Conceito De Incompatibilidade E Impedimento No Estatuto D

a) Tutela testamentária b) Tutela legítima c) Tutela dativa Mais ainda há doutrinadores em uma corrente minoritária, como sustenta essa tese a ilustre doutrinadora Maria Helena Diniz que definem uma quarta espécie de tutela, chamada de: d) Tutela Irregular. Para a maior parte da doutrina só existem três espécies de tutela como afirma o doutrinador Silvio Salvo Venosa, na obra Direito Civil 4º edição, 2004 editora atlas. Página 421: “A doutrina aponta três modalidades de tutela:

ressalva de seus direitos adquiridos. A emenda há de ser absorvida e incorporada às disposições transitórias, nos termos do substitutivo do relator. Pela aprovação.” Também encontramos emendas que manifestam claramente a preocupação com a incompatibilidade do membro do Ministério Público conjugar as duas atuações, ora como agente público, fiscal da lei e da sociedade, ora como profissional da advocacia privada. Vejase: “EMENDA:00064.APRESENTAÇÃO:07-01-1988 AUTOR: JORGE ARBAGE –…

práticos pautados em decisões de julgadores no sentido de conferir aos homossexuais a guarda de menores e até mesmo a própria adoção. Nesse sentido, destacam-se as já mencionadas decisões proferidas, bem como as omissões do Código Civil de 2002 e do Estatuto da Criança e do Adolescente, no sentido da regulamentação da adoção por casais homossexuais, ao tempo em que é silente, e conseqüentemente permissivo com relação à concessão da responsabilidade da guarda de um menor aos mesmos…

utilizar-se da medida em questão); c) Ilegalidade ou abuso de poder (ilegalidade no sentido estrito, utilização de abuso de poder, no sentido de que o agente usaria do seu poder para um fim diferente daquele que deveria exercer, de acordo com a lei) d) ação ou omissão, atual ou iminente, de autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício das atribuições do Poder Público. (ação/omissão: caso provenientes de autoridade pública ou de agente de pessoa jurídica no…

Metódica e Analítica 1 Objectivos 2 2 Importância da disciplina 4 3 Objectivos 3 www.tafarm.webs.com 4 Controlo do exercício farmacêutico 5      Controlo legal Direito Auto­controlo Deontologia Ética Farmacêutica 5 6 Conceitos básicos 6 Conceitos básicos 7 7 Ética 8 8 Ética 9 Ética ≠ Moral 9 Ética 10 Moral Ética Do latim mores: costumes   " A moral, ciência que pressupõe o conhecimento das demais ciências, é o supremo grau da sabedoria. "…

Curso de estatuto dos funcionários públicos civis do poder executivo do estado do Rio de Janeiro.; agosto/ setembro de 2011. 17 de agosto de 2011 Aula 1 Matéria de estudo Decreto 220/75 Decreto 2479/79 – Regulamento (estudar só este!) Art. 1º – Comentário do professor Por força da lei 1698/90, foi instituído o regime jurídico único estatutário para todos os servidores estaduais da administração pública direta, das autarquias e fundações públicas estaduais,…

CURSO DE DIREITO FALIMENTAR Prof. Luiz Gonzaga Modesto de Paula PROGRAMA 1. NOÇÕES PRELIMINARES Objeto da Lei de Falências Conceito de Empresa. - Conceito de Falência Visão Geral da Nova Lei de Falências - Principais Modificações 2. A RECUPERAÇÃO DA EMPRESA 2.1 - ESPÉCIES DE RECUPERAÇÃO Recuperação Judicial Recuperação Judicial Especial Recuperação Extrajudicial Recuperação Extraordinária. 2.2 - A ADMINISTRAÇÃO DA RECUPERAÇÃO E DA FALÊNCIA Órgãos da falência: administrador judicial,

Sá - Fundamento de Direito Empresarial – Roberto Justino 1 Universidade Estácio de Sá - Fundamento de Direito Empresarial – Roberto Justino DIREITO EMPRESARIAL AULA 01 1- INTRODUÇAO AOS ESTUDOS DE DIREITO 1.1. Ética, Religião e Direito Conceito de Direito - palavra Direito vem do latim, directum, e designava, na sua origem, aquilo que é reto, que não se desvia. Num sentido figurado, passou a designar o que estava de acordo com a lei. Direito é regra de conduta, com força…

cotidiano está todo permeado de Direito Constitucional, e vice-versa. Então vamos nos despir de qualquer conceito prévio e tentemos absolver esse interessantíssimo ramo do Direito. O Direito Constitucional é ligado embrionariamente a conceitos e construções políticas que lhe servem, até hoje, de base. Assim sendo, o estudo desse interessante ramo do Direito será infrutífero se não tivermos em mente conceitos básicos de Teoria Geral do Estado. AULA 2 O QUE É UM “ESTADO”? Estado soberano X…

e indireta, da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e demais entidades paraestatais, no que concerne aos conceitos, definições e responsabilidades técnica. Lei 5991/73 4 Art. 3 - Aplica-se o disposto nesta Lei às unidades de dispensação das instituições de caráter filantrópico ou beneficentes sem fins lucrativos. Lei 5991/73 5 Art. 4 - conceitos: I - Droga - substância ou matéria-prima que tenha finalidade medicamentosa ou sanitária; II-Medicamento produto farmacêutico