Conceito De Incompatibilidade E Impedimento No Estatuto D

interatividade e modernidade de sua estrutura formal, adequadas à metodologia da Educação a Distância – EaD. Pretende-se, com este material, levá-lo à reflexão e à compreensão da pluralidade dos conhecimentos a serem oferecidos, possibilitando-lhe ampliar conceitos específicos da área e atuar de forma competente e conscienciosa, como convém ao profissional que busca a formação continuada para vencer os desafios que a evolução científico-tecnológica impõe ao mundo contemporâneo.…

ROTEIRO IV DA ADOÇÃO DISPOSIÇÕES GERAIS - A Lei 12.010, de 3 de agosto de 2009, chamada de “A nova lei de adoção”, Dispõe sobre adoção; altera as Leis nos 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, 8.560, de 29 de dezembro de 1992; revoga dispositivos da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, e da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943; e dá outras providências. A nova lei alterou o…

Pessoas Jurídicas CP – Código Penal CPC – Código de Processo Civil CPF – Cadastro de Pessoas Físicas CPI – Código da Propriedade Industrial (Lei n. 9.279, de 14 de maio de 1996) CTN – Código Tributário Nacional DJ – Diário da Justiça EE – Estatuto do Estrangeiro (Lei n. 6.815/80) EPP – Empresa de Pequeno Porte LC – Lei do Cheque (Lei n. 7.357, de 2 de setembro de 1985) LD – Lei de Duplicatas (Lei n. 5.474, de 18 de julho de 1968). LFA – Lei de Falências Anterior (Decreto-Lei n. 7.661,

2002 by Elso Vaz To d o s o s d i r e i t o s r e s e r v a d o s e p r o t e g i d o s p e l a L e i 9 . 6 1 0 , d e 1 9 . 2 . 1 9 9 8 . É proibida a reprodução total ou parcial, por quaisquer meios, bem como a produção de apostilas, sem autorização prévia, por escrito, da Editora. Direitos exclusivos da edição em língua portuguesa: Livraria Freitas Bastos Editora S.A. Editor: Projeto gráfico: Gerente de Produção: Capa: Copydesk: Revisão de Texto: Editoração Eletrônica: Isaac D.…

e materiais requeridas pelo sistema; validade formal: observância das normas referentes a seu processo de criação validade material: se houve observância da matéria passível de normatização por parte das entidades federativas, ou se houve incompatibilidade de conteúdo. Ex.: CF/88, arts. 21 a 24, 29 e 30, 48, 52 etc. 5.3 Eficácia · Eficácia - qualidade da norma que diz respeito à possibilidade de produção de efeitos concretos, ou seja, a norma é aplicada e obedecida; Do ponto…

formalização(constituição) da sociedade simples? 3 Quem pode administrar uma sociedade simples? 4 Qual a distinção entre: Sociedade pessoa jurídica, Empresa e Estabelecimento comercial. 5 Qual a diferença entre Marca e Nome Empresarial? 6 Dê um conceito para Marcas e outro para Patentes. 7 Quais as cláusulas, do contrato social, indispensáveis para a sociedade limitada? 8 Qual é a regência supletiva para a sociedade limitada? 9 A sociedade limitada pode ter sócio de serviço…

porque tirei a seguinte nota: 4,98. Essa poderia ter sido uma história de fracasso, se eu não tivesse em mente: a) um grande sonho — tornar-me Promotor de Justiça; - b) humildade para começar tudo de novo; c) determinação e capacidade de renúncia; e d) noção de que cada fracasso é uma bênção disfarçada, pois nos dá sempre uma lição que, de outra maneira, talvez nunca apreendêssemos. Quase todos os fracassos são apenas derrotas temporárias e, se nós somos capazes de ter o erro como…

O Direito Penal no Estado Democrático é orientado, especialmente, pelos seguintes princípios provenientes da dignidade humana: a) - fragmentariedade e intervenção mínima; b) - subsidiariedade; c) - significância ou bagatela; d) - ofensividade ou lesividade; e) - alteridade ou transcendentalidade; f) - exclusiva proteção do bem jurídico; g) - do fato; h) - proporcionalidade. - C O M E N T Á R I O S - 1 - O principio da…

de ser um julgamento final e de mérito, em sentido amplo (art. 60, CPP).” III – Parcialidade do juiz Quando o juiz atuar em um processo de maneira parcial, todos os atos e procedimentos por ele praticados serão considerados nulos. a) Do impedimento do juiz: Como ensina Greco Filho, estas são as qualidades exigidas pela lei para o magistrado atuar: um procedimento prévio, através de concurso público, que atribui a alguém o cargo de juiz, seguido de capacidade técnica, física e…

bem como os ensinamentos que foram transmitidas pela renomada professora na disciplina “teoria geral do direito” no curso de mestrado da PUC/SP. Não há dúvidas que, por diversas vezes, esse trabalho será fundamental para a compreensão dos novos conceitos privados, que emergiram com a nova codificação. Na análise das antinomias, três critérios devem ser levados em conta para a solução dos conflitos: a) critério cronológico: norma posterior prevalece sobre norma anterior; b) critério…