Conceito De Incompatibilidade E Impedimento No Estatuto D

ser para atender o §1º, do artigo 77, Lei nº 9.099/1995. “Tratando-se de infração que deixa vestígios torna-se imprestável o laudo de exame de corpo de delito realizado com base em ficha de atendimento hospitalar, máxime se não havia qualquer impedimento para a vítima se submetesse à inspeção direta do médico legista, uma vez que fora atendida no mesmo dia da confecção do laudo” (JTACrimSP). Assim, devem as perícias de natureza criminal ser realizadas preferencialmente nas…

SUMÁRIO Introdução Necessidades interpessoais e processo grupal A influência da personalidade nas relações interpessoais Fatores estressantes no trabalho gerando conflitos O papel da comunicação nas relações interpessoais Ética: conceito e história Ética Profissional e Deontologia Bibliografia 03 04 12 16 18 25 28 34 Cada um que passa em nossa vida, passa sozinho, pois cada pessoa é única e nenhuma substitui a outra. Cada um que passa em nossa vida, Passa sozinho, Mas não vai…

Introdução e Princípios Constitucionais do Direito Penal 1. CONCEITO DE DIREITO PENAL Sob o aspecto formal/estático, Direito Penal é um conjunto de normas que qualifica certos comportamentos humanos como infrações penais, define seus agentes e fixa as sanções a serem-lhes aplicadas. Sob o aspecto material, o Direito Penal refere-se a comportamentos considerados altamente reprováveis ou danosos ao organismo social, afetando bens jurídicos indispensáveis à própria conservação e progresso da

DA CONSTITUIÇÃO Conceito, objeto e elementos ➢ CONSTITUIÇÃO: vocábulo: significa ter uma dada estrutura, uma dada conformação. Constituição significa o “corpo” a “estrutura” de um ser que se convencionou denominar Estado. ➢ A palavra constituição tem vários significados, mas todos exprimem a idéia de modo de ser de alguma coisa. Nesse sentido é que se diz que o Estado tem constituição, que é o simples modo de ser do Estado. ➢ CONSTITUIÇÃO: é a particular…

BRASILEIRO – LINDB ............................................................................................................................. 1.1. NOÇÕES BÁSICAS SOBRE O DIREITO .............................................................. 1.1.1. CONCEITO DE DIREITO .................................................................... 1.1.2. DIREITO OBJETIVO E DIREITO SUBJETIVO ..................................... 1.1.3. DIREITO PÚBLICO E DIREITO PRIVADO…

dos membros do Governo responsá- O regime de duração e organização do tempo de trabalho aplicável ao pessoal das carreiras de saúde é o estabelecido nos respectivos diplomas legais. Artigo 6.º Aplicação do estatuto do pessoal dirigente aos trabalhadores contratados 1 — O estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, aprovado pela Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, é aplicável, com as necessárias adaptações, aos…

Constituição Federal de 1988........................................................23 2.4 A Adoção no Estatuto da Criança e do Adolescente...........................................25 2.5 A Adoção no Código Civil de 2002....................................................................31 2.6 Natureza Jurídica da Adoção...............................................................................32 3 CONCEITO DE…

bens ou serviços c) Econômica A atividade empresaria é econômica no sentido de buscar lucro para quem a explora. O lucro pode ser o objeto da produção ou da circulação de bens ou serviços, ou apenas instrumento para alcançar outras finalidades. d) Organizada A empresa é uma atividade econômica organizada que articula os 4 fatores de produção que são: Capital, mãode-obra, insumos e a tecnologia e) Produção Fabricação, confecção ou cultivo Circulação : É a entre dos bens ao…

princípios, de conceitos e de instituições que se acham em vários direitos positivos ou em grupos deles para classifica­los e sistematizá­los numa visão unitária; é uma ciência, que visa generalizar os princípios teóricos do Direito Constitucional particular e, ao mesmo tempo, constatar pontos de contato e independência do Direito Constitucional Positivo dos vários Estados que adotam formas semelhantes do Governo. DA CONSTITUIÇÃO…

princípios gerais de direito penal no Estatuto de Roma 3.1.1. Lei aplicável 3.1.2. Princípio da legalidade e da não retroatividade 3.1.3. Responsabilidade criminal pessoal 3.1.4. Inimputabilidade penal para pessoas com menos de dezoito anos 3.1.5. Responsabilidade dos comandantes e outros superiores 3.1.6. Hipóteses de não aplicação do Estatuto de Limitações 3.1.7. Elemento subjetivo 3.1.8. Matérias de defesa 3.2. A competência ratione materiae no Estatuto de Roma 3.2.1. Crime…