Conceito De Incompatibilidade E Impedimento No Estatuto D

Inexistência ou nulidade da citação; B. Incompetência absoluta; C. Inépcia da petição inicial; D. Perempção; E. Litispendência e coisa julgada; F. Conexão e continência; G. Incapacidade de parte, defeito de representação ou falta de autorização; H. Convenção de arbitragem; I. Carência de ação; J. Falta de caução; 5.2. Prejudicial de mérito; 5.3. Mérito – 6. Exceção: 6.1. Exceção de suspeição e impedimento; A. Procedimento; B. Competência; 6.2. Exceção de incompetência em razão do lugar;…

A pertinência do prazo decadencial de 5 anos ............................................... 39 2.2.4 A submissão do TCU ao art. 54 da Lei nº 9.784/99 ...................................... 41 CAPÍTULO III – ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL E SUAS INCOMPATIBILIDADES .......................................................................................... 43 3.2 Orientação jurisprudencial em relação ao ato de aposentadoria do servidor público federal…

fato sub judice; portanto, para a subsunção é necessária| |uma correta interpretação para determinar a qualificação jurídica da matéria fática sobre a qual deve incidir uma norma geral; há | |subsunção quando o fato individual se enquadra no conceito abstrato contido na norma; quando ao aplicar a norma ao caso, o juiz não | |encontra norma que a este seja aplicável, o art. 4º da LICC, dá ao magistrado, a possibilidade de integrar a lacuna, de forma que | |possa chegar a uma…

Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios e demais entidades paraestatais, no que concerne aos conceitos, definições e responsabilidade técnica. Art. 3º - Aplica-se o disposto nesta Lei às unidades de dispensação das instituições de caráter filantrópico ou beneficente, sem fins lucrativos. Art. 4º - Para efeitos desta Lei, são adotados os seguintes conceitos: I - Droga - substância ou matéria-prima que tenha a finalidade medicamentosa ou sanitária; II -…

não sendo admitidas restrições fundadas em condições de nascimento, de capacidade intelectual, econômicas ou por motivos étnicos. Mas claro que poderá haver hipóteses de restrições Art. 14 da CF 88.motivadas por circunstâncias pessoais ou incompatibilidades com o regramento eleitoral. O sufrágio igual ocorre quando é respeitado o princípio da igualdade, ou seja, todas as pessoas têm o mesmo valor e cada pessoa corresponde a um voto. O sufrágio é restrito quando o direito é…

Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios e demais entidades paraestatais, no que concerne aos conceitos, definições e responsabilidade técnica. Art. 3º Aplica-se o disposto nesta Lei as unidades de dispensação das instituições de caráter filantrópico ou beneficente, sem fins lucrativos. Art. 4º Para efeitos desta Lei, são adotados os seguintes conceitos: I - Droga - substância ou matéria-prima que tenha a finalidade medicamentosa ou sanitária; II -…

jurídico atual, justo e igualitário, para combater todas as injustiças sofridas por estas pessoas que resolveram conviver com pessoas de sexo iguais aos seus. Um reflexo do assunto acima está na necessidade de incluir dentro do que hoje é considerado o conceito de família, as relação homossexuais, visto que esta atente os principais requisitos exigidos por aquela para a instituição de uma família: afinidade. Esse artigo também ressalta que a diminuição do preconceito sofrido pelos…

MANUAL DO CONCILIADOR CAPÍTULO I – ORIENTAÇÕES GERAIS. ITEM “1” – CONCEITOS. CONCILIAÇÃO. Conforme LÍLIA ALMEIDA SOUZA, no artigo “A utilização da mediação de conflitos no processo judicial” (no SITE “Jus Navigandi”), “na conciliação o que se busca é um acordo, é o fim da controvérsia em si mesma através de concessões mútuas; se não houver acordo, a conciliação é considerada fracassada. O conciliador pode sugerir às partes o que fazer, pode opinar sobre o caso, diferentemente…

Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios e demais entidades paraestatais, no que concerne aos conceitos, definições e responsabilidade técnica. Art. 3º - Aplica-se o disposto nesta Lei às unidades de dispensação das instituições de caráter filantrópico ou beneficente, sem fins lucrativos. Art. 4º - Para efeitos desta Lei, são adotados os seguintes conceitos: I - Droga - substância ou matéria-prima que tenha a finalidade medicamentosa ou sanitária; II -…

entre adotante e adotado ; c) O consentimento dos pais ou dos representantes legais, que será dispensado no caso de serem desconhecidos ou destituídos do poder familiar, de quem se deseja adotar e a concordância deste, se contar mais de 12 anos; d) Para a adoção conjunta é indispensável que os adotantes sejam casados civilmente ou mantenham União Estável; e) processo judicial; f) efetivo beneficio para o adotando. Obs: O vínculo da adoção constitui-se por sentença…