militar do Maranhão e da outras providências A GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO, Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei TÍTULO I GENERALIDADES Art. 1º - Esta Lei regula a situação, obrigações, direitos, deveres e prerrogativas dos policiais militares da Polícia Militar…

espaços de poder do indivíduo e do Estado, recebeu no quadro do estado democrático de direito a dimensão social, vale dizer, o compromisso do poder público com a realização de uma forma específica de organização social. DIREITOS POLITICOS CONCEITO Os direitos políticos se constituem no conjunto de regras e instituições jurídicas que asseguram ao cidadão a sua participação ativa e passiva nos negócios políticos do país. Á estudiosos que imaginam que o regime…

Capítulo 1 – Disposições Preliminares. 1.1.Doutrina da Proteção Integral: Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente. O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA – Lei nº. 8.069, de 13 de julho de 1990) segue a doutrina da proteção integral, que se baseia no princípio do melhor interesse da criança. Segundo ela, o Estado brasileiro tem o dever de garantir as necessidades da pessoa em desenvolvimento (até 18 anos de idade), velando pelo seu direito a vida, saúde

Legislação Anotada - Leis Infraconstitucionais - Versão Integral Versão integral em formato PDF LEI Nº 8.906, DE 4 DE JULHO DE 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: TÍTULO I DA ADVOCACIA CAPÍTULO I Da Atividade de Advocacia Art. 1º São atividades privativas de advocacia: "A Constituição da República estabeleceu que o acesso à justiça

compreender a proposta hoje vigente do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), este texto trará breve recortes históricos e apresentará conceitos como: Doutrina da Proteção Integral, Sujeitos de Direitos, Prioridade Absoluta e Sistema de Garantia de Direitos. A primeira parte detalhará como a proteção à criança e ao adolescente foi sendo historicamente incorporada às normativas internacionais e nacionais. E a segunda parte articulará os primeiros artigos do Estatuto da Criança…

“direito de empresa”. - Para Maria Gabriela Venturoti Perrotta Rios Gonçalves e Victor Eduardo Rios Gonçalves, o Código Comercial de 1850 somente continua vigente nas questões atinentes ao comércio marítimo (arts. 457 a 796). 15. EMPRESÁRIO - Conceito de empresário: é aquele que exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou circulação de bens e serviços. - A questão do exercício profissional está intimamente ligado a habitualidade (não pode se…

D. Constitucional p/PM-DF Profa. Nádia Carolina – Aula 03 AULA 03: Poder Legislativo. Sumário Página 1-Poder Legislativo 2- Lista de Questões 3- Gabarito 1-36 37-44 45-46 Conceito O Poder Legislativo é o órgão encarregado de elaborar as leis que regulam as ações dos integrantes do Estado, em suas relações entre si ou com o Poder Público. Funções As funções típicas do Legislativo são legislar e fiscalizar. No desempenho da primeira, elabora as leis. No…

(1654). - Contrabando: grande extensão territorial / corrupção. Ordenações Afonsinas (1447 – 1513) Ordenações Manoelinas (1513 – 1569) - Direito Português Ordenações Filipinas (1603 – 1850) { b) De 1808 a 1850: - Vinda da Família Real ao Brasil (D. João VI). - Abertura dos portos às nações amigas. - Criação da Real Junta de Comércio, Agricultura, Fábricas e Navegação. - Banco do Brasil. - Ordenações portuguesas. c) A partir de 1850: - Entra em vigência a Lei 556/1850 (Cód.…