Conceito De Incompatibilidade E Impedimento No Estatuto D

com embaraço jurídico em função da incompatibilidade do instituto “casamento”, “união estável” ou “adoção” com o instituto da “união homoafetiva”. No sistema jurídico brasileiro em si não há previsão expressa quanto à possibilidade ou não do registro da adoção de crianças e adolescentes por casais homoafetivos e seus reflexos jurídicos. De fato, a modificação no registro não possui nenhum tipo de restrição quanto a sua efetivação em função da “incompatibilidade por sexo”. Isto ocorre…

BEM DE FAMILIA A importância da família para o equilíbrio do ser humano é imensurável, pois é no seio familiar que o indivíduo aprende os conceitos de amor, ética, caráter, respeito ao próximo, solidariedade e etc, ou seja, aprende a viver em sociedade. É esse aprendizado que torna possível uma sociedade digna, e é por isso que se diz que a família é a base da sociedade. E como a sociedade sustenta o próprio Estado, este tem o dever de conferir proteção especial à família

SEGUE A RELAÇÃO DAS MATÉRIAS DO MÓDULO I: LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL DIREITO CIVIL – PARTE GERAL DIREITO CIVIL FAMÍLIA DIREITO CIVIL SUCESSÕES TUTELA DOS INTERESSES DIFUSOS E COLETIVOS ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DIREITO COMERCIAL – TOMO I DIREITO COMERCIAL – TOMO II DIREITO PROCESSUAL CIVIL – TOMO I LEGISLAÇÃO PENAL DIREITO PENAL – PARTE GERAL – TOMO I DIREITO PENAL – PARTE GERAL – TOMO II DIREITO PENAL ESPECIAL DIREITO PROCESSUAL PENAL DIREITO…

acelerada por factores como o stress, traumatismos ou doenças, passando a designar-se por envelhecimento secundário ou patológico (Sousa, 2004). • Descrever a evolução do conceito social de idoso; • Identificar os factores facilitadores do desenvolvimento de redes de apoio informal na sociedade portuguesa; • Indicar as alterações de estatuto e papel do idoso na família, realçando a importância da actuação da rede social de apoio. Definir o envelhecimento não é tarefa fácil. Bond e…

Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios e demais entidades paraestatais, no que concerne aos conceitos, definições e responsabilidade técnica. Art. 3º - Aplica-se o disposto nesta Lei às unidades de dispensação das instituições de caráter filantrópico ou beneficente, sem fins lucrativos. Art. 4º - Para efeitos desta Lei, são adotados os seguintes conceitos: I - Droga - substância ou matéria-prima que tenha a finalidade medicamentosa ou sanitária; II -…

- São Paulo: Ed. Moderna, 2005. Complementar FERREIRA, Delson. - Manual de Sociologia: dos clássicos à sociedade de informação. 2ª. ed. – Ed. Atlas, 2003. MARTINS, Carlos B. - O que é Sociologia. - Ed. Brasiliense, 2001. TOMAZI, Nelson D. (org). - Iniciação à Sociologia. Ed. Atual, 2000. VIEIRA, Liszt. Cidadania e Globalização. 5ª. ed. – Ed. Record, 2001. VITA, Álvaro de. - Sociologia da Sociedade Brasileira. 7ª. Ed. – Ed. Ática, 1998. PLANO DE ENSINO CURSO:…

DIREITO ELEITORAL Conceito: é o ramo do Direito Público composto por um conjunto de normas destinadas a regular os deveres dos cidadãos em suas relações com o Estado, para sua formação e atuação. Estado aqui entendido como governo ou administração. A fonte primeira do Direito Eleitoral é a Constituição da República Federativa do Brasil, arcabouço principal de seus institutos e preceitos. Podem ser também citadas as leis (exclusivamente federais), as resoluções do TSE e os estatutos dos…

pela Constituição, consideram que a união estável também existe quando envolve pessoas do mesmo sexo, a chamada união estável homoafetiva. Algumas observações importantes sobre a união estável: - Não há união estável naqueles casos em que há impedimento ao casamento (art. 1521 do Código Civil): não podem casar os ascendentes com os descendentes, seja o parentesco natural ou civil, os afins em linha reta, o adotante com quem foi cônjuge do adotado e o adotado com quem o foi do adotante,…

levado para escola na forma de iniciação esportiva voltada para o alto rendimento. Buscando talentos individuais que possam ser utilizados no alto nível, não procurando a formação integral dos nossos alunos. Portanto, nosso estudo destaca o ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente. Segundo dados coletados em pesquisa de campo queremos diagnosticar, se nossas crianças e adolescentes do bairro Presidente Kennedy estão tendo acesso á Educação, Esporte & Lazer. Independentemente se…

de seus membros, constituindo um padrão pós-moderno baseado no afeto, na ética, na solidariedade recíproca e na preservação da dignidade deles. A expressão plúrima da família respeita a diversidade e não só tolera mas respeita a alterabilidade de conceitos e formatações. Se adotado o já mencionado parâmetro da busca da felicidade, a família matrimonial deixa de ser a única via a encerrar os interesses de formação da dignidade da pessoa humana e da transmissão de cultura, sendo…