Conceito De Incompatibilidade E Impedimento No Estatuto D

do direito penal, estabelecendo um processo ético e civilizado a quem tenha praticado um fato definido como crime. Conceito de Direito Processual Penal: · Conjunto de normas e princípios que regulam a aplicação jurisdicional do Direito Penal objetivo, a sistematização dos órgãos de jurisdição e respectivos auxiliares, bem como da persecução penal. ( Frederico Marques ). Conceito de Processo: “É a seqüência de atos, praticados pelos órgãos judiciários e pelas partes, necessários à…

Corregedor Geral da Justiça do Estado da Bahia, no uso de suas respectivas atribuições legais e regimentais ,com fundamento na Lei de Organização e Divisão Judiciária do Estado da Bahia (Lei Estadual nº 10.845/2007 e suas alterações posteriores), no Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia (Lei nº 6.677/1994) e mediante as normas contidas no presente edital, TORNAM PÚBLICO aos interessados que estarão abertas as inscrições para Concurso Público destinado ao provimento…

poder competente, os regulamentos e disposições normativas de qualquer espécie. O Direito positivo, contrapõe-se ao chamado Direito natural, que expressa uma ideia abstrata, um ordenamento ideal, correspondendo a uma justiça suprema, formada de conceitos superiores, que expressariam regras derivadas da natureza racional e social do homem. Vale como exemplo, a consideração de que o Direito positivo pode prever a perda da oportunidade de se exigir a dívida prescrita ou derivada de jogo,…

RESUMO A Constituição Federal de 1988 trouxe grandes alterações sociais e, consequentemente, judiciais e jurídicas. Neste estudo, abordamos as relações de paternalidade socioafetiva, visando demonstrar ao leitor a relevância do conceito. Explanaremos sobre o conceito e origem da família, os direitos e deveres legais familiares, decisões judiciais em favor da paternalidade socioafetiva, mencionando grandes doutrinadores do Brasil no referido tema. Palavras-chave: sócioafetividade,…

aprovado, como das condições de seu deferimento. Portanto, a recuperação judicial é um processo que pode assumir, na fase executiva, procedimentos diversos. Requisitos para se ter acesso à recuperação judicial A LRE não relaciona, diretamente, impedimentos para a obtenção da recuperação judicial. Contudo, a falta de qualquer requisito reclamado no art. 48 impede a recuperação judicial do devedor. Assim, são óbices à recuperação judicial: * falta de inscrição no registro competente;…

2014 (horário de Brasília), exclusivamente pela internet. 2.1. Para inscrever-se o candidato deverá: a) acessar o endereço eletrônico: www.vunesp.com.br; b) localizar o ícone correlato ao concurso; c) ler total e atentamente o respectivo edital; d) preencher total e corretamente a ficha de inscrição, nos moldes previstos neste edital; e) transmitir os dados da inscrição, por meio do ícone “enviar solicitação”; f) imprimir o boleto bancário, e g) efetuar o correspondente…

JUSTIÇA................. |43 | |10. ATRIBUIÇÕES DO JUIZ AUXILIAR DA CORREGEDORIA.............. |44 | |11. NATUREZA JURIDICA E CONCEITO DA CORREIÇÃO..................... |45 | |12. CORREIÇÕES..................................................................................... |47 | …

vontade concreta do ordenamento jurídico (valores, normas, institutos, princípios e regras) para a tutela dos direitos materiais (especialmente os fundamentais); A TGP: a) identifica os pontos comuns a todos os ramos do direito processual (conceitos de jurisdição, ação, processo, etc.); b) indica: i. os princípios gerais aplicáveis a todos os subsistemas processuais (juiz natural, promotor natural, contraditório, ampla defesa, imparcialidade, persuasão racional, publicidade,…

administrativo do respectivo ente federado que a proibisse e à vigência da Súmula Vinculante 13 do STF. A distinção entre conduta ilegal e conduta ímproba imputada a agente público ou privado é muito antiga. A ilegalidade e a improbidade não são situações ou conceitos intercambiáveis, cada uma delas tendo a sua peculiar conformação estrita: a improbidade é uma ilegalidade qualificada pelo intuito malsão do agente, atuando com desonestidade, malícia, dolo ou culpa grave. www.cers.com.br …

DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO 16/03/10. Introdução e método do direito internacional privado 1) Conflito de leis no espaço O projeto central de estudos do d. internacional privado é o denominado conflito de leis no espaço. É um direito do estudo das respostas que o nosso sistema dá para a análise de outros sistemas. Vai regular exatamente a conflituosidade, indicando qual é o direito a ser aplicado em determinado caso concreto, ou seja, qual será a norma hábil a solucionar uma…