Conceito De Incompatibilidade E Impedimento No Estatuto D

requisitos para o ingresso no cargo inicial da carreira de Procurador do Estado: a) ser brasileiro; b) ser advogado inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional de 
Mato Grosso do Sul; c) estar quite com o serviço militar, se homem; d) estar no gozo dos direitos políticos; e) gozar de saúde física e mental; f) ter boa conduta social e não registrar antecedentes criminais; e g) ter, na data do pedido de inscrição, pelo menos 2 (dois) anos de prática…

você entrará no fundamental tema da ética no exercício da Psicologia Forense. Desejamos que você faça um ótimo curso!!! 5 2 OBJETIVO O presente curso busca oferecer conhecimento teórico sobre a Psicologia Forense, abordando desde seu histórico, conceitos, embasamento legal, áreas de atuação, formas de execução do trabalho, instrumentos utilizados e documentos emitidos. 6 3 HISTÓRICO DA PSICOLOGIA FORENSE FIGURA 1 7 FONTE: Planeta Empreendedor, 2012 A Psicologia Forense possui…

esboçada pela primeira vez por Aristóteles em sua obra “Política”. O pensador já descrevia a existência de três funções distintas, mas exercidas por uma única pessoa. Os pensadores do iluminismo, tais como John Locke e Montesquieu, incomodados com o impedimento do desenvolvimento econômico e com a concentração das funções nas mãos do Estado, começaram a pensar em um Estado diferente. John Locke posteriormente detalhou a tripartição dos poderes no “Segundo Tratado do governo civil”,…

inscritos, a composição da Comissão do Concurso do TJ-AM, mediante petição escrita dirigida ao Presidente da Comissão do Concurso. Aplicam-se aos Membros da Comissão os motivos de suspeição e de impedimento previstos nos artigos 134 e 135 do Código de Processo Civil. Constitui também motivo de impedimento: a) a existência de servidores funcionalmente vinculados ao examinador ou de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive,…

Constituição – constitucionalidade dos atos jurídicos. na O Controle consiste na verificação da compatibilidade vertical. Se não houver compatibilidade, estaremos diante de inconstitucionalidade. 21 Inconstitucionalidade Material/Substancial: - Incompatibilidade do conteúdo com a CF. Inconstitucionalidade Formal: - Vício na forma de edição, não observância aos procedimentos. a) Objetiva: vício no processo legislativo; b) Subjetiva: vício na regra de competência. Obs: Declaração de…

realização das avaliações, seleção e divulgação dos resultados, além de todos os comunicados que se fizerem necessários. Art. 5º Esclarecer que os candidatos que vierem a ocupar os cargos de que trata o Art. 1º desta Portaria serão regidos: I - pelo Estatuto Policial, instituído pela Lei Estadual nº. 6.425, de 29 de setembro de 1972, e alterações, nos casos em que tiver tratamento característico, em razão da natureza do encargo de atividade policial; II – pela Lei Complementar Estadual…

composição da Comissão do Concurso do TJ-AM, mediante petição escrita dirigida ao Presidente da Comissão do Concurso. 2.5 Aplicam-se aos Membros da Comissão os motivos de suspeição e de impedimento previstos nos artigos 134 e 135 do Código de Processo Civil. 2.6 Constitui também motivo de impedimento: a) a existência de servidores funcionalmente vinculados ao examinador ou de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau,…

segundo José Jairo Gomes, não há de se falar nem em suspensão, pois nunca se teve o gozo dos direitos políticos, nem em perda de direitos políticos, porque “não se perde o que não se tem”. Esta situação corresponde, na verdade, a uma hipótese de “impedimento, pois a incapacidade congênita é fator obstativo para a aquisição de direitos políticos”.5 - Condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos Também é hipótese de suspensão de direitos políticos, pois…

escolha de fatos e forma mais apropriados para descobrir a verdade b) Jurídico – estabelecimento de regras claras e objetivas para proporcionar igualdade e justiça c) Político – máxima garantia social com mínimo de sacrifício da liberdade individual d) Econômico – menor custo e maior eficiência 1.1.2. Princípios Fundamentais a) Isonomia (CF, 5º, caput3) – tratar todas as partes do processo com igualdade (formal e material?) – é pressuposto de legitimidade do exercício…

papel do juiz no processo deve ser cauteloso, observar as provas produzidas de forma minuciosa e cuidadosa, e deve considerar todas as alegações feitas no processo e, com tudo isso, formar uma conclusão que esteja de acordo com as alegações e provas. d) Utilidade das decisões: Útil é aquilo que está na exata medida. As decisões devem estar na exata medida. 5 TGP – Renata Valera – 2DD – 1º semestre/2009 – Partes em azul/roxo: minhas anotações – Partes em preto: slides “O processo deve…